Debates Parlamentares - Diário 019, p. 29 (2017-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2017

No Algarve, esta realidade é bem mais polémica uma vez que não há vias alternativas e a estrada nacional

n.º 125 se transformou num autêntico cemitério, o que foi reconhecido pelo Sr. Primeiro-Ministro. É uma

vergonha e uma tragédia insustentável na principal região turística do País, em que há mais de 10 000 acidentes

por ano.

O Bloco de Esquerda apresenta, mais uma vez, duas propostas: uma proposta que visa a eliminação das

portagens, pois consideramos que a PPP (parceira público-privada) é deveras ruinosa e um dos maiores crimes

económicos, tal como outras PPP, e outra proposta que contempla as preocupações dos Srs. Deputados do PS,

do PSD e do CDS quando dizem que o País não pode prescindir de receitas.

Considerando o impacto que a forte afluência de turistas provoca sobre a rede viária na região, temos uma

proposta para a criação da contribuição turística especial para pagar os custos de manutenção da A22, a Via do

Infante, isentando-a de portagens.

Sr.as e Srs. Deputados, o remanescente será para a melhoria da rede viária na região.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre a mesma proposta de artigo, tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio,

do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. AntónioEusébio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pergunto:

quem não quer pagar menos ou ter uma SCUT livre de portagens?

A proposta que foi agora apresentada pelo Bloco de Esquerda até pode, à primeira vista, parecer equilibrada,

visto que taxa apenas aqueles que visitam a região, mas, numa análise mais cuidada, percebemos que estamos

a falar de uma sobretaxa sobre as empresas e de uma desvantagem competitiva para a economia do Algarve e

para o setor do turismo.

Esta é uma proposta que, como está configurada, vai afetar e cercear as autarquias na determinação da sua

fonte de receitas e na sua utilização para a requalificação do seu território e, assim, melhorarem o nível de

serviço e criarem melhores condições para os que nos visitam, bem como para aqueles que residem no Algarve

todo o ano. Esta proposta, pelo contrário, penaliza o território quando serve apenas para pagar uma SCUT no

Algarve.

É uma proposta que suscita dúvidas de constitucionalidade e de legalidade quando cria condições de

desigualdade na utilização das SCUT nos diferentes pontos do País, ao que acresce o facto de pôr em causa o

âmbito nacional ou concelhio da incidência dos impostos.

É uma proposta que vem colocar mais dificuldades à criação e manutenção de milhares de postos de

trabalho.

É uma proposta que agrava a principal atividade que dá sustentabilidade à região e que vem criar mais

dificuldades às empresas que querem garantir uma resposta qualificada, de que a região precisa, pondo em

causa a sua competitividade com outros destinos turísticos.

Estamos a falar de mais de 30 milhões de euros da economia regional, valor que corresponde a cerca de

50% dos fundos comunitários que as autarquias do Algarve têm para investir durante sete anos.

O Estado não pode criar soluções avulsas e diferentes entre as suas regiões, o Estado deve promover

soluções globais de igualdade para todo o território. Só assim respeitamos a identidade de todos os portugueses.

Não pode haver regiões de primeira nem regiões de segunda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir com a proposta de um novo artigo 218.º-A — Eliminação do aumento

do imposto sobre os produtos petrolíferos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Em fevereiro de 2016, numa altura em que o preço do petróleo nos mercados internacionais estava histórica

mas transitoriamente baixo, o Governo decidiu aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), o

25 DE NOVEMBRO DE 2017 29 No Algarve, esta realidade é bem mais polémica uma vez que não há vias alternativas e a estrada nacional n.º 125 se transformou num autêntico cemitério, o que foi reconhecido pelo Sr. Primeiro-Ministro. É uma vergonha e uma tragédia insustentável na principal região turística do País, em que há mais de 10 000 acidentes por ano. O Bloco de Esquerda apresenta, mais uma vez, duas propostas: uma proposta que visa a eliminação das portagens, pois consideramos que a PPP (parceira público-privada) é deveras ruinosa e um dos maiores crimes económicos, tal como outras PPP, e outra proposta que contempla as preocupações dos Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS quando dizem que o País não pode prescindir de receitas. Considerando o impacto que a forte afluência de turistas provoca sobre a rede viária na região, temos uma proposta para a criação da contribuição turística especial para pagar os custos de manutenção da A22, a Via do Infante, isentando-a de portagens. Sr.as e Srs. Deputados, o remanescente será para a melhoria da rede viária na região. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Ainda sobre a mesma proposta de artigo, tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. AntónioEusébio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pergunto: quem não quer pagar menos ou ter uma SCUT livre de portagens? A proposta que foi agora apresentada pelo Bloco de Esquerda até pode, à primeira vista, parecer equilibrada, visto que taxa apenas aqueles que visitam a região, mas, numa análise mais cuidada, percebemos que estamos a falar de uma sobretaxa sobre as empresas e de uma desvantagem competitiva para a economia do Algarve e para o setor do turismo. Esta é uma proposta que, como está configurada, vai afetar e cercear as autarquias na determinação da sua fonte de receitas e na sua utilização para a requalificação do seu território e, assim, melhorarem o nível de serviço e criarem melhores condições para os que nos visitam, bem como para aqueles que residem no Algarve todo o ano. Esta proposta, pelo contrário, penaliza o território quando serve apenas para pagar uma SCUT no Algarve. É uma proposta que suscita dúvidas de constitucionalidade e de legalidade quando cria condições de desigualdade na utilização das SCUT nos diferentes pontos do País, ao que acresce o facto de pôr em causa o âmbito nacional ou concelhio da incidência dos impostos. É uma proposta que vem colocar mais dificuldades à criação e manutenção de milhares de postos de trabalho. É uma proposta que agrava a principal atividade que dá sustentabilidade à região e que vem criar mais dificuldades às empresas que querem garantir uma resposta qualificada, de que a região precisa, pondo em causa a sua competitividade com outros destinos turísticos. Estamos a falar de mais de 30 milhões de euros da economia regional, valor que corresponde a cerca de 50% dos fundos comunitários que as autarquias do Algarve têm para investir durante sete anos. O Estado não pode criar soluções avulsas e diferentes entre as suas regiões, o Estado deve promover soluções globais de igualdade para todo o território. Só assim respeitamos a identidade de todos os portugueses. Não pode haver regiões de primeira nem regiões de segunda. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir com a proposta de um novo artigo 218.º-A — Eliminação do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em fevereiro de 2016, numa altura em que o preço do petróleo nos mercados internacionais estava histórica mas transitoriamente baixo, o Governo decidiu aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), o

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARISABEL MOUTELA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

TERESA MORAIS
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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