Debates Parlamentares - Diário 019, p. 34 (2017-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

inquestionavelmente positivo — é este o balanço que podemos fazer do Fundo de Apoio Municipal, uma solução

estrutural e permanente de prevenção e de resolução dos desequilíbrios nas finanças municipais.

Deste Fundo beneficiaram todos os municípios portugueses, desde logo os municípios apoiados com a

intervenção deste Fundo, mas também todos aqueles que viram melhorada a qualidade do seu crédito municipal.

Este é um mecanismo de que os municípios não podem prescindir.

Ora, o novo normativo proposto pelo Governo não assegura os compromissos já assumidos por este Fundo,

impedindo que, de futuro, outros municípios possam socorrer-se deste mecanismo.

Neste contexto, acompanhando a sugestão da Associação Nacional de Municípios Portugueses, concede-

se ao Governo a possibilidade de apresentar uma nova proposta de revisão deste regime até ao final do primeiro

semestre de 2018.

Sem embargo e de igual modo, propomos, desde já, que a taxa de juro a cobrar aos municípios

intervencionados seja exatamente igual àquela que o próprio Fundo se socorre quando se financia junto do

Estado, uma medida que consideramos da mais elementar justiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 250.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, começando por cumprimentá-

los, direi o seguinte: nos quadros comunitários anteriores, os projetos eram financiados tendo em consideração,

sobretudo, a sua execução física e financeira, situação que levava a que, no final do quadro comunitário, muitas

vezes, se decidisse apressadamente para aumentar o grau de execução sem olhar ao impacto do projeto no

cumprimento de objetivos.

No âmbito do Portugal 2020, o Governo anterior fez assentar a aprovação, avaliação e valores de pagamento

dos projetos em critérios de avaliação de resultados. Para o País é fundamental esta alteração que foi incluída

no Portugal 2020.

É muito importante ter fundos comunitários, mas é crucial que esses fundos sejam bem utilizados e avaliados

e é importante saber onde foram aplicados os fundos, em que territórios e quais os resultados.

O PSD pretende, assim, com este artigo aumentar a transparência e a eficiência, tal como constava no acordo

de parceria.

É importante que o relatório anual a apresentar pela Agência contenha um capítulo onde fique clara a

avaliação dos resultados e das regras e é importante que o Portugal 2020 publicite, para além dos projetos

aprovados, os resultados previstos e os resultados obtidos, bem como a localização dos projetos.

Os portugueses têm o direito de saber! É importante agilizar os processos, eliminando os intermediários.

O PSD tem pedido, por várias vezes, ao Governo informação sobre indicadores de desempenho e não tem

tido resposta. Esta é uma exigência do País. O acordo de parceria vai ser avaliado em 2018. Se cumprirmos,

podemos obter 6% de reserva de eficiência; se não cumprirmos, podemos perder 6% de 26 000 milhões de

euros.

O Governo tem essa obrigação e espero que este Parlamento seja, de facto, a favor da clareza, da

transparência e da eficiência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 250.º-B —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

I SÉRIE — NÚMERO 19 34 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, inquestionavelmente positivo — é este o balanço que podemos fazer do Fundo de Apoio Municipal, uma solução estrutural e permanente de prevenção e de resolução dos desequilíbrios nas finanças municipais. Deste Fundo beneficiaram todos os municípios portugueses, desde logo os municípios apoiados com a intervenção deste Fundo, mas também todos aqueles que viram melhorada a qualidade do seu crédito municipal. Este é um mecanismo de que os municípios não podem prescindir. Ora, o novo normativo proposto pelo Governo não assegura os compromissos já assumidos por este Fundo, impedindo que, de futuro, outros municípios possam socorrer-se deste mecanismo. Neste contexto, acompanhando a sugestão da Associação Nacional de Municípios Portugueses, concede-se ao Governo a possibilidade de apresentar uma nova proposta de revisão deste regime até ao final do primeiro semestre de 2018. Sem embargo e de igual modo, propomos, desde já, que a taxa de juro a cobrar aos municípios intervencionados seja exatamente igual àquela que o próprio Fundo se socorre quando se financia junto do Estado, uma medida que consideramos da mais elementar justiça. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 250.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos. A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, começando por cumprimentá-los, direi o seguinte: nos quadros comunitários anteriores, os projetos eram financiados tendo em consideração, sobretudo, a sua execução física e financeira, situação que levava a que, no final do quadro comunitário, muitas vezes, se decidisse apressadamente para aumentar o grau de execução sem olhar ao impacto do projeto no cumprimento de objetivos. No âmbito do Portugal 2020, o Governo anterior fez assentar a aprovação, avaliação e valores de pagamento dos projetos em critérios de avaliação de resultados. Para o País é fundamental esta alteração que foi incluída no Portugal 2020. É muito importante ter fundos comunitários, mas é crucial que esses fundos sejam bem utilizados e avaliados e é importante saber onde foram aplicados os fundos, em que territórios e quais os resultados. O PSD pretende, assim, com este artigo aumentar a transparência e a eficiência, tal como constava no acordo de parceria. É importante que o relatório anual a apresentar pela Agência contenha um capítulo onde fique clara a avaliação dos resultados e das regras e é importante que o Portugal 2020 publicite, para além dos projetos aprovados, os resultados previstos e os resultados obtidos, bem como a localização dos projetos. Os portugueses têm o direito de saber! É importante agilizar os processos, eliminando os intermediários. O PSD tem pedido, por várias vezes, ao Governo informação sobre indicadores de desempenho e não tem tido resposta. Esta é uma exigência do País. O acordo de parceria vai ser avaliado em 2018. Se cumprirmos, podemos obter 6% de reserva de eficiência; se não cumprirmos, podemos perder 6% de 26 000 milhões de euros. O Governo tem essa obrigação e espero que este Parlamento seja, de facto, a favor da clareza, da transparência e da eficiência. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 250.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARISABEL MOUTELA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

TERESA MORAIS
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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