I SÉRIE — NÚMERO 3

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Se, porventura, metermos na fatura de água aquilo que é publicado mensalmente e de que já há divulgação,

a fatura fica mais confusa e de mais difícil leitura. Neste caso, estamos a prestar um mau serviço ao consumidor.

Assim, em sede de Comissão, iremos propor que na fatura de água passe a constar uma recomendação do

género: «qualidade da água: queira aceder ao site, ou ao endereço eletrónico, da entidade gestora desta

matéria».

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Devo acrescentar que esta situação tem maioria de razão na questão dos resíduos sólidos urbanos e nas

águas residuais, até porque a entidade gestora que emite a fatura é a entidade que faz a gestão em baixa e não

tem, sequer, acesso a esses dados. Quem controla esses dados é a entidade gestora em alta e, portanto, o que

faz todo o sentido é que na fatura conste exatamente o endereço, para que os consumidores possam aceder a

toda a informação, que já está disponível no nosso sistema jurídico.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Perante esta situação, estaremos, sim, a prestar um bom serviço ao consumidor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do PS, para uma

intervenção.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 536/XIII (2.ª), da

iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», tem, por parte do Partido Socialista, uma boa aceitação e

saudamos a iniciativa do vosso grupo parlamentar.

Este projeto de lei tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade da informação ao consumidor, na fatura

da água, de dados relativos à qualidade da água para consumo e também ao encaminhamento de resíduos para

a operação de gestão dos mesmos.

A este projeto de lei também se juntaram um projeto de lei do PAN e um projeto de resolução do CDS-PP,

que também nos merecem uma felicitação pela sua iniciativa.

Sr.as e Srs. Deputados, a água é um bem essencial, indispensável à vida, e deve merecer, da nossa parte e

por parte do Governo, a maior atenção. Por isso, o Programa de Governo elege, entre outras prioridades, o

seguinte: garantir o acesso e a qualidade dos serviços públicos da água, do saneamento e dos resíduos, e

reforçar os direitos dos utentes e dos consumidores dos serviços públicos essenciais, tais como água, tratamento

de resíduos, eletricidade, gás, etc.

Nesse sentido, têm sido tomadas várias medidas em conjunto com os municípios, para garantir efetivamente

uma melhor qualidade do serviço e da água. Podemos aqui recordar o princípio da não privatização da água,

aprovado nesta Casa, com os votos favoráveis do PS e de toda a esquerda e com os votos contra das bancadas

da direita.

Sr.as e Srs. Deputados, este projeto de lei em apreço tem como principal objetivo informar os consumidores,

as famílias portuguesas, sobre a qualidade da água e o destino dos resíduos sólidos. Essa informação deve ser

clara, transparente, acessível e, sobretudo, deve chegar ao consumidor com frequência e regularidade, para

que este possa estar bem informado.

Por outro lado, esta medida pode vir a ser um fator de sensibilização e de motivação para que as entidades

gestoras, privadas e públicas, para que todas, mas todas, cumpram a legislação.

Quanto à informação na fatura do que diz respeito aos resíduos, também acompanhamos o projeto de lei de

Os Verdes, até porque nos parece que informar na fatura para onde vão os resíduos pode permitir que haja uma

grande sensibilização para a separação dos resíduos, para uma maior consciência ambiental.

Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, estando este projeto de lei em vigor, entendemos que, em primeiro

lugar, a população será melhor informada, mais cumpridora e mais consciente do seu papel na defesa e na