19 DE SETEMBRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da Autoridade o favor de abrirem as galerias.

Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários e as Sr.as e os Srs. Jornalistas.

Vamos dar início às reuniões plenárias da 3.ª sessão legislativa da XIII Legislatura, começando com uma

marcação do PSD e do CDS-PP, um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia

da República, sobre o «alegado furto no paiol de Tancos».

Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado

da Defesa Nacional e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A valorização de uma existência

orgânica do Estado apela à realização visível de estruturas institucionais que lhe servem de base e que

atravessam todas as instâncias intermediárias, conferindo aos cidadãos direitos e deveres que modelam a sua

íntima relação recíproca.

O desenvolvimento da ideia de direito numa sociedade política democrática constitui, em simultâneo, um

conjunto de direitos e deveres de todos os seus membros, traduzindo-se num equilíbrio entre a coesão interna

e a pluralidade das autonomias que a integram. É assim com a defesa nacional, com a sua relação de proteção

e defesa do Estado e na relação recíproca que ela estabelece com todos os cidadãos.

Se quisermos, é o extravasar da mera defesa da identidade coletiva, mas também da identidade da própria

autonomia individual do cidadão, implicando a sua capacidade em ser, simultaneamente, titular de direitos e

deveres para com o Estado, sobretudo no âmbito da defesa nacional, como, de resto, sobressai da nossa

Constituição, no seu artigo 276.º.

Assim, defender a Pátria não se pode esgotar num sentimento meramente patriótico. Antes se estende na

defesa do regime democrático baseado na dignidade da pessoa humana, na vontade popular, na representação

parlamentar plural e livre e no caminho para uma sociedade justa, solidária e fiscalizadora da atividade política,

que é como dizer na defesa de um patriotismo constitucional assente em direitos, liberdades e garantias

indisponíveis e irrenunciáveis de onde, inequivocamente, se extrai o escrutínio parlamentar como expressão

primacial do escrutínio popular. Não sendo por acaso que os deveres de defesa da Pátria, constitucionalmente

estabelecidos, assumem uma dimensão estruturante do nosso sistema político, estando o seu cumprimento,

inclusive, garantido pela via penal, não podendo, por isso, como tão bem nos lembra António Vitorino, estar nas

mãos do poder político, de nenhum poder político, a decisão sobre a sua defesa.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O que se passou em Tancos

é um assunto grave que põe em causa a segurança do Estado, que compromete Portugal no quadro

internacional e que merece um cabal esclarecimento das instituições militares e políticas que tutelam a defesa

nacional e um inquestionável aclaramento ao Parlamento português como titular da representação política do

povo.

Não foi por acaso que, no quadro parlamentar, o esclarecimento deste assunto recolheu unanimidade nos

partidos que integram a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. É essa unanimidade no esclarecimento que

faz este assunto transcender as fronteiras do debate político-partidário, transformando-o numa questão de

Estado e numa responsabilidade do Estado.

E aqui a responsabilidade do Estado não é apenas a do apuramento da responsabilidade política; é, sim, a

da garantia de que tudo está a ser feito, de que tudo foi sempre feito para impedir situações como as que se

passaram em Tancos.

É neste contexto que podemos, então, ponderar três dimensões distintas: a responsabilidade que emana de

uma investigação pelas autoridades judiciais que, encontrando-se em segredo de justiça, aguardaremos o

resultado do seu decurso; a responsabilidade que emana das investigações internas do Exército que devem ser

do conhecimento do Parlamento; e a responsabilidade de cooperação do Ministério da Defesa Nacional com os

restantes órgãos de soberania para que, em conjunto, se encontrem soluções na salvaguarda de defesa do

Estado.