I SÉRIE — NÚMERO 3

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em boa hora os cerca de 6000 peticionantes apresentaram esta

petição, já que o Governo constituiu um grupo de trabalho, em que participam elementos do Ministério do

Planeamento e das Infraestruturas, do IMT, da Associação do Comércio Automóvel de Portugal, da Autoridade

Metropolitana de Transportes e das concessionárias para trabalhar na revisão da legislação, o que prova que

está atento e interessado em aperfeiçoar e melhorar o sistema de portagens.

Salientamos ainda a complexidade técnica do sistema de tarifas de portagens e a reclassificação das classes

de veículos, que resulta da aplicação de critérios como a altura, medida à vertical do primeiro eixo, bem como

os eixos do próprio veículo.

Tendo esta petição sido enviada ao Governo aquando da sua entrada nesta Assembleia e dado o seu

interesse em melhorar o sistema de cobrança de portagens nas autoestradas, acreditamos que o Governo não

deixará de ponderar todas as propostas e contributos, incluindo, naturalmente, os da presente petição.

Sr.as e Srs. Deputados, é oportuno referir que, em agosto de 2016, o Governo já promoveu um processo de

redução de portagens em 530 km de autoestradas, respeitando os compromissos assumidos e aliviando, de

forma sustentada, um conjunto muito significativo de utilizadores. Essas portagens são: portagens da A23,

Torres Novas-Guarda; A22, de Lagos a Vila Real de Santo António; A25, entre Albergaria-a-Velha e Vilar

Formoso, excluindo o troço inicial entre Aveiro e Albergaria-a-Velha; A24, entre Viseu e a fronteira de Vila Verde

de Raia, no município de Chaves; A4, denominada Transmontana, entre Amarante e Quintanilha, Bragança, que

deixa de fora o troço da via entre Matosinhos e Amarante. Ainda na A4, no Túnel do Marão, o preço praticado

já abrange 15% de desconto.

Foi aprovado o alargamento dos horários e de descontos especiais a veículos pesados de mercadorias nas

referidas autoestradas. O regime de descontos adicionais, em vigor desde 2012, de 10% no período diurno e

25% em período noturno e fim de semana para os pesados de mercadorias, passou para 15% e 30%,

respetivamente, e foi alargado à A4 e Túnel do Marão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino reiterando a oportunidade de apresentação desta petição,

pelos contributos positivos que trouxe à reflexão do grupo de trabalho, pelo que o PS agradece e felicita os

peticionantes pela sua apresentação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios, do PSD.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição chega até nós

subscrita por um número significativo de cidadãos, o que, regimental e politicamente, deve merecer a nossa

reflexão e apreciação.

Sumariamente, está em causa a classificação ou reclassificação de veículos ou classes de veículos em vias

portajadas.

Mas, mesmo nas palavras dos peticionários, o assunto assume alguma complexidade, porquanto reclamam

que os custos das autoestradas e ex-SCUT se devem refletir nos respetivos utilizadores mas de uma forma, e

cito, «seletiva e coerente», invocando que o valor a cobrar deve contemplar a conjugação da reclassificação de

todas as classes de veículos atualmente em vigor, com recurso ao critério usado na atribuição das licenças de

condução. Defendem ainda que o critério base do cálculo seja o binómio peso/volumetria e que o número de

passagens mensais do mesmo veículo tenha um custo decrescente por passagem.

Conforme os próprios peticionantes igualmente confessam, ignoram o impacto estatístico e financeiro da

proposta, estimando, e passo a citar, «que estas alterações poderão não gerar menos receita».

Curiosa ou lamentavelmente, as entidades consultadas, de quem se esperava um comentário mais completo

sobre o impacto técnico e financeiro destas propostas, ou seja, os Ministérios da Economia e do Planeamento,

deixaram a Comissão de Economia e os Deputados sem resposta.

A juntar a este silêncio indiferente das demais entidades envolvidas, chegaram-nos esclarecimentos e alertas

que se prendem, essencialmente, com as seguintes questões: com a alteração legal da classificação de

veículos, que levanta questões de natureza técnica não consideradas nesta data e não avaliadas quanto ao seu

impacto financeiro, quer nos equipamentos, quer nos meios utilizados, quer no tráfego potencial; e com a

previsão de receitas e custos, bem como com o equilíbrio financeiro de cada projeto de concessão, o que