I SÉRIE — NÚMERO 3

26

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nesse caso, seria a vez do Partido Comunista Português. Mas posso

intervir já, não há problema nenhum.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, da discussão que aqui teve lugar, gostava

de referir que há uma proposta, que só foi tocada pela bancada do Partido Socialista, no sentido de considerar

de interesse público o armazenamento da Sigás e da Pergás.

Acho que devemos trabalhar — e gostava de reiterar essa ideia — em mecanismos que estão ao nosso

dispor, que não afetam o mercado, não afetam as empresas, e com isso garantir que todas as regiões do País,

independentemente do preço, possam ter gás, atuando, exatamente, na formação de preço, na concentração e

em mais concorrência no mercado.

Queria dizer também que, quando referem Espanha, é bom que digam que o mercado português e o mercado

espanhol não têm nenhuma comparação e, por isso, não podemos estar a copiar modelos que são utilizados

em Espanha. Refiro ainda que em Espanha esse modelo está a gerar défice tarifário, está a gerar compensação

do Estado às empresas e nós não queremos que isso aconteça em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Cumprindo no encerramento do debate a ordem inversa à da

apresentação dos diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos aos números concretos.

Segundo informação da própria Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas, comparativamente ao

período homólogo de 2016, ao longo do último ano, a cotação do gás butano baixou 0,02 €/kg e o preço de

venda ao público aumentou 0,22 €/kg.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Investigue-se! Fiscalize-se!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto é um exemplo daquilo que está a ser a apropriação escandalosa de margens

de lucro pelas empresas petrolíferas na comercialização. É este o problema central, Srs. Deputados, não é outro.

Importa referir o caso particularmente grave do chamado GPL propano canalizado, o chamado gás de cidade

ou gás canalizado, mais comum nas zonas urbanas, em que a dimensão monopolista é agravada pela

impossibilidade que os consumidores têm de mudar de fornecedor. Portanto, todas as medidas que têm sido

propagandeadas ou apontadas são completamente irrelevantes para estes milhares e milhares e milhares de

famílias. As pessoas estão reféns de grupos monopolistas e isto não pode continuar a acontecer.

E não tem nada que haver défice tarifário pela aprovação da proposta do PCP, Srs. Deputados. Isso é uma

mistificação! O défice tarifário só aconteceria e só acontece se e quando o Estado consagrar como intocáveis

as margens de lucro garantidas às petrolíferas e às companhias do setor energético. É assim que nasce o défice

tarifário: lucros garantidos, margens consagradas como intocáveis. Não pode ser, Srs. Deputados! Por que carga

de água é que as petrolíferas hão de ter margens de 27% no preço?! Já chega, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem de haver vontade política, coragem política e rigor e competência técnica

para defender os interesses das populações em vez de submeter o Estado, a lei e a economia nacional ao poder

dos monopólios. Valeu a pena esta iniciativa do PCP.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que é importante a abertura aqui manifestada para a discussão na

especialidade, que deve ter lugar. Estamos, evidentemente, disponíveis para o trabalho, para encontrar a melhor

solução para responder finalmente a este problema.

Aplausos do PCP.