I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de dar início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as apreciações parlamentares n.os 47/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

117/2017, de 12 de setembro, que altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria

de transportes coletivos de passageiros (PCP), 48/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de

agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares (PCP), 49/XIII (3.ª) — Relativa ao

Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em

edifícios (PCP), 50/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que cria o serviço público

de notificações eletrónicas associado à morada única digital (PSD) e 51/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão (BE).

Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1081/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

submeta à aprovação da Assembleia da República, para ratificação, o Tratado de Proibição das Armas

Nucleares, adotado pela Organização das Nações Unidas, em 7 de julho de 2017 (PCP), que baixa à 2.ª

Comissão, 1082/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das

tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1083/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo a criação de um centro nacional de documentação sobre a emigração portuguesa

(PSD), 1084/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que visem a diminuição do peso das

mochilas escolares (PAN), 1085/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o

cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar (PCP), 1086/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o

direito ao desligamento quer no Código do Trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de

trabalho (CDS-PP) e 1087/XIII (3.ª) — Aponta medidas para reduzir o peso das mochilas escolares (Os Verdes),

que baixa à 8.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de lei n.os 638/XIII (3.ª) — Assegura a divulgação pública da

utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado

(PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 639/XIII (3.ª) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de

fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados, assegurando aos consumidores o

acesso à informação (PAN), 640/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de

fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional (PAN), 641/XIII (3.ª) — Direito à

informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração do

Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril) (BE), 642/XIII (3.ª) — Criação da ordem dos fisioterapeutas (CDS-PP),

643/XIII (3.ª) — Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (Décima quinta

alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 644/XIII (3.ª)

— Procede à 13.ª alteração do Código do Trabalho, reforçando o direito ao descanso do trabalhador (PS).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia.

Do primeiro ponto consta o voto n.º 416/XIII (3.ª) — De pesar pelas vítimas dos incêndios que deflagraram

nos dias 15 e 16 de outubro, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República.

Após leitura, por mim próprio, do voto, os diversos grupos parlamentares e o PAN disporão de tempo para

intervir.

Srs. Deputados, vou passar a ler o voto, que é do seguinte teor: