Debates Parlamentares - Diário 005, p. 7 (2017-10-04)

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6 DE OUTUBRO DE 2017

Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, ao Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização

Urbanas, estão neste momento em execução um total de 4803 milhões de euros, na política de habitação.

Aplausos do PS.

Portanto, estamos entendidos.

Quanto à segunda parte da questão, Sr. Deputado, o Governo não alterou as regras a meio do concurso. O

Governo abriu um concurso com regras e há pessoas que não estão satisfeitas com o seu resultado — é legítimo.

São cerca de 100 num universo total de milhares de professores que estão colocados.

Aquilo que foi solicitado, que era uma solução administrativa para os problemas da vida concreta das

pessoas, não é possível, pela simples razão de que, havendo um concurso, a alteração administrativa do

resultado desse concurso afeta necessariamente todos os outros que ficaram também colocados com base nele.

Há um problema de fundo, Sr. Deputado Hugo Soares, que teremos, e já o disse aqui várias vezes, um dia,

de tratar com seriedade, que é o seguinte: como é que é possível haver uma carreira profissional, a única na

Administração Pública portuguesa, onde, de quatro em quatro anos ou de três em três anos, os profissionais

estão sujeitos a um regime de concurso universal que implica uma alteração do seu local de trabalho, havendo

uma tendencial impossibilidade de coincidência entre o local da residência e o local de trabalho?

Depois, soma-se um conjunto de complexidades. Tive oportunidade de falar pessoalmente com várias das

pessoas afetadas e dou-lhe o caso concreto de uma senhora que vive em São João da Madeira e está no quadro

de vinculação n.º 5, que abrange os distritos de Castelo Branco e da Guarda, ou seja, está vinculada num quadro

de zona pedagógica que é logo longe do quadro de zona pedagógica onde reside. Está recentemente vinculada

e, portanto, tem uma posição relativamente baixa na graduação e foi colocada — indica n prioridades para a sua

colocação — na 77.ª posição, em Almeida.

É natural que quem vive em São João da Madeira e fica colocado em Almeida não esteja satisfeito, mas isso

não resulta da alteração das regras do concurso, resulta dessas regras, de a senhora ter aquela morada de

residência, aquele quadro de vinculação e ter indicado também Almeida como uma das localizações a que se

apresentou a concurso.

Nenhum professor foi colocado numa escola para onde não tenha concorrido. Esta é a verdade e estes são

os factos.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar e quanto ao mais, o seu grupo parlamentar tomou a iniciativa, e bem, de propor que,

perante a gravidade dos acontecimentos em Pedrógão Grande, fosse constituída, no quadro desta Assembleia

da República, uma comissão técnica independente, para que tudo fosse apurado por uma entidade isenta e

imparcial, que não estivesse na dependência do Governo. É tal a gravidade do tema que toda a gente, a começar

pelo Governo, aceitou esta proposta e foi designada uma comissão técnica independente.

Gostava de saber o que é que teria sido dito se o Governo tivesse recusado a comissão técnica independente

ou se o Governo, em vez de aguardar serenamente pelo que a comissão técnica independente venha a apurar,

se antecipasse a apresentar conclusões ao País que só essa comissão tem neste momento legitimidade para,

efetivamente, apresentar.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, o senhor ignora que existe o princípio da separação de poderes? O Sr. Deputado ignora que

não compete ao Governo interferir na administração da justiça? Acha que compete ao Governo substituir-se ao

Ministério Público na condução da ação penal para investigar se houve furto, se houve roubo ou qualquer outro

facto criminal em Tancos? Acha que é isso que compete ao Governo?!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

6 DE OUTUBRO DE 2017 7 Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, ao Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, estão neste momento em execução um total de 4803 milhões de euros, na política de habitação. Aplausos do PS. Portanto, estamos entendidos. Quanto à segunda parte da questão, Sr. Deputado, o Governo não alterou as regras a meio do concurso. O Governo abriu um concurso com regras e há pessoas que não estão satisfeitas com o seu resultado — é legítimo. São cerca de 100 num universo total de milhares de professores que estão colocados. Aquilo que foi solicitado, que era uma solução administrativa para os problemas da vida concreta das pessoas, não é possível, pela simples razão de que, havendo um concurso, a alteração administrativa do resultado desse concurso afeta necessariamente todos os outros que ficaram também colocados com base nele. Há um problema de fundo, Sr. Deputado Hugo Soares, que teremos, e já o disse aqui várias vezes, um dia, de tratar com seriedade, que é o seguinte: como é que é possível haver uma carreira profissional, a única na Administração Pública portuguesa, onde, de quatro em quatro anos ou de três em três anos, os profissionais estão sujeitos a um regime de concurso universal que implica uma alteração do seu local de trabalho, havendo uma tendencial impossibilidade de coincidência entre o local da residência e o local de trabalho? Depois, soma-se um conjunto de complexidades. Tive oportunidade de falar pessoalmente com várias das pessoas afetadas e dou-lhe o caso concreto de uma senhora que vive em São João da Madeira e está no quadro de vinculação n.º 5, que abrange os distritos de Castelo Branco e da Guarda, ou seja, está vinculada num quadro de zona pedagógica que é logo longe do quadro de zona pedagógica onde reside. Está recentemente vinculada e, portanto, tem uma posição relativamente baixa na graduação e foi colocada — indica n prioridades para a sua colocação — na 77.ª posição, em Almeida. É natural que quem vive em São João da Madeira e fica colocado em Almeida não esteja satisfeito, mas isso não resulta da alteração das regras do concurso, resulta dessas regras, de a senhora ter aquela morada de residência, aquele quadro de vinculação e ter indicado também Almeida como uma das localizações a que se apresentou a concurso. Nenhum professor foi colocado numa escola para onde não tenha concorrido. Esta é a verdade e estes são os factos. Aplausos do PS. Em segundo lugar e quanto ao mais, o seu grupo parlamentar tomou a iniciativa, e bem, de propor que, perante a gravidade dos acontecimentos em Pedrógão Grande, fosse constituída, no quadro desta Assembleia da República, uma comissão técnica independente, para que tudo fosse apurado por uma entidade isenta e imparcial, que não estivesse na dependência do Governo. É tal a gravidade do tema que toda a gente, a começar pelo Governo, aceitou esta proposta e foi designada uma comissão técnica independente. Gostava de saber o que é que teria sido dito se o Governo tivesse recusado a comissão técnica independente ou se o Governo, em vez de aguardar serenamente pelo que a comissão técnica independente venha a apurar, se antecipasse a apresentar conclusões ao País que só essa comissão tem neste momento legitimidade para, efetivamente, apresentar. Aplausos do PS. Sr. Deputado, o senhor ignora que existe o princípio da separação de poderes? O Sr. Deputado ignora que não compete ao Governo interferir na administração da justiça? Acha que compete ao Governo substituir-se ao Ministério Público na condução da ação penal para investigar se houve furto, se houve roubo ou qualquer outro facto criminal em Tancos? Acha que é isso que compete ao Governo?! Aplausos do PS. Protestos do PSD.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Defesa da honra

ANTÓNIO COSTA
Deputado
Explicações

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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