Debates Parlamentares - Diário 019, p. 33 (2017-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2017

prometeu há mais de um ano e meio as alterações que vem aqui anunciar e que, depois, plagiou na proposta

anunciada na semana passada.

A única coisa que queremos é garantir que, logo no início de 2018, as associações possam ter acesso a

esses benefícios fiscais. Se SS. Ex.as chumbarem as nossas propostas, isso não vai acontecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 229.º — Alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, entendeu o

Governo, neste artigo 229.º, incluir alterações ao RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior)

em dois âmbitos: relativamente à autonomia patrimonial e relativamente à equiparação dos cargos dirigentes ao

estatuto do pessoal dirigente, num vazio que a interpretação do Tribunal de Contas veio tornar evidente.

Falo, no primeiro caso, de uma forma incompleta e não defendendo suficientemente o interesse público e,

no segundo caso, falo de uma forma incorreta e incompleta.

Assim, vem o PSD com esta proposta de alteração, fundamentalmente, de uma forma construtiva, corrigir o

articulado deste artigo.

A questão patrimonial é particularmente cara e é uma preocupação que se prende, fundamentalmente — e

será isso, admitimos, que motivou o Governo —, com a carência de alojamentos nas residências universitárias.

O PSD é sensível a esta preocupação, e isto é claro não só nas iniciativas que propusemos no âmbito do

Orçamento do Estado, mas também naquelas que viabilizámos de outros partidos no sentido de aumentar a

capacidade das residências, isto num Orçamento em que a escolha pública foi a de não haver investimento em

residências públicas universitárias.

Ao propor este artigo, o Governo, de alguma forma, assume que a máquina administrativa que gere e aplica

o regime jurídico do património imobiliário é paralisante, isto é, que há propostas de pedidos de arrendamento

a aguardar dois anos, e também admite que tem de adequar a situação atual às instituições de ensino superior

de direito público, uma vez que as fundações já não têm este problema.

O PSD não pode aceitar a proposta tal como está, porque, por um lado, ela agiliza a alienação mas não

adequa as condições de aquisição e de arrendamento, o que significaria que seria mais fácil vender património

do que fazer um arrendamento para uma residência universitária, e, por outro lado, não acautela o interesse

público, porque não obriga a um reinvestimento de natureza patrimonial idêntica, porque não prevê avaliações

ao património e porque, de igual modo, não prevê mecanismos de transparência e de divulgação absolutamente

necessários aos procedimentos de negociação e de celebração de aquisições e vendas.

A proposta do PSD pretende, assim, assegurar às instituições de ensino superior de direito público uma

resposta em tempo, com um regime de deferimento tácito e defendendo o interesse público e princípios de

transparência.

Propomos também uma realização de despesas com seguros que tenham a ver com a comunidade

educativa.

Relativamente aos cargos dirigentes, propomos a correção do erro — é o artigo 67.º e não o artigo 140.º —,

bem como a consideração de todos os cargos, uma vez que a proposta não considera os cargos do artigo 128.º

do RJIES da ação social.

Muito sinceramente, aquilo que esperamos na parte da tarde é que acima de táticas e de interesses

partidários seja colocado o interesse público e o sentido de responsabilidade na votação deste artigo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 238.º — Alteração à Lei n.º 53/2014, 25 de agosto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

25 DE NOVEMBRO DE 2017 33 prometeu há mais de um ano e meio as alterações que vem aqui anunciar e que, depois, plagiou na proposta anunciada na semana passada. A única coisa que queremos é garantir que, logo no início de 2018, as associações possam ter acesso a esses benefícios fiscais. Se SS. Ex.as chumbarem as nossas propostas, isso não vai acontecer. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 229.º — Alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano. A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, entendeu o Governo, neste artigo 229.º, incluir alterações ao RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) em dois âmbitos: relativamente à autonomia patrimonial e relativamente à equiparação dos cargos dirigentes ao estatuto do pessoal dirigente, num vazio que a interpretação do Tribunal de Contas veio tornar evidente. Falo, no primeiro caso, de uma forma incompleta e não defendendo suficientemente o interesse público e, no segundo caso, falo de uma forma incorreta e incompleta. Assim, vem o PSD com esta proposta de alteração, fundamentalmente, de uma forma construtiva, corrigir o articulado deste artigo. A questão patrimonial é particularmente cara e é uma preocupação que se prende, fundamentalmente — e será isso, admitimos, que motivou o Governo —, com a carência de alojamentos nas residências universitárias. O PSD é sensível a esta preocupação, e isto é claro não só nas iniciativas que propusemos no âmbito do Orçamento do Estado, mas também naquelas que viabilizámos de outros partidos no sentido de aumentar a capacidade das residências, isto num Orçamento em que a escolha pública foi a de não haver investimento em residências públicas universitárias. Ao propor este artigo, o Governo, de alguma forma, assume que a máquina administrativa que gere e aplica o regime jurídico do património imobiliário é paralisante, isto é, que há propostas de pedidos de arrendamento a aguardar dois anos, e também admite que tem de adequar a situação atual às instituições de ensino superior de direito público, uma vez que as fundações já não têm este problema. O PSD não pode aceitar a proposta tal como está, porque, por um lado, ela agiliza a alienação mas não adequa as condições de aquisição e de arrendamento, o que significaria que seria mais fácil vender património do que fazer um arrendamento para uma residência universitária, e, por outro lado, não acautela o interesse público, porque não obriga a um reinvestimento de natureza patrimonial idêntica, porque não prevê avaliações ao património e porque, de igual modo, não prevê mecanismos de transparência e de divulgação absolutamente necessários aos procedimentos de negociação e de celebração de aquisições e vendas. A proposta do PSD pretende, assim, assegurar às instituições de ensino superior de direito público uma resposta em tempo, com um regime de deferimento tácito e defendendo o interesse público e princípios de transparência. Propomos também uma realização de despesas com seguros que tenham a ver com a comunidade educativa. Relativamente aos cargos dirigentes, propomos a correção do erro — é o artigo 67.º e não o artigo 140.º —, bem como a consideração de todos os cargos, uma vez que a proposta não considera os cargos do artigo 128.º do RJIES da ação social. Muito sinceramente, aquilo que esperamos na parte da tarde é que acima de táticas e de interesses partidários seja colocado o interesse público e o sentido de responsabilidade na votação deste artigo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 238.º — Alteração à Lei n.º 53/2014, 25 de agosto. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARISABEL MOUTELA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

TERESA MORAIS
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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