Debates Parlamentares - Diário 019, p. 31 (2017-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2017

das custas judiciais, o que passa por desindexar o valor das custas judiciais do IAS (indexante dos apoios

sociais) e, portanto, o aumento do IAS não implicar o aumento das custas judiciais.

Simultaneamente, e dado que esta proposta tem um efeito colateral, que é o de congelar também os

honorários auferidos pelos advogados que assegurem as defesas oficiosas no âmbito do apoio judiciário, o que

se propõe é que o Governo venha a definir, por portaria, um montante justo aplicável aos defensores oficiosos,

por forma a que eles não sejam prejudicados por este congelamento do valor das custas.

De igual modo, o PCP — e com isto termino, Sr. Presidente — propõe que haja uma isenção do pagamento

de custas judiciais nos processos relativos a sinistrados do trabalho e nos processos motivados por doenças

profissionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo Castro, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. JoãoAzevedoCastro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Este é um Orçamento de consolidação de políticas num tempo de contenção e rigor mas sem

esquecer as pessoas, os verdadeiros destinatários, e é um Orçamento que aborda problemas do presente e

também do passado, entre os quais a chamada crise do preço do leite pago à produção.

O Governo anterior insistiu em empurrar esta questão para a frente, adiando sucessivamente medidas que

se impunham. Importa continuar a encontrar respostas considerando a realidade regional e local.

Atualmente, Portugal é o terceiro País da União Europeia na execução de fundos comunitários do FEDER

(Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), sendo também o País com maior número de medidas para o

setor.

Destacamos o programa específico para o setor do leite, o código de autorregulação, o aumento do

pagamento por vaca, as ajudas à redução da produção, a abertura de linhas de crédito, o concurso dedicado

aos produtores, a abertura de 36 novos mercados, o aumento das exportações em cerca de 28%, a rotulagem,

que é fundamental no reconhecimento de um produto insubstituível de alto valor nutritivo e sem paralelo noutros

alimentos.

Hoje, assistimos a um ligeiro aumento do preço do leito pago à produção. Contudo, as dificuldades persistem.

Por isso, apresentamos uma proposta para a redução de 35% da taxa para a segurança social paga pelos

produtores de leite cru. Esperamos que esta proposta seja acompanhada pelos outros grupos parlamentares,

no sentido de a vermos concretizada neste Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, houve uma interpretação lata da Mesa no sentido em que, como se

tratava de propostas de alteração referentes ao mesmo artigo, se debateram diversas matérias.

Vamos passar à proposta de um artigo 226.º-D — Disposição transitória.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo pediu a

palavra para, relativamente ao artigo 226.º da proposta de lei, frisar o que parece ser um passo importantíssimo

em relação à justiça do nosso sistema fiscal. E falo de justiça porque aditamos ao Código de Processo Civil uma

regra que é da maior relevância para os trabalhadores independentes.

Até hoje, apenas os trabalhadores dependentes e os pensionistas tinham os seus rendimentos protegidos

de uma penhora, de uma execução. Com esta alteração, estamos a equiparar os rendimentos do trabalho

dependente aos rendimentos do trabalho independente e a estender a estes profissionais, aos trabalhadores

independentes, o direito a terem mínimos de subsistência e que, quando haja penhoras, tenham e continuem a

ter proteção do Estado, que salvaguardará dois terços dos seus rendimentos.

Esta é uma medida que diz muito a milhares de pessoas que se veem obrigadas a trabalhar a recibos verdes

e, muitas vezes, quando sofrem uma penhora, as suas contas bancárias são afetadas na totalidade, bem como

os seus equipamentos de trabalho.

25 DE NOVEMBRO DE 2017 31 das custas judiciais, o que passa por desindexar o valor das custas judiciais do IAS (indexante dos apoios sociais) e, portanto, o aumento do IAS não implicar o aumento das custas judiciais. Simultaneamente, e dado que esta proposta tem um efeito colateral, que é o de congelar também os honorários auferidos pelos advogados que assegurem as defesas oficiosas no âmbito do apoio judiciário, o que se propõe é que o Governo venha a definir, por portaria, um montante justo aplicável aos defensores oficiosos, por forma a que eles não sejam prejudicados por este congelamento do valor das custas. De igual modo, o PCP — e com isto termino, Sr. Presidente — propõe que haja uma isenção do pagamento de custas judiciais nos processos relativos a sinistrados do trabalho e nos processos motivados por doenças profissionais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo Castro, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. JoãoAzevedoCastro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de consolidação de políticas num tempo de contenção e rigor mas sem esquecer as pessoas, os verdadeiros destinatários, e é um Orçamento que aborda problemas do presente e também do passado, entre os quais a chamada crise do preço do leite pago à produção. O Governo anterior insistiu em empurrar esta questão para a frente, adiando sucessivamente medidas que se impunham. Importa continuar a encontrar respostas considerando a realidade regional e local. Atualmente, Portugal é o terceiro País da União Europeia na execução de fundos comunitários do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), sendo também o País com maior número de medidas para o setor. Destacamos o programa específico para o setor do leite, o código de autorregulação, o aumento do pagamento por vaca, as ajudas à redução da produção, a abertura de linhas de crédito, o concurso dedicado aos produtores, a abertura de 36 novos mercados, o aumento das exportações em cerca de 28%, a rotulagem, que é fundamental no reconhecimento de um produto insubstituível de alto valor nutritivo e sem paralelo noutros alimentos. Hoje, assistimos a um ligeiro aumento do preço do leito pago à produção. Contudo, as dificuldades persistem. Por isso, apresentamos uma proposta para a redução de 35% da taxa para a segurança social paga pelos produtores de leite cru. Esperamos que esta proposta seja acompanhada pelos outros grupos parlamentares, no sentido de a vermos concretizada neste Orçamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, houve uma interpretação lata da Mesa no sentido em que, como se tratava de propostas de alteração referentes ao mesmo artigo, se debateram diversas matérias. Vamos passar à proposta de um artigo 226.º-D — Disposição transitória. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo pediu a palavra para, relativamente ao artigo 226.º da proposta de lei, frisar o que parece ser um passo importantíssimo em relação à justiça do nosso sistema fiscal. E falo de justiça porque aditamos ao Código de Processo Civil uma regra que é da maior relevância para os trabalhadores independentes. Até hoje, apenas os trabalhadores dependentes e os pensionistas tinham os seus rendimentos protegidos de uma penhora, de uma execução. Com esta alteração, estamos a equiparar os rendimentos do trabalho dependente aos rendimentos do trabalho independente e a estender a estes profissionais, aos trabalhadores independentes, o direito a terem mínimos de subsistência e que, quando haja penhoras, tenham e continuem a ter proteção do Estado, que salvaguardará dois terços dos seus rendimentos. Esta é uma medida que diz muito a milhares de pessoas que se veem obrigadas a trabalhar a recibos verdes e, muitas vezes, quando sofrem uma penhora, as suas contas bancárias são afetadas na totalidade, bem como os seus equipamentos de trabalho.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARISABEL MOUTELA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

TERESA MORAIS
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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