Debates Parlamentares - Diário 019, p. 35 (2017-11-24)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE NOVEMBRO DE 2017

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, estamos a falar de fundos comunitários. As empresas que se candidatam ao sistema de incentivos

queixam-se de atrasos recorrentes nos reembolsos das verbas dos fundos comunitários a que têm direito.

Uma das principais causas das demoras verificadas no início do QREN foi a existência de intermediários nos

pagamentos dos fundos europeus às empresas e aos projetos apoiados.

Por isso, o Governo anterior estabeleceu que, no sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020, os

pagamentos às empresas seriam feitos diretamente pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão.

Este Governo voltou a organizar os pagamentos às empresas através dos organismos intermédios, como

sejam a AICEP (Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa) ou o Turismo de

Portugal, e esses atrasos já estão a verificar-se.

Assim, a nossa proposta é no sentido de eliminar a intervenção dos organismos intermédios nos pagamentos

e que seja apenas a Agência para o Desenvolvimento e Coesão a assumir as competências de autoridade de

pagamento.

No fundo, Srs. Deputados, é assumir aqui um Simplex. Esperemos que não tenham nenhum «complex» em

relação a esta proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à discussão da proposta, do CDS-PP, de aditamento de um artigo

253.º-A — Alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de março.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

esta proposta visa, mais uma vez, trazer maior transparência do ponto de vista dos compromissos assumidos

pelo Governo e, ao mesmo tempo, permitir uma melhor e mais eficaz fiscalização por parte da Assembleia da

República daquelas obras que são anunciadas muitas vezes com pompa e circunstância, mas depois nunca são

executadas.

Em suma, esta nossa proposta visa que este Orçamento do Estado, que vai ser aprovado na segunda-feira,

possa ser um Orçamento que, realmente, existe e não aquele que existe apenas no papel e é aprovado na

Assembleia da República.

Tem isto a ver com a Lei de Programação de Investimentos nas Forças e Serviços de Segurança que, como

os Srs. Deputados sabem, deve constar do Relatório Anual de Segurança Interna e deve também, num capítulo

autónomo, o Governo, sempre que o apresenta, enunciar as obras que vai fazer. Só que, não obstante o CDS

ter reiteradamente pedido ao Ministério da Administração Interna o ponto de situação dessa construção de

esquadras e postos da GNR, a verdade é que o Governo, reiteradamente, recusa fazê-lo.

Ora, precisamente em nome da transparência, em nome da fidedignidade do Orçamento do Estado, o que o

CDS agora propõe é que a Assembleia da República deve, anualmente e até 31 de janeiro, ser informada pelo

Governo sobre quais as obras que estão a ser feitas, bem como o estado em que estão essas mesmas obras

que o Governo, ele próprio, através da Lei de Programação de Investimento nas Forças e Serviços de

Segurança, que apresenta anualmente na Assembleia da República, se comprometeu a fazer.

É isso que está em causa. É uma proposta muito simples que tem a ver com transparência, tem a ver, diria

mesmo, com a qualidade da democracia, com o respeito institucional entre órgãos de soberania, onde aquilo

que se exige ao Governo é, tão-só, que informe a Assembleia da República sobre o que está a fazer, do que se

comprometeu a fazer, nos termos em que se comprometeu a fazer, através da apresentação anual da lei de

programação na Assembleia da República.

É tão-somente isto e, portanto, damos uma boa oportunidade para que, finalmente, esta maioria possa

aprovar uma proposta que traz, repito, mais rigor, mais transparência e, sobretudo, maior capacidade à

Assembleia da República para fiscalizar o Governo.

Aplausos do CDS-PP.

25 DE NOVEMBRO DE 2017 35 O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de fundos comunitários. As empresas que se candidatam ao sistema de incentivos queixam-se de atrasos recorrentes nos reembolsos das verbas dos fundos comunitários a que têm direito. Uma das principais causas das demoras verificadas no início do QREN foi a existência de intermediários nos pagamentos dos fundos europeus às empresas e aos projetos apoiados. Por isso, o Governo anterior estabeleceu que, no sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020, os pagamentos às empresas seriam feitos diretamente pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão. Este Governo voltou a organizar os pagamentos às empresas através dos organismos intermédios, como sejam a AICEP (Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa) ou o Turismo de Portugal, e esses atrasos já estão a verificar-se. Assim, a nossa proposta é no sentido de eliminar a intervenção dos organismos intermédios nos pagamentos e que seja apenas a Agência para o Desenvolvimento e Coesão a assumir as competências de autoridade de pagamento. No fundo, Srs. Deputados, é assumir aqui um Simplex. Esperemos que não tenham nenhum «complex» em relação a esta proposta.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à discussão da proposta, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 253.º-A — Alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de março. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta visa, mais uma vez, trazer maior transparência do ponto de vista dos compromissos assumidos pelo Governo e, ao mesmo tempo, permitir uma melhor e mais eficaz fiscalização por parte da Assembleia da República daquelas obras que são anunciadas muitas vezes com pompa e circunstância, mas depois nunca são executadas. Em suma, esta nossa proposta visa que este Orçamento do Estado, que vai ser aprovado na segunda-feira, possa ser um Orçamento que, realmente, existe e não aquele que existe apenas no papel e é aprovado na Assembleia da República. Tem isto a ver com a Lei de Programação de Investimentos nas Forças e Serviços de Segurança que, como os Srs. Deputados sabem, deve constar do Relatório Anual de Segurança Interna e deve também, num capítulo autónomo, o Governo, sempre que o apresenta, enunciar as obras que vai fazer. Só que, não obstante o CDS ter reiteradamente pedido ao Ministério da Administração Interna o ponto de situação dessa construção de esquadras e postos da GNR, a verdade é que o Governo, reiteradamente, recusa fazê-lo. Ora, precisamente em nome da transparência, em nome da fidedignidade do Orçamento do Estado, o que o CDS agora propõe é que a Assembleia da República deve, anualmente e até 31 de janeiro, ser informada pelo Governo sobre quais as obras que estão a ser feitas, bem como o estado em que estão essas mesmas obras que o Governo, ele próprio, através da Lei de Programação de Investimento nas Forças e Serviços de Segurança, que apresenta anualmente na Assembleia da República, se comprometeu a fazer. É isso que está em causa. É uma proposta muito simples que tem a ver com transparência, tem a ver, diria mesmo, com a qualidade da democracia, com o respeito institucional entre órgãos de soberania, onde aquilo que se exige ao Governo é, tão-só, que informe a Assembleia da República sobre o que está a fazer, do que se comprometeu a fazer, nos termos em que se comprometeu a fazer, através da apresentação anual da lei de programação na Assembleia da República. É tão-somente isto e, portanto, damos uma boa oportunidade para que, finalmente, esta maioria possa aprovar uma proposta que traz, repito, mais rigor, mais transparência e, sobretudo, maior capacidade à Assembleia da República para fiscalizar o Governo. Aplausos do CDS-PP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARISABEL MOUTELA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

TERESA MORAIS
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas