Debates Parlamentares - Diário 019, p. 36 (2017-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 257.º — Autorização legislativa para uniformização do conceito de

insuficiência económica.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o rolo

compressor das esquerdas não poupou as famílias. O Governo socialista, comunista e bloquista fala à boca

cheia de famílias e de igualdade, mas, na prática, a maioria rejeitou até agora todas as propostas do PSD que

procuravam tornar a fiscalidade mais justa para as famílias com mais filhos.

Srs. Deputados, como sabem, as perspetivas demográficas em Portugal são muito preocupantes: não há

nascimentos suficientes para substituir a população. E perante esta situação, o Governo não apresenta ideias.

Sr. Presidente, o PSD apresenta agora mais uma proposta importante para as famílias, uma proposta que

procura estabelecer justiça e equidade no sentido de tratar fiscalmente as famílias que, tendo o mesmo

rendimento, têm mais filhos e acabam por ter encargos superiores.

Por isso, consideramos que a uniformização do conceito de insuficiência económica deve adotar o critério de

rendimento percapita, ou seja, ponderar com igual peso todas as pessoas do agregado familiar que vivem

daquele rendimento.

Esperamos que esta importante medida de justiça fiscal não seja ela também votada à rejeição desta

esquerda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados,

Sr.ª Deputada Inês Domingos, entre nós, há, de facto, uma diferença de filosofia naquilo que se entende ser o

apoio à família.

O PSD tem dito que o coeficiente familiar é uma medida importante para garantir a equidade horizontal, ou

seja, famílias no mesmo escalão de rendimento mas com mais filhos têm um IRS mais baixo. Com esta proposta,

para tentar garantir a equidade horizontal, prejudica a equidade vertical porque o problema é que, com essa

proposta, um filho de um rico valerá sempre muito mais do que um filho de um pobre.

Porém, não se pode melhorar a equidade de um lado, sacrificando a equidade do outro. O Partido Socialista

entende que os filhos devem ter exatamente o mesmo tratamento fiscal — o benefício fiscal de um filho de um

pobre ou de um rico valem exatamente o mesmo — e depois complementar políticas para a família, alargando

o pré-escolar a todas as crianças, reforçando o abono de família e acabando com os cortes no RSI (rendimento

social de inserção), feitos pelo Governo do PSD e do CDS, que prejudicaram mais de 90 000 crianças.

É assim que se apoio as famílias na parte fiscal, garantindo a equidade, que o PSD e o CDS não reconhecem,

reforçando o abono, apostando no pré-escolar.

É esta a política do Governo do Partido Socialista e do seu Grupo Parlamentar e é aquela que nos parece

mais justa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão daqueles artigos que só foram admitidos

ontem na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e que não puderam ser votados

porque ainda não tinham sido discutidos em Plenário.

Vamos começar pelo artigo 180.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados,

no ano passado, o Governo criou uma tributação especial do consumo às bebidas açucaradas.

I SÉRIE — NÚMERO 19 36 O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 257.º — Autorização legislativa para uniformização do conceito de insuficiência económica. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos. A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o rolo compressor das esquerdas não poupou as famílias. O Governo socialista, comunista e bloquista fala à boca cheia de famílias e de igualdade, mas, na prática, a maioria rejeitou até agora todas as propostas do PSD que procuravam tornar a fiscalidade mais justa para as famílias com mais filhos. Srs. Deputados, como sabem, as perspetivas demográficas em Portugal são muito preocupantes: não há nascimentos suficientes para substituir a população. E perante esta situação, o Governo não apresenta ideias. Sr. Presidente, o PSD apresenta agora mais uma proposta importante para as famílias, uma proposta que procura estabelecer justiça e equidade no sentido de tratar fiscalmente as famílias que, tendo o mesmo rendimento, têm mais filhos e acabam por ter encargos superiores. Por isso, consideramos que a uniformização do conceito de insuficiência económica deve adotar o critério de rendimento percapita, ou seja, ponderar com igual peso todas as pessoas do agregado familiar que vivem daquele rendimento. Esperamos que esta importante medida de justiça fiscal não seja ela também votada à rejeição desta esquerda. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês Domingos, entre nós, há, de facto, uma diferença de filosofia naquilo que se entende ser o apoio à família. O PSD tem dito que o coeficiente familiar é uma medida importante para garantir a equidade horizontal, ou seja, famílias no mesmo escalão de rendimento mas com mais filhos têm um IRS mais baixo. Com esta proposta, para tentar garantir a equidade horizontal, prejudica a equidade vertical porque o problema é que, com essa proposta, um filho de um rico valerá sempre muito mais do que um filho de um pobre. Porém, não se pode melhorar a equidade de um lado, sacrificando a equidade do outro. O Partido Socialista entende que os filhos devem ter exatamente o mesmo tratamento fiscal — o benefício fiscal de um filho de um pobre ou de um rico valem exatamente o mesmo — e depois complementar políticas para a família, alargando o pré-escolar a todas as crianças, reforçando o abono de família e acabando com os cortes no RSI (rendimento social de inserção), feitos pelo Governo do PSD e do CDS, que prejudicaram mais de 90 000 crianças. É assim que se apoio as famílias na parte fiscal, garantindo a equidade, que o PSD e o CDS não reconhecem, reforçando o abono, apostando no pré-escolar. É esta a política do Governo do Partido Socialista e do seu Grupo Parlamentar e é aquela que nos parece mais justa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão daqueles artigos que só foram admitidos ontem na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e que não puderam ser votados porque ainda não tinham sido discutidos em Plenário. Vamos começar pelo artigo 180.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, no ano passado, o Governo criou uma tributação especial do consumo às bebidas açucaradas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARISABEL MOUTELA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

TERESA MORAIS
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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