Debates Parlamentares - Diário 019, p. 26 (2017-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

sabemos tudo, não precisamos do contributo de mais ninguém». Repare bem o que é que o Partido Socialista,

que sustenta o Governo e o Sr. Secretário de Estado, chumbou! Chumbou tão simplesmente que possa haver

uma comissão com representantes de todos os grupos parlamentares e também do Deputado do PAN que,

juntamente com a Provedoria de Justiça, com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), com a ANMP

(Associação Nacional de Municípios Portugueses), com professores de Direito, possa estudar matérias que têm

a ver com a existência de tabelas diferenciadas para os residentes no interior, que tem a ver com a possibilidade

de estender deduções já existentes — uma proposta responsável! — para transportes, mobilidade, portagens,

educação e habitação, em sede de IRS e por aí fora, possa estudar a redução na TSU (taxa social única) para

empresas que promovam o teletrabalho de residentes no interior, a possibilidade de estender o regime das

tarifas sociais de eletricidade, gás e água aos utentes do interior.

Podíamos ter feito estas propostas, Sr. Secretário de Estado, mas, como achamos que, do ponto de vista

técnico, são matérias complexas e com impacto político potencial, preferimos sugerir que, numa comissão, com

representantes de todo e com académicos, se possam estudar as melhores propostas e aquilo que é ou não é

viável, que é ou não é possível.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o que é que o Partido Socialista fez? Foi a mesma tese do Governo:

«Nós sabemos tudo, não precisamos de ninguém, não queremos saber de nada». E isto, Sr. Secretário de

Estado, infelizmente, permite-nos dizer que o Governo, de facto, não acordou hoje, pela simples razão que

continua a dormir em relação ao interior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, com

todo o respeito, espero não ter transmitido qualquer laivo de arrogância porque essa não é a minha característica

nem, seguramente, a característica do Governo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Do Governo, calma!… Não generalizemos

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do Secretario de Estado seguramente não!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, em relação à proposta do CDS há

uma coisa que eu não entendi: é que o interior não é todo igual. O interior nas zonas raianas não é o mesmo

que o interior nas zonas de Vila Real ou outras zonas e, portanto, fazer um estatuto fiscal para o interior implica,

seguramente, ter em atenção as diferentes realidades para as quais a política fiscal se deve dirigir.

Ora, os benefícios fiscais, sendo uma realidade parafiscal, têm de ser muito seletivos e têm, precisamente,

de ter uma justificação e uma obrigação em função de determinadas caraterísticas e, Srs. Deputados, teremos

sempre de ouvir e discutir com a Assembleia da República qualquer alteração em matéria fiscal.

Mas, Sr. Deputado, por exemplo, na proposta que o CDS apresenta, um dos pontos que me intrigou foi por

que motivo é que era necessário, agora, fazer uma comissão com a ANAFRE, com ANMP e com os grupos

parlamentares para definir o que era a interioridade. E sabe por que é que isso me deixou espantado? Porque

o Governo aprovou a Portaria n.º 208/2017 precisamente quando quis dizer quais eram os territórios que

estavam abrangidos pelo incentivo fiscal em sede de IRC às empresas do interior e, ouvidas as comunidades

intermunicipais, a Associação de Municípios, a Associação de Freguesias, enfim, ouvidas todas estas entidades

que o Sr. Deputado agora quer ouvir, definiu-se, então, a lista dos municípios do interior.

Sr. Deputado, estamos sempre disponíveis para o debate. Queremos dizer apenas que existe uma estratégia

aprovada pelo Governo, que é transversal, o Plano Nacional para a Coesão Territorial, que tem aspetos que não

são apenas fiscais, que é apenas uma das dimensões, mas seguramente estaremos sempre disponíveis para,

I SÉRIE — NÚMERO 19 26 sabemos tudo, não precisamos do contributo de mais ninguém». Repare bem o que é que o Partido Socialista, que sustenta o Governo e o Sr. Secretário de Estado, chumbou! Chumbou tão simplesmente que possa haver uma comissão com representantes de todos os grupos parlamentares e também do Deputado do PAN que, juntamente com a Provedoria de Justiça, com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), com a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), com professores de Direito, possa estudar matérias que têm a ver com a existência de tabelas diferenciadas para os residentes no interior, que tem a ver com a possibilidade de estender deduções já existentes — uma proposta responsável! — para transportes, mobilidade, portagens, educação e habitação, em sede de IRS e por aí fora, possa estudar a redução na TSU (taxa social única) para empresas que promovam o teletrabalho de residentes no interior, a possibilidade de estender o regime das tarifas sociais de eletricidade, gás e água aos utentes do interior. Podíamos ter feito estas propostas, Sr. Secretário de Estado, mas, como achamos que, do ponto de vista técnico, são matérias complexas e com impacto político potencial, preferimos sugerir que, numa comissão, com representantes de todo e com académicos, se possam estudar as melhores propostas e aquilo que é ou não é viável, que é ou não é possível. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o que é que o Partido Socialista fez? Foi a mesma tese do Governo: «Nós sabemos tudo, não precisamos de ninguém, não queremos saber de nada». E isto, Sr. Secretário de Estado, infelizmente, permite-nos dizer que o Governo, de facto, não acordou hoje, pela simples razão que continua a dormir em relação ao interior. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, com todo o respeito, espero não ter transmitido qualquer laivo de arrogância porque essa não é a minha característica nem, seguramente, a característica do Governo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Do Governo, calma!… Não generalizemos O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do Secretario de Estado seguramente não! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, em relação à proposta do CDS há uma coisa que eu não entendi: é que o interior não é todo igual. O interior nas zonas raianas não é o mesmo que o interior nas zonas de Vila Real ou outras zonas e, portanto, fazer um estatuto fiscal para o interior implica, seguramente, ter em atenção as diferentes realidades para as quais a política fiscal se deve dirigir. Ora, os benefícios fiscais, sendo uma realidade parafiscal, têm de ser muito seletivos e têm, precisamente, de ter uma justificação e uma obrigação em função de determinadas caraterísticas e, Srs. Deputados, teremos sempre de ouvir e discutir com a Assembleia da República qualquer alteração em matéria fiscal. Mas, Sr. Deputado, por exemplo, na proposta que o CDS apresenta, um dos pontos que me intrigou foi por que motivo é que era necessário, agora, fazer uma comissão com a ANAFRE, com ANMP e com os grupos parlamentares para definir o que era a interioridade. E sabe por que é que isso me deixou espantado? Porque o Governo aprovou a Portaria n.º 208/2017 precisamente quando quis dizer quais eram os territórios que estavam abrangidos pelo incentivo fiscal em sede de IRC às empresas do interior e, ouvidas as comunidades intermunicipais, a Associação de Municípios, a Associação de Freguesias, enfim, ouvidas todas estas entidades que o Sr. Deputado agora quer ouvir, definiu-se, então, a lista dos municípios do interior. Sr. Deputado, estamos sempre disponíveis para o debate. Queremos dizer apenas que existe uma estratégia aprovada pelo Governo, que é transversal, o Plano Nacional para a Coesão Territorial, que tem aspetos que não são apenas fiscais, que é apenas uma das dimensões, mas seguramente estaremos sempre disponíveis para,

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARISABEL MOUTELA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

TERESA MORAIS
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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