21 DE SETEMBRO DE 2017

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constitui um elemento essencial do contrato, cuja alteração teria de ser precedida de nova negociação ou

revisão.

A juntar a esta reflexão, vem o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) invocar que as diretivas

transpostas em 2014 para o Decreto-Lei n.º 147/2014 têm a sua aplicação suspensa para análise e estudo de

benchmarking ou boas práticas, o que continua em curso. Aliás, o próprio Instituto da Mobilidade e dos

Transportes apressou-se nessa altura, e só nessa altura, a constituir um grupo de trabalho.

Em suma, com base nos elementos disponíveis, teremos de concluir que a pretensão contida na presente

petição aparenta ter medidas ou alterações que traduzem mais justiça ou coerência em relação à cobrança de

vias portajadas e que a Assembleia da República — neste caso, a Comissão de Economia e, em especial, o

Deputado Heitor Sousa, quem cumprimento pelo trabalho rigoroso que fez enquanto relator desta petição —

procurou, junto das entidades com tutela sobre o tema, mais informação ou esclarecimento, o que se revelou

impossível no caso do Governo e insuficiente junto das demais entidades.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Entendemos que este assunto deve ser enquadrado na reflexão e aplicação das diretivas europeias que

foram transpostas em 2014 e que admitem, elas próprias, a modulação da taxa de portagem por razões

ambientais ou em função de outros fatores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-nos saudar

as quase 6000 pessoas que, com esta petição, se dirigiram à Assembleia da República chamando a atenção

para um problema concreto que está a penalizar, de forma mais agravada, um número vastíssimo de cidadãos

e de empresas, que é a inadequação do sistema de preços e classes de viaturas na já de si injusta política de

portagens da Rede Rodoviária Nacional.

As situações concretas apontadas nesta petição são, por si só, bastante explícitas e demonstrativas do

quadro em que o País se coloca.

Existem utilizadores das ex-SCUT e autoestradas que exercem a sua atividade profissional em locais

diferentes e longínquos dos da sua residência e que são empurrados para vias portajadas, tal como está referido

na petição.

Na petição também estão referidos outros casos, como o das motos terem redução no valor da portagem de

apenas 30% e só se utilizarem a Via Verde, o dos autocarros que têm cerca de 70 lugares pagarem exatamente

o mesmo que um veículo ligeiro que tenha uma altura superior a 1,10 m na vertical do eixo dianteiro e o dos

veículos da mesma marca e modelo serem classificados em classe 1 ou em classe 2 conforme a dimensão do

filtro de ar para o motor.

Sr.as e Srs. Deputados, estas situações, evidentemente, exigem uma abordagem do ponto de vista técnico

que responda à evolução que o setor automóvel e o parque automóvel registou nos últimos anos face a um

sistema de classes e preços que não está corretamente definido para a atualidade.

Registamos que o IMT não questionou, na resposta à Assembleia da República, a factualidade destas

situações, mas, até agora, estamos à espera do tal estudo que o IMT anunciou e que diz estar em curso.

Também foi aqui referido que o próprio Governo não respondeu à Assembleia da República, e isso não pode

deixar de ser assinalado como facto negativo.

Da parte do PCP, estamos plenamente disponíveis para a discussão e para trabalhar de modo a responder,

de forma concreta, às situações que foram apontadas e às injustiças de maior agravamento em relação à

penalização que estes utentes da rede viária sentem no seu dia a dia, as quais foram apresentadas à Assembleia

da República.

Mas não deixamos de sublinhar a profunda injustiça da questão política de fundo que está subjacente a este

debate, que é a política de portagens, a imposição de portagens nas ex-SCUT, toda a política de financiamento