Debates Parlamentares - Diário 002, p. 34 (2017-09-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 2

Protestos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Passo a citar-lhe uma coisa mais recente. Quando lhe perguntam sobre a mexida nos escalões do IRS em

2018, o Sr. Deputado diz: «É quase impossível mexer nos escalões». E diz também: «Não apenas é quase

impossível como não é desejável».

Ou seja, não há dúvidas de que o Sr. Deputado escreve um conjunto de opiniões e depois até pode manter

a opinião, mas chega o momento de votar e vota com o seu Governo! Aí há uma incoerência! Não é a opinião

do PSD que o senhor ataca, é a sua!

Já agora, respondo-lhe a mais um ponto. O Sr. Deputado disse: «O PSD não pode entregar uma coisa na

Comissão de Transparência e outra aqui». Ó Sr. Deputado, todos os diplomas entram aqui e, por isso, é a esta

Câmara que o PSD traz a iniciativa política. E neste tema da supervisão ainda bem que o trouxe, porque trouxe

o Governo arrastado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.

A ordem do dia da reunião plenária de amanhã, que terá início às 10 horas, é a seguinte.

Em primeiro lugar, iremos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 587/XIII

(2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE), 600/XIII (2.ª) —

Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou

estabelecimento (PCP), 603/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à

transmissão de empresa ou estabelecimento (PAN) e 606/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à

transmissão de empresa ou estabelecimento (PS).

Em segundo lugar, procederemos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1047/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que promova o investimento em infraestruturas ferroviárias e rodoviárias com vista a

melhorar a mobilidade dos cidadãos, a coesão territorial, a competitividade das empresas e a sustentabilidade

ambiental (CDS-PP) e 1051/XIII (2.ª) — Recomendação ao Governo relativamente ao Plano Estratégico de

Transportes e Infraestruturas (PETI 3+) (PSD).

Segue-se a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 582/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de

preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado (PCP) e 604/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de

preços máximos no setor do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano (PAN) juntamente

com os projetos de resolução n.os 947/XIII (2.ª) — Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das

botijas de gás (BE) e 1048/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás

engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao

público (CDS-PP).

Em quarto lugar, consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 536/XIII (2.ª) — Estabelece a

obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água

para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do

Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho (Os Verdes) e 605/XIII (2.ª) — Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º

114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de

faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-

Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de

saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (PAN) juntamente com o projeto de resolução

n.º 1055/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma forma eficaz de divulgação dos dados referentes

à qualidade da água junto dos consumidores (CDS-PP).

Será também apreciada a petição n.º 35/XIII (1.ª) — Solicitam a reclassificação de veículos em portagens

(Abel José Barroso Guerreiro e outros).

Os pontos relativos à Conta de Gerência da Assembleia da República de 2016 e às propostas de resolução

n.os 50/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por

um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016 e 52/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo

Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga,

em 22 de outubro de 2015, não têm tempos atribuídos para discussão.

I SÉRIE — NÚMERO 2 34 Protestos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Passo a citar-lhe uma coisa mais recente. Quando lhe perguntam sobre a mexida nos escalões do IRS em 2018, o Sr. Deputado diz: «É quase impossível mexer nos escalões». E diz também: «Não apenas é quase impossível como não é desejável». Ou seja, não há dúvidas de que o Sr. Deputado escreve um conjunto de opiniões e depois até pode manter a opinião, mas chega o momento de votar e vota com o seu Governo! Aí há uma incoerência! Não é a opinião do PSD que o senhor ataca, é a sua! Já agora, respondo-lhe a mais um ponto. O Sr. Deputado disse: «O PSD não pode entregar uma coisa na Comissão de Transparência e outra aqui». Ó Sr. Deputado, todos os diplomas entram aqui e, por isso, é a esta Câmara que o PSD traz a iniciativa política. E neste tema da supervisão ainda bem que o trouxe, porque trouxe o Governo arrastado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A ordem do dia da reunião plenária de amanhã, que terá início às 10 horas, é a seguinte. Em primeiro lugar, iremos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 587/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE), 600/XIII (2.ª) — Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (PCP), 603/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PAN) e 606/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PS). Em segundo lugar, procederemos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1047/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o investimento em infraestruturas ferroviárias e rodoviárias com vista a melhorar a mobilidade dos cidadãos, a coesão territorial, a competitividade das empresas e a sustentabilidade ambiental (CDS-PP) e 1051/XIII (2.ª) — Recomendação ao Governo relativamente ao Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas (PETI 3+) (PSD). Segue-se a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 582/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado (PCP) e 604/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de preços máximos no setor do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano (PAN) juntamente com os projetos de resolução n.os 947/XIII (2.ª) — Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das botijas de gás (BE) e 1048/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público (CDS-PP). Em quarto lugar, consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 536/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho (Os Verdes) e 605/XIII (2.ª) — Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (PAN) juntamente com o projeto de resolução n.º 1055/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma forma eficaz de divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores (CDS-PP). Será também apreciada a petição n.º 35/XIII (1.ª) — Solicitam a reclassificação de veículos em portagens (Abel José Barroso Guerreiro e outros). Os pontos relativos à Conta de Gerência da Assembleia da República de 2016 e às propostas de resolução n.os 50/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016 e 52/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015, não têm tempos atribuídos para discussão.

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