Debates Parlamentares - Diário 011, p. 11 (2017-10-20)

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21 DE OUTUBRO DE 2017

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que estas matérias têm de

ser ponderadas e por isso, em justo tempo, o CDS, sendo pioneiro, remeteu para um diálogo social, na

concertação social, e é lamentável que não o tenham entendido.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Wanda Guimarães.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção de conclusão do debate, o Sr.

Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Coloco algumas questões.

Primeira questão: à luz da lei, o trabalhador tem de estar ligado e disponível, tem de responder a e-mails e

atender telefones fora do seu horário de trabalho? Não! Não tem.

O direito ao descanso já existe na lei, não é preciso mudar a lei neste ponto porque ela já o garante.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A pergunta a fazer, então, é: por que razão é que este direito, em muitas

circunstâncias, é tão dificilmente exercido?

A resposta que damos é a seguinte: porque a lei garante este direito ao trabalhador mas o empresário, o

empregador, o chefe, continua a poder contactar o trabalhador e põe no trabalhador, ao fazer uso do seu direito,

o ónus de atender ou não o telefone.

O que dizemos é que a lei deve dar um passo à frente e deve não apenas garantir o direito a desligar mas

impor às empresas o dever de não contactarem os trabalhadores fora do seu horário de trabalho.

É por isso que os pareceres dos patrões são tão preocupados com a iniciativa do Bloco de Esquerda,…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É importante para nós também!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … porque os patrões não querem ter esta limitação e é por isso que é

preciso a coragem de a fazer.

Segunda questão: como fazê-la? Reforçando a proteção dos trabalhadores. Não pode reservar-se ao

empregador a possibilidade de resolver ou regular esta questão por decisão unilateral. Permitir que isto se

fizesse, por exemplo, por regulamento interno da empresa, que é expressão do poder empresarial, seria uma

faca apontada ao peito dos trabalhadores.

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Terceira questão: que consequências tirar desta determinação legal que

o Bloco de Esquerda propõe?

Contraordenações, como diz o Partido Ecologista «Os Verdes»? Muito bem, estamos de acordo. Ou, tal

como refere o PCP, prever que isto pode ser um indício de assédio? Faz todo o sentido. Faz todo o sentido,

aliás, em coerência com a legislação que fizemos nesta Casa sobre o assédio.

Quarta questão, que foi levantada pelo Partido Socialista: não pode haver exceções, situações extremas,

excecionais, inadiáveis que justifiquem um contacto, como no caso de a empresa estar a arder ou se houver um

colapso do sistema informático? Com certeza! Mas o princípio tem de ser o de que a conexão não pode ser

estabelecida. E é em função deste princípio que esta matéria pode ser pensada e regulada e não em função do

outro princípio, que é dizer que é a conexão que deve ser regulada. Isto seria inverter o debate.

Em quinto lugar, a questão colocada pelo PCP: há um problema grave, em Portugal, de incumprimento dos

direitos dos trabalhadores por ausência de fiscalização? Claro que sim. É por isso que o Bloco de Esquerda

21 DE OUTUBRO DE 2017 11 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que estas matérias têm de ser ponderadas e por isso, em justo tempo, o CDS, sendo pioneiro, remeteu para um diálogo social, na concertação social, e é lamentável que não o tenham entendido. Aplausos do CDS-PP.Protestos da Deputada do PS Wanda Guimarães. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção de conclusão do debate, o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Coloco algumas questões. Primeira questão: à luz da lei, o trabalhador tem de estar ligado e disponível, tem de responder a e-mails e atender telefones fora do seu horário de trabalho? Não! Não tem. O direito ao descanso já existe na lei, não é preciso mudar a lei neste ponto porque ela já o garante. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A pergunta a fazer, então, é: por que razão é que este direito, em muitas circunstâncias, é tão dificilmente exercido? A resposta que damos é a seguinte: porque a lei garante este direito ao trabalhador mas o empresário, o empregador, o chefe, continua a poder contactar o trabalhador e põe no trabalhador, ao fazer uso do seu direito, o ónus de atender ou não o telefone. O que dizemos é que a lei deve dar um passo à frente e deve não apenas garantir o direito a desligar mas impor às empresas o dever de não contactarem os trabalhadores fora do seu horário de trabalho. É por isso que os pareceres dos patrões são tão preocupados com a iniciativa do Bloco de Esquerda,… A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É importante para nós também! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … porque os patrões não querem ter esta limitação e é por isso que é preciso a coragem de a fazer. Segunda questão: como fazê-la? Reforçando a proteção dos trabalhadores. Não pode reservar-se ao empregador a possibilidade de resolver ou regular esta questão por decisão unilateral. Permitir que isto se fizesse, por exemplo, por regulamento interno da empresa, que é expressão do poder empresarial, seria uma faca apontada ao peito dos trabalhadores. Vozes do BE: — Muito bem! Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Terceira questão: que consequências tirar desta determinação legal que o Bloco de Esquerda propõe? Contraordenações, como diz o Partido Ecologista «Os Verdes»? Muito bem, estamos de acordo. Ou, tal como refere o PCP, prever que isto pode ser um indício de assédio? Faz todo o sentido. Faz todo o sentido, aliás, em coerência com a legislação que fizemos nesta Casa sobre o assédio. Quarta questão, que foi levantada pelo Partido Socialista: não pode haver exceções, situações extremas, excecionais, inadiáveis que justifiquem um contacto, como no caso de a empresa estar a arder ou se houver um colapso do sistema informático? Com certeza! Mas o princípio tem de ser o de que a conexão não pode ser estabelecida. E é em função deste princípio que esta matéria pode ser pensada e regulada e não em função do outro princípio, que é dizer que é a conexão que deve ser regulada. Isto seria inverter o debate. Em quinto lugar, a questão colocada pelo PCP: há um problema grave, em Portugal, de incumprimento dos direitos dos trabalhadores por ausência de fiscalização? Claro que sim. É por isso que o Bloco de Esquerda

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

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