Debates Parlamentares - Diário 005, p. 48 (2017-10-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 391/XIII (3.ª):

O voto apresentado pelo PAN tem como base um problema existente e que se arrasta há anos, que é de

regularização de explorações pecuárias. Efetivamente, fruto de algum desordenamento na instalação de

explorações pecuárias, que crescem na medida que precisam de dar respostas à procura de alimentos a custos

relativamente baixos, do crescimento de núcleos urbanos para junto de explorações e de outras situações,

existem explorações que estão irregulares à face da lei.

Este é um problema conhecido e identificado e cuja resolução envolve alguma complexidade. Tanto é que

os próprios governos, conscientes de que esta não é uma questão individual, têm vindo a criar regimes de

regularização de explorações. Houve já, pelo menos, o REAP (Regime de Exercício das Atividades Pecuárias),

em duas versões, e o NREAP (Novo Regime de Exercício das Atividades Pecuárias). O Grupo Parlamentar do

PCP tem vindo a acompanhar a implementação destes regimes, pressionando os governos para a resolução do

problema.

A verdade é que os diferentes regimes de regularização reconhecem os problemas, mas não têm sido

eficazes na sua resolução, nomeadamente porque não foram desenhados com os procedimentos necessários,

lhe faltaram meios, entre outros.

Este é um problema sério, cuja resolução implica um forte empenhamento e envolvimento do Estado, e por

isso diabolizar as explorações e os produtores pecuários, como faz o PAN, não é o caminho para a resolução

do problema. Este posicionamento do PAN encaixa na sua linha de atuação de ataque à produção pecuária e

aos produtos de origem animal, mas é restritivo relativamente àquilo que é a realidade nacional. Por estas

razões, o Grupo Parlamentar do PCP, que não se tem cansado de exigir medidas concretas para a regularização

das explorações, não pode acompanhar o voto do PAN.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Relativas ao voto n.º 404/XIII (3.ª):

No dia 20 de setembro de 2017, foi votado o projeto de resolução n.º 1020/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de

animais vivos, da autoria do PAN, iniciativa que recomenda que o Governo «Dê cumprimento ao Regulamento

(CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004». Estas recomendações foram rejeitadas tendo os

votos favoráveis apenas do PAN. Após esta rejeição, o PAN volta ao assunto através do voto de condenação

n.º 404/XIII (3.ª) — Pelo grave incumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos por parte

do Estado Português, através do qual condena o Estado português pelo incumprimento do mesmo regulamento

comunitário.

Por isso, a posição do Grupo Parlamentar do PCP relativamente ao voto de condenação não pode ser

diferente daquela que teve relativamente ao projeto de resolução, com os argumentos expressos na declaração

de voto entregue aquando da votação do projeto de resolução n.º 1020/XIII (2.ª), que passo a citar: «O Grupo

Parlamentar do PCP entende que as matérias de bem-estar animal têm de ser parte integrante de uma estratégia

nacional para a valorização da produção e exportação de animais enquanto fator de desenvolvimento da

produção nacional e da soberania alimentar.

Contudo, entendemos que o que o PAN propõe ou é impraticável e discutível quanto à sua necessidade,

como por exemplo a obrigatoriedade de acompanhamento por médico veterinário dos animais durante todo o

transporte marítimo, ou coloca limitações desproporcionadas às exportações desconsiderando os graves

prejuízos económicos e sociais que delas resultariam.

I SÉRIE — NÚMERO 5 48 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao voto n.º 391/XIII (3.ª): O voto apresentado pelo PAN tem como base um problema existente e que se arrasta há anos, que é de regularização de explorações pecuárias. Efetivamente, fruto de algum desordenamento na instalação de explorações pecuárias, que crescem na medida que precisam de dar respostas à procura de alimentos a custos relativamente baixos, do crescimento de núcleos urbanos para junto de explorações e de outras situações, existem explorações que estão irregulares à face da lei. Este é um problema conhecido e identificado e cuja resolução envolve alguma complexidade. Tanto é que os próprios governos, conscientes de que esta não é uma questão individual, têm vindo a criar regimes de regularização de explorações. Houve já, pelo menos, o REAP (Regime de Exercício das Atividades Pecuárias), em duas versões, e o NREAP (Novo Regime de Exercício das Atividades Pecuárias). O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar a implementação destes regimes, pressionando os governos para a resolução do problema. A verdade é que os diferentes regimes de regularização reconhecem os problemas, mas não têm sido eficazes na sua resolução, nomeadamente porque não foram desenhados com os procedimentos necessários, lhe faltaram meios, entre outros. Este é um problema sério, cuja resolução implica um forte empenhamento e envolvimento do Estado, e por isso diabolizar as explorações e os produtores pecuários, como faz o PAN, não é o caminho para a resolução do problema. Este posicionamento do PAN encaixa na sua linha de atuação de ataque à produção pecuária e aos produtos de origem animal, mas é restritivo relativamente àquilo que é a realidade nacional. Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PCP, que não se tem cansado de exigir medidas concretas para a regularização das explorações, não pode acompanhar o voto do PAN. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativas ao voto n.º 404/XIII (3.ª): No dia 20 de setembro de 2017, foi votado o projeto de resolução n.º 1020/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos, da autoria do PAN, iniciativa que recomenda que o Governo «Dê cumprimento ao Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004». Estas recomendações foram rejeitadas tendo os votos favoráveis apenas do PAN. Após esta rejeição, o PAN volta ao assunto através do voto de condenação n.º 404/XIII (3.ª) — Pelo grave incumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos por parte do Estado Português, através do qual condena o Estado português pelo incumprimento do mesmo regulamento comunitário. Por isso, a posição do Grupo Parlamentar do PCP relativamente ao voto de condenação não pode ser diferente daquela que teve relativamente ao projeto de resolução, com os argumentos expressos na declaração de voto entregue aquando da votação do projeto de resolução n.º 1020/XIII (2.ª), que passo a citar: «O Grupo Parlamentar do PCP entende que as matérias de bem-estar animal têm de ser parte integrante de uma estratégia nacional para a valorização da produção e exportação de animais enquanto fator de desenvolvimento da produção nacional e da soberania alimentar. Contudo, entendemos que o que o PAN propõe ou é impraticável e discutível quanto à sua necessidade, como por exemplo a obrigatoriedade de acompanhamento por médico veterinário dos animais durante todo o transporte marítimo, ou coloca limitações desproporcionadas às exportações desconsiderando os graves prejuízos económicos e sociais que delas resultariam.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Defesa da honra

ANTÓNIO COSTA
Deputado
Explicações

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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