Debates Parlamentares - Diário 006, p. 3 (2017-10-11)

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12 DE OUTUBRO DE 2017

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de

proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as propostas de lei n.os 96/XIII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal,

permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, que baixa à 1.ª Comissão; 97/XIII (3.ª)

— Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo, que

baixa à 6.ª Comissão; e 98/XIII (3.ª) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público

hídrico relativamente a situações existentes não-tituladas, que baixa à 11.ª Comissão.

Deu também entrada a proposta de resolução n.º 58/XIII (3.ª) — Aprova a retirada da reserva formulada pela

República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela

Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946, que baixa à 2.ª Comissão.

Deram igualmente entrada os projetos de lei n.os 619/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de

abril, que define a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD); 620/XIII (3.ª) — Altera o

Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD);

621/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho (PSD); 622/XIII (3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais

em estabelecimentos comerciais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE); e

623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições

específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes).

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD); 1070/XIII (3.ª) — Recomenda a promoção de uma

política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD); 1071/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre universidades e institutos politécnicos e a

sociedade (PSD); 1072/XIII (3.ª) — Salário mínimo nacional (Os Verdes); 1073/XIII (3.ª) — Pelo aumento do

salário mínimo nacional (PAN); 1074/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento

das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como «profissões de desgaste rápido» (PAN); 1075/XIII

(3.ª) — Alteração do âmbito dos gabinetes de informação e apoio ao aluno e alargamento da sua obrigatoriedade

ao ensino superior (BE); 1076/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção

e a defesa da floresta contra incêndios (BE); e 1077/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a

captação das vantagens e benefícios do CETA (PS), que baixa à 2.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, antes de entrarmos na nossa ordem do dia, a

Mesa deseja informar que se encontra presente na galeria destinada ao corpo diplomático a Sr.ª Presidente da

Assembleia da República de Moçambique acompanhada de uma delegação daquela Assembleia, para a qual

peço uma saudação calorosa.

Aplausos gerais, de pé.

Entramos agora na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consta de declarações políticas.

Para proferir a primeira declaração política, que cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

12 DE OUTUBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as propostas de lei n.os 96/XIII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, que baixa à 1.ª Comissão; 97/XIII (3.ª) — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo, que baixa à 6.ª Comissão; e 98/XIII (3.ª) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não-tituladas, que baixa à 11.ª Comissão. Deu também entrada a proposta de resolução n.º 58/XIII (3.ª) — Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946, que baixa à 2.ª Comissão. Deram igualmente entrada os projetos de lei n.os 619/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que define a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD); 620/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD); 621/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho (PSD); 622/XIII (3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE); e 623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes). Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD); 1070/XIII (3.ª) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD); 1071/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre universidades e institutos politécnicos e a sociedade (PSD); 1072/XIII (3.ª) — Salário mínimo nacional (Os Verdes); 1073/XIII (3.ª) — Pelo aumento do salário mínimo nacional (PAN); 1074/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como «profissões de desgaste rápido» (PAN); 1075/XIII (3.ª) — Alteração do âmbito dos gabinetes de informação e apoio ao aluno e alargamento da sua obrigatoriedade ao ensino superior (BE); 1076/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e a defesa da floresta contra incêndios (BE); e 1077/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a captação das vantagens e benefícios do CETA (PS), que baixa à 2.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, antes de entrarmos na nossa ordem do dia, a Mesa deseja informar que se encontra presente na galeria destinada ao corpo diplomático a Sr.ª Presidente da Assembleia da República de Moçambique acompanhada de uma delegação daquela Assembleia, para a qual peço uma saudação calorosa. Aplausos gerais, de pé. Entramos agora na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consta de declarações políticas. Para proferir a primeira declaração política, que cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Declaração politica

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Declaração politica

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

CARLOS MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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