I SÉRIE — NÚMERO 1

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Tem sido isto, aliás com as limitações constitucionais evidentes, por que o Sr. Presidente da República,

Comandante Supremo das Forças Armadas, tem pugnado e que nenhuma das instituições democráticas pode

deixar de subscrever: a exigência de uma investigação cabal.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há duas dimensões que não têm sido devidamente preenchidas, não

apenas porque o Sr. Ministro não respondeu satisfatoriamente à Comissão de Defesa Nacional sobre o

sucedido, mas porque optou por revelar à imprensa um conjunto de suposições que adensam as dúvidas em

vez de as esclarecer.

Continuamos sem perceber se houve, de facto, um furto no paiol de Tancos; continuamos sem perceber o

que se passou nas 24 horas seguintes ao alegado furto e qual a razão que levou o Secretário-Geral do SIRP

(Sistema de Informações da República Portuguesa)a dizer, publicamente, que apenas teve conhecimento do

furto pela comunicação social como, de resto, com a Unidade de Coordenação Antiterrorismo, que só reuniu 48

horas depois, reconhecendo que também tomou conhecimento do sucedido pela comunicação social, não tendo

sequer sido avisada pelo Exército; e continuamos sem saber o que levou a Unidade Nacional Contra o

Terrorismo a auxiliar nas investigações, uma vez que o Governo confirmou, com grande probabilidade, que os

riscos de segurança interna ou a associação a qualquer tipo de atividade terrorista eram diminutos ou

inexistentes.

Assim como, permita-me Sr. Ministro, continuamos, no limite, sem saber se é verdade ou não que terá ficado

um ano na gaveta um despacho que mandava alterar e reforçar as medidas de segurança nos paióis de Tancos.

Este não é um debate para agastar nem o Governo, nem o Ministro da Defesa, em particular, não é um

debate político-partidário comum; é um debate a favor da segurança do Estado e a favor de uma tutela

competente capaz de prevenir e atuar sempre que a segurança do Estado é posta em causa. Respostas que o

Parlamento tem o direito de obter.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: CDS e PSD — é esta a ordem

— decidiram promover este debate de atualidade a propósito do desaparecimento de material militar de Tancos.

Importa referir que se o objetivo destes partidos fosse o apuramento de responsabilidades, fosse aprofundar

a discussão sobre as causas e os problemas que permitiram estes factos e o cabal esclarecimento destes

lamentáveis acontecimentos, sempre podiam ter optado por discutir este assunto em reunião da Comissão de

Defesa Nacional, com a presença do Sr. Ministro, já na próxima quarta-feira, pois tal discussão, em sede de

Comissão, além de mais alargada, poderia permitir a transmissão de informação reservada ou confidencial ao

Parlamento.

Mas se é infeliz a escolha por parte do PSD e do CDS deste modelo de discussão para este assunto de

extrema sensibilidade, também não deixa de ser bastante infeliz a opção do Sr. Ministro em dar entrevistas sem

antes esclarecer o Parlamento.

Entendemos que teria sido bem mais correto que, em vez de dar entrevistas, onde assistimos a um ministro,

na modalidade de comentador, a lançar várias hipóteses, dúvidas e cenários, que não ajudam ao

esclarecimento, ao contrário só ajudam à confusão, o Sr. Ministro se3 tivesse primeiro dirigido ao Parlamento

do nosso País.

Não deixa de ser absurdo que, depois dos vários esclarecimentos prestados pelo Primeiro-Ministro, pelo

Presidente da República, pelo General Chefe do Estado-Maior do Exército, e pelo General Chefe do Estado-

Maior-General das Forças Armadas, o Sr. Ministro venha agora, em entrevista, colocar como hipótese a

possibilidade de se tratar de um problema de abate ou de um problema de inventário.

Sr. Ministro, não há verificação regular do material que vai para abate? Não há inventário? Não há

transmissão da informação do inventário quando se sucedem os Chefes de Estado-Maior dos ramos? E a

Inspeção-Geral do Exército não soube ou não sabe nada sobre este assunto?

Sr. Ministro, isto é mau demais para o Sr. Ministro se incluir na bancada dos que se dedicam a especular.

Em vez de especular na comunicação social, que apenas acrescenta ruído a algo já estrondoso, entendemos

que o Sr. Ministro deve apresentar as conclusões da investigação interna e esclarecer o que aconteceu.