Debates Parlamentares - Diário 019, p. 39 (2017-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2017

Por isso, construiremos em conjunto uma medida que, de forma justa, chegue aos consumidores mais

vulneráveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta, do PS, de aditamento de um artigo

162.º-A — Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de imposto sobre

o rendimento das pessoas singulares relativa ao ano de 2017.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o que, neste momento, está em debate é o artigo 162.º-

A, é isso?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho informação de que o Sr. Deputado Ivan Gonçalves está inscrito

para o artigo 162.º-A, mas pode ser um erro nosso.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é possível identificar o número da proposta?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só temos a indicação de que se refere ao artigo 162.º-A. Agora, não

temos possibilidade de indicar o número da proposta. Mas o Sr. Deputado Ivan Gonçalves inscreve-se para que

artigo?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para desinscrever o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Srs. Deputados, passamos, então, às Disposições gerais, Título I, artigo 1.º.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, a Lei n.º 27/2016 prevê a criação de uma rede de centros

de recolha oficial e o fim do abate de animais errantes. Esta Lei teve origem numa iniciativa legislativa de

cidadãos e é uma luta e reivindicação de vários cidadãos e cidadãs que tem anos e agora se vê em execução.

Não era sem tempo!

Ora, o levantamento obrigatório inscrito nesta Lei demonstrará bem que em 2016 e 2017 a maior parte dos

animais eram ainda abatidos. Os números a que fomos tendo acesso são claros: esta era — e sem apoios

continuará a ser — a resposta habitual.

A existência neste Orçamento de uma dotação que apoie diretamente os municípios a prosseguir com a

esterilização de animais errantes é imperativa, não chega apenas a verba para a modernização destes centros

de recolha oficial.

Neste sentido o Bloco de Esquerda propõe a inclusão de uma verba de apoio aos municípios para que se

façam 20 000 esterilizações de animais por ano, o que implica um apoio global de 800 000 €. Este era, aliás,

um apoio que já tinha sido assumido pelos senhores secretários de Estado da alimentação e veterinária e do

poder local às associações de proteção animal, tendo posteriormente recuado nesse compromisso.

Pois bem, cabe agora a este Hemiciclo, que votou por unanimidade esta Lei, repor essa atribuição neste

Orçamento do Estado.

Aplausos do BE.

25 DE NOVEMBRO DE 2017 39 Por isso, construiremos em conjunto uma medida que, de forma justa, chegue aos consumidores mais vulneráveis. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta, do PS, de aditamento de um artigo 162.º-A — Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativa ao ano de 2017. Tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o que, neste momento, está em debate é o artigo 162.º-A, é isso? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho informação de que o Sr. Deputado Ivan Gonçalves está inscrito para o artigo 162.º-A, mas pode ser um erro nosso. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é possível identificar o número da proposta? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só temos a indicação de que se refere ao artigo 162.º-A. Agora, não temos possibilidade de indicar o número da proposta. Mas o Sr. Deputado Ivan Gonçalves inscreve-se para que artigo? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para desinscrever o Sr. Deputado Ivan Gonçalves. O Sr. Presidente: — Muito bem. Srs. Deputados, passamos, então, às Disposições gerais, Título I, artigo 1.º. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, a Lei n.º 27/2016 prevê a criação de uma rede de centros de recolha oficial e o fim do abate de animais errantes. Esta Lei teve origem numa iniciativa legislativa de cidadãos e é uma luta e reivindicação de vários cidadãos e cidadãs que tem anos e agora se vê em execução. Não era sem tempo! Ora, o levantamento obrigatório inscrito nesta Lei demonstrará bem que em 2016 e 2017 a maior parte dos animais eram ainda abatidos. Os números a que fomos tendo acesso são claros: esta era — e sem apoios continuará a ser — a resposta habitual. A existência neste Orçamento de uma dotação que apoie diretamente os municípios a prosseguir com a esterilização de animais errantes é imperativa, não chega apenas a verba para a modernização destes centros de recolha oficial. Neste sentido o Bloco de Esquerda propõe a inclusão de uma verba de apoio aos municípios para que se façam 20 000 esterilizações de animais por ano, o que implica um apoio global de 800 000 €. Este era, aliás, um apoio que já tinha sido assumido pelos senhores secretários de Estado da alimentação e veterinária e do poder local às associações de proteção animal, tendo posteriormente recuado nesse compromisso. Pois bem, cabe agora a este Hemiciclo, que votou por unanimidade esta Lei, repor essa atribuição neste Orçamento do Estado. Aplausos do BE.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARISABEL MOUTELA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

TERESA MORAIS
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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