I SÉRIE — NÚMERO 5

2

N.º 391/XIII (3.ª) — De condenação pela poluição e degradação ambiental provocadas pela suinicultura, do PAN, que foi rejeitado;

N.º 392/XIII (3.ª) — De condenação pela perseguição e limpeza étnica da minoria rohingya na Birmânia, do PAN, que foi aprovado;

N.º 395/XIII (3.ª) — De condenação pela violência e perseguição da minoria rohingya pelas forças militares de Myanmar, do PS, que foi aprovado;

N.º 407/XIII (3.ª) — De condenação e preocupação pelo agravamento da situação humanitária na Birmânia, do CDS-PP, que foi aprovado;

N.º 396/XIII (3.ª) — De louvor a todos os professores portugueses, por ocasião do Dia Mundial do Professor, do CDS-PP e subscrito por um Deputado do PS, que foi lido e aprovado;

N.º 408/XIII (3.ª) — De saudação pela celebração do Dia Mundial do Professor, do PCP e subscrito por um Deputado do PS, que foi lido e aprovado;

N.º 401/XIII (3.ª) — De condenação pela perseguição a cidadãos homossexuais pelas autoridades egípcias, do PAN e do BE e subscrito por Deputados do PS, que foi aprovado;

N.º 402/XIII (3.ª) — De congratulação pela revogação da extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados, na Amazónia, do PAN, que foi aprovado;

N.º 403/XIII (3.ª) — De condenação pela omissão na proteção das populações indígenas pelo Estado brasileiro, do PAN, que foi rejeitado;

N.º 404/XIII (3.ª) — De condenação pelo grave incumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos por parte do Estado português, do PAN, que foi lido e rejeitado.

N.º 405/XIII (3.ª) — De preocupação pela evolução da situação política na Catalunha, do PS, que foi aprovado;

N.º 406/XIII (3.ª) — De condenação pela violência e repressão policiais na Catalunha, do BE e do PAN e subscrito por Deputados do PS, que foi rejeitado.

Sobre os dois últimos votos, proferiram intervenções os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Morgado (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), João Oliveira (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foi aprovada, na especialidade, uma proposta, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 4.º-A (Condições de reversão) do Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de

dezembro, constante do artigo 3.º do Decreto da Assembleia da República n.º 155/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa. No final, foi aprovado um novo Decreto, com a alteração introduzida.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1068/XIII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 19 de julho e 29 de novembro de 2017 (Presidente da AR).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 579/XIII (2.ª) — Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas (Os Verdes) e 618/XIII (3.ª) — Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares (PAN) e os projetos de resolução n.os 1066/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que efetive a atualização da listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos e a consequente remoção, acondicionamento e eliminação de todos os respetivos resíduos (PAN) e 1067/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente relatório da execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto nas instalações de natureza privada com fins comerciais, industriais ou de armazenamento (PSD).

Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2018.

Foram aprovados pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PSD e do PS a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.