6 DE OUTUBRO DE 2017
49
(…)
Certamente existem (outras) formas de defender e fazer avançar a proteção e o bem-estar animal como um
elemento do desenvolvimento económico e social, sem pôr em causa a sobrevivência de explorações agrícolas,
os direitos e a subsistência dos trabalhadores e a própria produção nacional.»
O Deputado do PCP, João Ramos.
——
Os Verdes abstiveram-se aquando da votação do projeto de resolução n.º 1020/XIII (2.ª), sobre regras de
bem-estar no transporte de animais vivos, da autoria do PAN, uma vez que algumas propostas se revelavam
completamente impraticáveis. De resto, ninguém se associou a essa iniciativa a não ser o próprio autor (o único
a votar favoravelmente).
Aquele partido político apresentou, entretanto, o voto de condenação n.º 404/XIII (3.ª), sobre matéria idêntica,
insistindo nalgumas matérias constantes do projeto de resolução acima indicado. Embora Os Verdes não se
reveja nalgumas afirmações feitas no texto do referido voto, entendeu votar favoravelmente aquele que era o
centro da condenação apresentada: «O Parlamento Português expressa assim a sua condenação pelo
incumprimento do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, e do artigo 13.º do
Tratado de Funcionamento da União Europeia pelo Estado Português, no que diz respeito à proteção e bem-
estar animal no transporte de animais vivos.»
A Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.
———
Relativa aos votos n.os 405 e 406/XIII (3.ª):
O povo da Calunha tem toda a legitimidade para pensar, para expressar e para decidir conforme os seus
desejos e decisões. Tem toda a legitimidade de querer decidir sobre o seu futuro. Seja qual for a sua opinião ou
decisão. Mas sempre dentro da legalidade. Sempre dentro da Lei. Sempre respeitando a Constituição do Reino
de Espanha e o Estatuto Autonómico da Catalunha. Sempre. A democracia e a liberdade não estão acima das
Constituições democraticamente elaboradas e aprovadas. Nunca. Estamos a falar de um País democrático e
livre: a Espanha. Estamos a falar de uma região livre e democrática: a Catalunha. Têm, ambas, todas as
condições — e mesmo obrigação — de encontrarem, através de um diálogo genuíno e sem qualquer arrogância
de nenhuma das partes, as melhores vias para solucionar um problema. Se a Lei deve ser mudada, que se
encontre, então, as melhores vias para a alterar. Sempre respeitando a Lei, os princípios da democracia e da
liberdade. É isto um Estado de direito, democrático e livre.
O Deputado do PSD, Paulo Neves.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Luís Moreira Testa e do PCP João Ramos
não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.