Debates Parlamentares - Diário 017, p. 3 (2017-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2017

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Governo ainda não se encontra presente, mas como há

expediente e anúncios a fazer, vamos iniciar a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos agentes de autoridade para abrirem as galerias ao público e ao Sr. Secretário, Deputado António

Carlos Monteiro, o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 103/XIII (3.ª) — Terceira

alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia

elétrica (ALRAM), que baixa à 6.ª Comissão; propostas de resolução n.os 59/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo

Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização

Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em

Lisboa, em 17 de dezembro de 2014, que baixa à 2.ª Comissão, e 60/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Sede

entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de

2017, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os 658/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de auditorias

aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de

colónias de legionellasp (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro) (BE), que baixa à

11.ª Comissão, 659/XIII (3.ª) — Restabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à

pesquisa de presença de colónias de legionella sp (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de

agosto) (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 660/XIII (3.ª) — Visa a suspensão da plantação de eucaliptos até à

entrada do novo regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (PAN), que baixa à 7.ª

Comissão, 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), que baixa à 3.ª Comissão, 662/XIII

(3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português

para recuperação do parque habitacional (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio

às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD), que baixa

à 6.ª Comissão, 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes

do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 665/XIII

(3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União das Freguesias de Crasto,

Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, e 666/XIII (3.ª) — Cria a

ordem dos assistentes sociais (PS), que baixa à 10.ª Comissão; e projetos de resolução n.os 1112/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE), que baixa à

11.ª Comissão, 1113/XIII (3.ª) — Pela segurança na circulação ferroviária (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,

1114/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de

abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, Menir dos Almendres, Anta Grande do Zambujeiro

e Cromeleque Vale Maria do Meio (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de

bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD), que baixa à 1.ª

Comissão, 1116/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD),

que baixa à 7.ª Comissão, 1117/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública

mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão,

1118/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de

abandono e de degradação da Villa Romana de Nossa Senhora da Tourega (PSD), que baixa à 12.ª Comissão,

1119/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada

permanente no domínio da segurança e defesa (PS), que baixa à 4.ª Comissão, 1121/XIII (3.ª) — Cooperação

estruturada permanente em matéria de segurança e defesa (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 1122/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD), que

baixa à 7.ª Comissão, 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial

corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), e 1120/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro

(PSD), que baixa à 7.ª Comissão.

23 DE NOVEMBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Governo ainda não se encontra presente, mas como há expediente e anúncios a fazer, vamos iniciar a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos agentes de autoridade para abrirem as galerias ao público e ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 103/XIII (3.ª) — Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica (ALRAM), que baixa à 6.ª Comissão; propostas de resolução n.os 59/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014, que baixa à 2.ª Comissão, e 60/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os 658/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionellasp (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro) (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 659/XIII (3.ª) — Restabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto) (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 660/XIII (3.ª) — Visa a suspensão da plantação de eucaliptos até à entrada do novo regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), que baixa à 3.ª Comissão, 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 665/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, e 666/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos assistentes sociais (PS), que baixa à 10.ª Comissão; e projetos de resolução n.os 1112/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1113/XIII (3.ª) — Pela segurança na circulação ferroviária (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1114/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, Menir dos Almendres, Anta Grande do Zambujeiro e Cromeleque Vale Maria do Meio (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 1116/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 1117/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1118/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana de Nossa Senhora da Tourega (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 1119/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e defesa (PS), que baixa à 4.ª Comissão, 1121/XIII (3.ª) — Cooperação estruturada permanente em matéria de segurança e defesa (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 1122/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), e 1120/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD), que baixa à 7.ª Comissão.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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