I SÉRIE — NÚMERO 11

12

propõe o reforço da fiscalização e propõe que volte a ser obrigatório o envio dos horários para a Autoridade para

as Condições do Trabalho, obrigatoriedade que o PSD e o CDS eliminaram quando reviram a lei laboral.

Finalmente: é esta a única intervenção a fazer sobre esta matéria? Com certeza que não.

Sabemos como o PSD e o CDS diminuíram para metade o valor do trabalho suplementar, como flexibilizaram

os horários, por via do banco de horas, como diminuíram, fragilizaram, a contratação coletiva. E é sobre cada

uma destas matérias, e repondo os direitos dos trabalhadores, que o CDS e o PSD fragilizaram em 2012, que é

preciso intervir. Fazer esta intervenção sem atender a estes outros aspetos seria, evidentemente, um ato de

hipocrisia.

É por isso que o Bloco de Esquerda, que apresenta hoje este projeto e que agendou este debate, tem tido

também o conjunto de iniciativas que se conhece sobre todas estas matérias.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Prosseguimos com o terceiro ponto da ordem do dia, a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de

lei n.os 571/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental) (CDS-

PP) e 638/XIII (3.ª) — Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades

que integram a administração direta e indireta do Estado (primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de

setembro — Lei de Enquadramento Orçamental) (PCP).

Tem a palavra, para uma intervenção de apresentação da iniciativa legislativa do CDS-PP, o Sr. Deputado

João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria das

cativações, sendo um instrumento de gestão orçamental, nunca foi tão discutida quanto este ano e no ano

passado, designadamente no que diz respeito à execução orçamental de 2016.

Este facto resulta de uma opção que o Governo tomou de seguir um caminho que nunca tinha sido seguido

em relação a este instrumento de gestão orçamental.

Basicamente, o que aconteceu de diferente em 2016 foi que o Partido Socialista, no Governo, cativou mais

e descativou menos, ou seja, aumentou a margem de discricionariedade do Governo em relação à despesa que

tinha sido aprovada por este Parlamento e, com esta margem de discricionariedade, tornou mais opaca a gestão

do Orçamento.

Resumindo, aquilo que foi aprovado neste Parlamento foi mais diferente do que nunca daquilo que acabou

por acontecer na realidade e é impossível dissociar esta realidade daquilo que depois vimos, pontualmente, em

serviços públicos que colapsaram, em prestações públicas que falharam e em missões de serviço público que

deixaram de ser cumpridas.

Dirão aqueles que defendem o Governo: «não tem nada a ver uma coisa com a outra». Pois então vamos

ser transparentes e vamos ver se tem ou se não tem, vamos permitir que o Parlamento fiscalize a gestão destas

cativações para sabermos se, efetivamente, há ligação entre aquilo que foi aprovado pelo Parlamento e que não

foi autorizado pelo Ministério das Finanças que se gastasse e aquilo que falta na prestação dos serviços pelo

Estado.

O projeto de lei apresentado pelo CDS é muito claro e visa, na Lei de Enquadramento Orçamental, que é a

Lei de valor reforçado que rege a forma como os orçamentos são geridos, pôr uma obrigação de no boletim

estatístico que a Direção-Geral do Orçamento divulga todos os meses com a execução orçamental se incluir um

capítulo com as cativações. Sabendo-se aquilo que está cativado inicialmente, mês a mês, vamos saber aquilo

que foi descativado em cada Ministério, em cada programa, em cada serviço, com todo o detalhe, o que nos

permitirá saber como é que esta gestão está feita.

Aquilo que aconteceu em 2016 foi que 1000 milhões de euros — repito, 1000 milhões de euros — de despesa

aprovada por este Parlamento ficaram cativos até ao dia 31 de dezembro e não foram gastos, ou seja, aquilo

que o PCP e o Bloco de Esquerda andaram a dizer que tinham conseguido no Orçamento, o Sr. Ministro das

Finanças meteu na gaveta.

Isto tem de acabar. Uma discussão orçamental «para português ver e Ministro das Finanças enganar», com

a cumplicidade do PCP e do Bloco de Esquerda, é algo que é inaceitável.