I SÉRIE — NÚMERO 15

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Um Orçamento que está, acima de tudo, focado em aprofundar a justiça e em reduzir as desigualdades, um

Orçamento que prossegue a recuperação dos rendimentos, a par do rigor e do equilíbrio das contas públicas,

caminho este que permitiu a saída do procedimento por défice excessivo e a subida do rating do País.

Sabemos que este não é o Orçamento que a direita queria, mas este é o caminho que decidimos seguir: um

Orçamento que consegue atingir as metas sem sacrificar o rendimento das famílias e a competitividade das

empresas. É, por isso, um caminho de esperança e de futuro que os portugueses também desejam.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, para nós, este não é só, em geral, um Orçamento positivo para o País, é também

um Orçamento muito positivo, um Orçamento justo para os Açores e para a Madeira, com uma estratégia bem

definida, solidária, coerente, construtiva e reconciliadora com a autonomia.

Este é um Orçamento justo e reconciliador, quando cumpre integralmente o que está definido na Lei das

Finanças Regionais, em termos de verbas a transferir para as regiões autónomas; justo e solidário, quando

comparticipa as obrigações de serviço público no transporte aéreo interilhas — uma reivindicação de há longos

anos que, pela primeira vez, é concretizada; justo e coerente, quando elimina a discriminação no acesso a

cuidados médicos prestados no continente, reafirmando o princípio da reciprocidade e complementaridade entre

o Serviço Nacional de Saúde e o Serviço Regional de Saúde; justo e construtivo, quando aposta em projetos de

desenvolvimento estratégico nas regiões, como o Centro de Investigação Internacional do Atlântico, a instalação

de radares meteorológicos, a construção do estabelecimento prisional de Ponta Delgada e do centro tutelar

educativo dos Açores ou a reabilitação da Cadeia de Apoio da Horta; justo e orientado para o futuro, quando

reforça, em 6,5%, as verbas a serem transferidas para a Região, destinadas à política de emprego e formação

profissional.

Sabemos que ainda persistem muitos desafios, sabemos que ainda existem questões no âmbito deste

Orçamento que podem e devem ser melhoradas, e continuaremos a trabalhar para que assim seja.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, neste Orçamento, não vimos espelhado de forma expressa, como estava no

anterior Orçamento do Estado, quer o compromisso de executar o plano de revitalização económica da ilha

Terceira, quer o apoio à construção do novo hospital da Madeira. Sei que este Governo cumpre aquilo com que

se compromete, mas, Sr. Primeiro-Ministro, para descansar os mais incrédulos, aqueles que ainda pensam que

este Governo governa pela bitola do passado, gostaria que reafirmasse esses compromissos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, também

para pedir esclarecimentos.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.

Primeiro-Ministro, serviços públicos.

Já aqui ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que tem como objetivo para o futuro desenvolver, investir e

aprofundar os serviços públicos. É um caminho que o Bloco de Esquerda defende, é um caminho no qual pode

contar com o Bloco de Esquerda, certamente, mas é um caminho que precisa de mais investimento e, acima de

tudo, precisa que seja feita a descativação de verbas.

O problema é que as cativações, efetivamente, têm existido nos serviços públicos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Na Direção-Geral da Saúde, por exemplo, em 2017, 21% do seu orçamento

foi cativado.

No INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), em 2016, foram quase 13 milhões de euros e, em 2017,

aprofundou-se.

O SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências), em 2017, teve cativações

na ordem dos 2 milhões de euros, e não é o Bloco de Esquerda que o diz, são os relatórios e os planos de

atividades destes organismos.

Por isso, aquilo que queremos é que o Orçamento do Estado para 2018 aposte efetivamente nos serviços

públicos, aposte efetivamente na saúde, o que implica descativar estes organismos da área da saúde.

Pode dizer-se que a proposta de Orçamento do Estado para 2018 refere que o SNS não tem cativações —

já sucedia em anos anteriores e isso não impediu as cativações.