21 DE OUTUBRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Srs. Deputados, lembro a realização de eleições, durante a reunião plenária, de membros para o Conselho

Superior de Segurança Interna, para o Conselho Regulador da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação

Social), para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, para a Comissão

Nacional de Proteção de Dados, para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, para o

Conselho Nacional de Educação e para Provedor de Justiça.

Estas eleições decorrem na Sala D. Maria e terminarão 15 minutos após o fim da sessão plenária.

Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia com a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

552/XIII (2.ª) — Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho,

procedendo à décima quinta alteração do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

(BE), 640/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando

o direito do trabalhador à desconexão profissional (PAN), 643/XIII (3.ª) — Qualifica como contraordenação muito

grave a violação do período de descanso (décima quinta alteração do Código de Trabalho, aprovado pela Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes), 644/XIII (3.ª) — Procede à décima terceira alteração do Código do

Trabalho, reforçando o direito ao descanso do trabalhador (PS), juntamente com os projetos de resolução n.os

1085/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos

horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar (PCP) e 1086/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer

no Código do Trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (CDS-PP).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O agendamento que

hoje fazemos tem a ver com o bem mais precioso que nós temos — o tempo — e responde a um problema

grave — o número cada vez maior de trabalhadores que veem o seu tempo informalmente prolongado, o seu

tempo pessoal invadido por solicitações profissionais e o seu tempo livre colonizado por uma ligação permanente

via mail ou telefone.

O esgotamento e o burnout, o desrespeito pelo descanso e pelo tempo pessoal do trabalhador são

fenómenos preocupantes — aliás, agravados pelas novas tecnologias. Novas tecnologias que foram

apresentadas como uma fonte de autonomia, mas que se transformaram para muitos numa espécie de coleira

eletrónica.

A lei já prevê o direito dos trabalhadores a desligarem do trabalho? Claro que sim. Absoluta e

inequivocamente, sim! Mas esse direito que a lei prevê é constrangido por contactos e solicitações permanentes.

Eu não tenho nenhuma obrigação de atender um telefonema ou de responder a um mail fora do meu horário de

trabalho, não tenho, mas, se o meu patrão me ligar, sinto-me pressionado.

Por isso, além do direito a desligar, que a lei prevê, queremos determinar o dever de desconexão profissional

por parte das empresas e punir as empresas que contactem os trabalhadores fora do seu horário, invadindo o

seu tempo de descanso.

Queremos também reforçar a fiscalização da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho).

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o desafio que nos está colocado não é o de regular estas práticas de

conexão, legitimando o que hoje não é legal, mesmo que limitando-as. Não! Também não é o de dar à empresa

o poder unilateral de fazer essas regras.

O desafio que temos pela frente é o de dar um sinal claro de que não há nenhum fatalismo tecnológico que

nos obrigue a andar para trás em nome das novas tecnologias e de que estas práticas são inaceitáveis.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.