I SÉRIE — NÚMERO 17
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Gostávamos de lembrar, neste momento em que iniciamos a discussão em sede de especialidade, as três
perguntas que deixámos aqui, na discussão na generalidade, porque a elas correspondem três propostas.
Na discussão na generalidade, o CDS perguntou ao Governo se estava disponível para criar um estatuto
fiscal para o interior com o objetivo simples de fixar pessoas,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … o que implica, necessariamente, criar postos de trabalho e fixar
empresas.
Este regime tem de ser simples, tem de funcionar e tem de ser durável, temos de estar a falar de uma reforma
para décadas e não apenas para anos. Propomos agora a criação, aqui, no Parlamento, de uma comissão
composta por responsáveis dos partidos, do poder local e de académicos e que trabalhe para encontrar uma
solução que passe pelo IRS e pelo IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), mas pode até passar
por uma outra que tenha a ver com as tarifas sociais ou com a TSU (taxa social única). Esperamos que esta
Câmara responda a este desafio e que o faça de forma positiva.
Da mesma forma, nessa altura deixámos também a seguinte pergunta: estava o Governo disponível para
acabar com as cativações na formação profissional e nos centros protocolados com o IEFP (Instituto do Emprego
e Formação Profissional)?
Pois bem, depois de o Sr. Ministro das Finanças ter, por várias vezes, negado as cativações nesta matéria e
às vezes, até, ter gozado com o assunto, parece que o PS reconheceu que é importante preservar estas
oportunidades, que, durante dois anos, foram perdidas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É uma excelente notícia para a nossa indústria exportadora, mas é
uma notícia ainda melhor para aqueles que, podendo investir na sua formação e na criação de oportunidades,
não verão as mesmas perdidas para sempre por causa da gestão orçamental do Governo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, perguntámos se o Governo estava disponível para
eliminar as suas alterações e o fim anunciado do regime simplificado. É pena que haja aqui uma oportunidade
perdida, porque aquilo que o PS apresenta poderá ser chamado de muitas coisas, mas chamar à proposta
«regime simples» ou «simplificado» é, com franqueza, um absurdo, já que ele não poderia ser mais complexo
do que aquilo que se apresenta.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O CDS apresentou também várias propostas, num conjunto de 90
propostas, voltadas para a sinalização de uma alternativa para as pessoas, para as famílias e para a economia.
É o caso de muitas medidas para as empresas, que são, aliás, o parente pobre deste Orçamento, mas é também
o caso de muitas medidas para as pessoas e para as famílias.
Deixámos, por último, propostas concretas que fazem os números do Orçamento corresponderem aos
discursos. Muitas vezes isto foi visível, ao longo de todo o debate que fizemos na especialidade, nos discursos
que ouvimos, quando nos diziam: «está tudo resolvido, não há problema nenhum», mas a dotação que lá está,
o número que lá está, não corresponde ao discurso. Portanto, apresentámos várias propostas que fazem
corresponder as promessas dos Membros do Governo às dotações que estão no Orçamento e que
correspondem a obrigações básicas do Estado.
A nossa proposta, por exemplo, de reforçar a verba de alimentação dos reclusos corresponde exatamente a
isto, responde a uma promessa do Governo e, no caso, a uma obrigação de decência básica humana.