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6 DE OUTUBRO DE 2017

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(…)

Certamente existem (outras) formas de defender e fazer avançar a proteção e o bem-estar animal como um

elemento do desenvolvimento económico e social, sem pôr em causa a sobrevivência de explorações agrícolas,

os direitos e a subsistência dos trabalhadores e a própria produção nacional.»

O Deputado do PCP, João Ramos.

——

Os Verdes abstiveram-se aquando da votação do projeto de resolução n.º 1020/XIII (2.ª), sobre regras de

bem-estar no transporte de animais vivos, da autoria do PAN, uma vez que algumas propostas se revelavam

completamente impraticáveis. De resto, ninguém se associou a essa iniciativa a não ser o próprio autor (o único

a votar favoravelmente).

Aquele partido político apresentou, entretanto, o voto de condenação n.º 404/XIII (3.ª), sobre matéria idêntica,

insistindo nalgumas matérias constantes do projeto de resolução acima indicado. Embora Os Verdes não se

reveja nalgumas afirmações feitas no texto do referido voto, entendeu votar favoravelmente aquele que era o

centro da condenação apresentada: «O Parlamento Português expressa assim a sua condenação pelo

incumprimento do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, e do artigo 13.º do

Tratado de Funcionamento da União Europeia pelo Estado Português, no que diz respeito à proteção e bem-

estar animal no transporte de animais vivos.»

A Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.

———

Relativa aos votos n.os 405 e 406/XIII (3.ª):

O povo da Calunha tem toda a legitimidade para pensar, para expressar e para decidir conforme os seus

desejos e decisões. Tem toda a legitimidade de querer decidir sobre o seu futuro. Seja qual for a sua opinião ou

decisão. Mas sempre dentro da legalidade. Sempre dentro da Lei. Sempre respeitando a Constituição do Reino

de Espanha e o Estatuto Autonómico da Catalunha. Sempre. A democracia e a liberdade não estão acima das

Constituições democraticamente elaboradas e aprovadas. Nunca. Estamos a falar de um País democrático e

livre: a Espanha. Estamos a falar de uma região livre e democrática: a Catalunha. Têm, ambas, todas as

condições — e mesmo obrigação — de encontrarem, através de um diálogo genuíno e sem qualquer arrogância

de nenhuma das partes, as melhores vias para solucionar um problema. Se a Lei deve ser mudada, que se

encontre, então, as melhores vias para a alterar. Sempre respeitando a Lei, os princípios da democracia e da

liberdade. É isto um Estado de direito, democrático e livre.

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Luís Moreira Testa e do PCP João Ramos

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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