I SÉRIE — NÚMERO 3

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necessidade de uma informação transparente, rigorosa, compreensível e simplificada a que todos os

consumidores têm direito no que concerne quer à qualidade da água que consumimos, quer ao fim dado aos

resíduos que geramos.

Sendo a água um bem essencial à vida e um direito fundamental reconhecido pela Assembleia Geral das

Nações Unidas, reafirmamos a posição do PCP de que a sua gestão, bem como a do saneamento e dos

resíduos, tem de estar no domínio público, pois só o serviço público pode garantir, efetivamente, a

acessibilidade, a universalidade e a qualidade dos bens e dos serviços prestados.

Nesse sentido, defendemos que a gestão da água, do saneamento e dos resíduos seja da responsabilidade

dos municípios e que as autarquias gozem de plena autonomia na sua gestão, invertendo-se políticas de direita,

que avançaram na privatização deste bem e destes serviços.

O PCP acompanha este projeto de Os Verdes, de obrigatoriedade de existência de transparência e

simplicidade nas informações dadas aos consumidores, no que concerne à qualidade da água e ao destino a

dar aos resíduos.

Com efeito, esta medida é portadora de potencialidades várias: por um lado, através da fatura, facilita-se a

informação aos munícipes sobre as caraterísticas e a qualidade da água que estão a consumir, garantindo-se,

deste modo, a transparência e o conhecimento da opção de gestão de cada município. Por outro lado, na mesma

fatura, os cidadãos ficam a par do destino dos resíduos urbanos que produzem, conhecendo e acompanhando

a sua gestão, promovendo-se, deste modo, a consciencialização dos consumidores relativamente à sua

responsabilidade coletiva e potenciando-se, ainda, a motivação para a separação dos resíduos.

Se relativamente à água esta informação era já fornecida por vários meios e apenas se proponha que ela

também esteja presente na fatura da água, a comunicação do fim a dar aos resíduos não era obrigatória, o que,

na ótica do PCP, valoriza esta proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», que propõe também que os dados

relativos à gestão dos resíduos sejam alvo desta divulgação.

Finalmente, consideramos também positivas as propostas de simplificação e de percetibilidade das faturas,

por proporcionarem a possibilidade de leitura a um número mais alargado de cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — No tempo restante, tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo apenas umas notas

finais muito breves.

Alguns dos Srs. Deputados vieram dizer que não tem havido qualquer registo de problemas com a qualidade

da água para consumo humano. Mas os Srs. Deputados sabem que há muitos consumidores que não confiam

nisso e, por isso, em casa, consomem água engarrafada e não água da torneira. Ora, aqui está uma questão

importante para dar essa informação também aos consumidores.

É verdade que essa informação já é dada, atualmente, nos termos do Decreto-Lei n.º 306/2007, através de

editais, de sítios na Internet, mas também se fala de outros formatos. Ora, é exatamente outro formato que

queremos acrescentar: a fatura da água.

O Sr. Deputado vem dizer que isso vai tornar uma complicação a fatura da água, que já é tão densa. Olhe,

Sr. Deputado, também acho que a fatura da água é muito densa, mas sabe porquê? Por causa das taxas e

taxinhas, que, muitas vezes, levam a que o consumo da água não corresponda a mais do que 20% ou 30%

daquilo que as pessoas pagam. O resto é só taxas para as autarquias e taxas para o Estado. De facto, podíamos

contribuir para que essa densidade fosse reduzida e eliminada, mas não é o facto de haver uma informação

simplificada, ou seja, da compreensão de todos os consumidores, que vai tornar a fatura da água complicada,

como é evidente. Nesse sentido, julgamos que é uma mais-valia o que Os Verdes aqui vêm propor.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos ao ponto cinco da ordem de trabalhos relativo

à petição n.º 35/XIII (1.ª) — Solicitam a reclassificação de veículos em portagens (Abel José Barroso Guerreiro

e outros).

A Mesa aguarda inscrições.