23 DE NOVEMBRO DE 2017
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explicando: aquilo que o Parlamento aprovou não foi o que o Governo executou, aquilo que os partidos que
apoiam o Governo disseram que tinham conseguido era uma mentira.
Foi uma mentira em 2016, confirmou-se em 2017 e o Governo preparava-se para mentir outra vez em relação
a 2018, esperando o Bloco de Esquerda e o PCP que a mentira passasse, sem que tivessem de intervir e de
mostrar que, efetivamente, também eram cúmplices desta ocultação.
Acontece que o CDS não desistiu. Quando dizíamos que as cativações eram mais do que as que algum dia
tinham existido, o Sr. Ministro das Finanças dizia que não, que era igual ao que tinha acontecido noutros anos.
Veio o relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) mostrar que isso era mentira e que
efetivamente este Governo cativou como nenhum outro tinha cativado.
Quando dissemos que havia cativações em áreas fundamentais, vinha dissimuladamente o Governo dizer:
«Não há cativações no Serviço Nacional de Saúde, não há cativações na educação, não há cativações nas
funções de soberania».
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados que apoiam este
Governo, se não há cativações nessas áreas, por que é que os senhores desataram todos agora a fazer
exceções de cativações exatamente nessas áreas?!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por que é que agora os partidos que apoiam o Governo vão
atrás do CDS e do PSD, propondo que não haja cativações na educação, propondo que não haja cativações na
saúde, propondo que não haja cativações nas funções de soberania?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós não vamos atrás, estamos sempre à frente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, se não havia cativações, por que é que os senhores
agora fazem propostas para não as haver?!
O que não havia era seriedade nas vossas palavras.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que não havia era coerência no vosso discurso. O que não
havia era verdade no Orçamento que os senhores aprovavam.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Mas não basta que o Governo reconheça que afinal abusou das cativações. Não basta que os partidos que
apoiam o Governo reconheçam que afinal há áreas fundamentais do Estado onde é preciso impedir as
cativações. É preciso pôr um teto a essas cativações, é isso que apresentamos nesta proposta, para que fique
claro que o Estado não vai poder voltar a abusar e a mentir, como mentiu nos últimos dois anos através do
Governo e dos partidos que o apoiam.
Para além disso, é preciso introduzir transparência, que funcione, para que este Parlamento possa escrutinar
se efetivamente o Governo está a cumprir.
Valeu a pena introduzir o tema das cativações porque os serviços vão funcionar melhor, porque o Orçamento
vai ser mais real e porque os partidos que apoiam o Governo vão poder deixar de abusar de uma mentira que
tentaram que passasse dissimulada.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.