I SÉRIE — NÚMERO 11

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Por outro lado, a promiscuidade entre a vida familiar e a vida profissional é de molde não só a ter reflexos

graves na saúde física e mental dos trabalhadores, como até a trazer distorções nestas duas áreas fundamentais

para o equilíbrio de qualquer ser humano.

Se é verdade — e esta é uma questão importante — que as mulheres têm um maior controlo sobre o seu

espaço e sobre o seu tempo, não é menos verdade que as relações familiares são severamente afetadas pela

ultrapassagem sistemática da dita «linha vermelha» e os jovens casais têm cada vez menos tempo e menos

espaço para desenvolverem uma saudável relação amorosa e familiar, com custos evidentes.

Por fim, temos todos, nesta Câmara, a obrigação de chegar a um consenso, em nome dos direitos mais

fundamentais da pessoa humana, não só dos trabalhadores, mas sublinhando que, sem direito a desligar,

estamos a privar-nos do que é essencial, que é a nossa humanidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No nosso País, o principal problema relativo aos

horários de trabalho é o seu incumprimento e a desregulação.

Mais do que qualquer problema de vazio ou da necessidade de clarificação de limites dos tempos de trabalho,

o principal problema é o incumprimento desses limites por parte das entidades patronais.

O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas

condições de pagamento e de compensação, a articulação com a vida familiar, pessoal e profissional, continuam

a ser dos mais graves ataques aos direitos dos trabalhadores que todos os dias são praticados nos locais de

trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E isto acontece, Srs. Deputados, porque existe uma estratégia da parte do

patronato apoiada em sucessivas alterações à legislação laboral, ora promovidas por PS, ora promovidas por

PSD e por CDS, no sentido de fragilizar os direitos dos trabalhadores, impor o aumento do horário de trabalho,

a desregulação do horário de trabalho, através dos bancos de horas individuais e grupais, das adaptabilidades,

do prolongamento do horário de trabalho, entre outras matérias.

Não deixa de ser curioso que, sobre esta matéria, alguns venham agora reconhecer a gravidade que foi

decidir pelo fim do envio dos mapas de horários e de apólices de seguro dos trabalhadores à Autoridade para

as Condições do Trabalho (ACT).

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O anterior Governo do PSD e do CDS, em 2012, decidiu que a matéria dos

horários de trabalho e das apólices de seguros não devia interessar nada à ACT e, por isso, não era obrigatório

as entidades patronais enviarem os mapas à ACT, como se isto não tivesse importância nenhuma.

Hoje, alguns vêm dizer que esta matéria deve ser remetida para a concertação social. Não deve, Srs.

Deputados! Esta matéria deve ser decidida e deve ser fixada a reposição da obrigatoriedade de envio dos mapas

de horários e de apólices de seguros dos trabalhadores para a ACT,…

Aplausos do PCP.

… porque, se não, estamos a facilitar o incumprimento e a violação de direitos.

Mas, Srs. Deputados, estamos a discutir matérias que, em muitas intervenções, parecem não estar

consagradas na lei. Ora, os tempos de trabalho, os períodos de descanso, o trabalho suplementar, a isenção

de horário de trabalho estão previstos, definidos e tipificados na legislação nacional. E, na nossa opinião,

importava olhar com atenção para o parecer da CGTP sobre esta matéria que foi enviado para a Comissão de