Debates Parlamentares - Diário 016, p. 113 (2017-11-03)

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4 DE NOVEMBRO DE 2017

113

Governo do Reino de Espanha com a sua posição: não reconhecimento da independência da república da

Catalunha e a defesa da legalidade do Estado espanhol, sem uma única referência à necessidade de encontrar

soluções para a questão catalã que respeitem o direito de autodeterminação do povo catalão e que se baseiem

em princípios democráticos.

Ainda mais incompreensível do que o conteúdo dessa missiva enviada pelo Governo português é a forma

como ela foi elaborada: claramente baseada numa minuta que foi difundida pelo Governo de Mariano Rajoy,

onde era dada a indicação da posição que deveria ser tomada relativamente à proclamação da independência

da república da Catalunha.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu protesto:

1 — Pelo mandato de prisão de governantes do Governo Regional da Catalunha e a constituição desses

presos políticos;

2 — Pela emissão, pelo Governo português, de uma missiva que transcrevia o essencial da posição do

Governo do Reino de Espanha relativamente à proclamação da independência da Catalunha.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda pediu a votação, em separado, dos dois pontos

do voto.

Começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Maria da Luz Rosinha,

Pedro Bacelar Vasconcelos e Tiago Barbosa Ribeiro e a abstenção do Deputado do PS Ascenso Simões.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Pedro Bacelar Vasconcelos.

Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 55/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de

Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Segurança Interna, assinado

em Lisboa a 20 de abril de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda irá entregar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação e sobre a votação do voto n.º

427/XIII (3.ª), apresentado pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, vamos votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação

do Juízo Local Cível do Montijo, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 4909/17.4UIPRT, a

Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Deputado Duarte Pacheco a intervir no processo no âmbito dos autos em

referência.

4 DE NOVEMBRO DE 2017 113 Governo do Reino de Espanha com a sua posição: não reconhecimento da independência da república da Catalunha e a defesa da legalidade do Estado espanhol, sem uma única referência à necessidade de encontrar soluções para a questão catalã que respeitem o direito de autodeterminação do povo catalão e que se baseiem em princípios democráticos. Ainda mais incompreensível do que o conteúdo dessa missiva enviada pelo Governo português é a forma como ela foi elaborada: claramente baseada numa minuta que foi difundida pelo Governo de Mariano Rajoy, onde era dada a indicação da posição que deveria ser tomada relativamente à proclamação da independência da república da Catalunha. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu protesto: 1 — Pelo mandato de prisão de governantes do Governo Regional da Catalunha e a constituição desses presos políticos; 2 — Pela emissão, pelo Governo português, de uma missiva que transcrevia o essencial da posição do Governo do Reino de Espanha relativamente à proclamação da independência da Catalunha.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda pediu a votação, em separado, dos dois pontos do voto. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Maria da Luz Rosinha, Pedro Bacelar Vasconcelos e Tiago Barbosa Ribeiro e a abstenção do Deputado do PS Ascenso Simões. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Pedro Bacelar Vasconcelos. Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 55/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda irá entregar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação e sobre a votação do voto n.º 427/XIII (3.ª), apresentado pelo CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, vamos votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão. A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo Local Cível do Montijo, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 4909/17.4UIPRT, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Duarte Pacheco a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Defesa da honra

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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