Debates Parlamentares - Diário 024, p. 57 (2017-12-07)

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9 DE DEZEMBRO DE 2017

— observando os projetos de resolução aprovados [(n.os 1119, 1121 e 1133/XIII (3.ª)], saúda-se assim que

a Assembleia da República se tenha pronunciado favoravelmente a este importante marco da integração

europeia.

— no entanto, os textos aprovados incluem uma listagem de «áreas proibidas» para este arranque

embrionário da PESCO, através dos quais os grupos parlamentares procuram evocar uma suposta perda de

soberania futura (por exemplo, procurando barrar Portugal de participar num processo que possa — em teoria

abstrata — conduzir ao estabelecimento de um exército comum). Para além de ignorar o processo gradual e

dinâmico inerente à integração europeia, tal limita cegamente o processo negocial evolutivo a nível europeu num

contexto de volatilidade geopolítica. Mais: até contradiz as próprias concessões de soberania já efetuadas

precisamente com o mesmo intuito, nomeadamente fortalecer o conjunto europeu num mundo globalizado

(notemos, por exemplo, a União Monetária).

— a eventualidade de haver alguma forma de especialização das forças armadas nacionais não invalida as

capacidades militares globais de um país na esfera da PESCO e já consta de forma lata no Protocolo 10 do

Tratado (alínea b) do artigo 2.º).

— por outro lado, a própria inclusão do reforço da cooperação e complementaridade entre UE e a NATO já

está previsto desde o Tratado de Lisboa, bem como nas declarações oficiais europeias em torno da PESCO.

Portugal é um país europeísta com visão atlântica, um parceiro ímpar em todos os momentos-chave de

integração europeia, sendo certo que a natureza multilateral do Estado português no âmbito da segurança e

defesa continuará a ser decisiva na participação de Portugal na União Europeia.

A Deputada do PSD, Rubina Berardo.

——

O Parlamento discutiu hoje um conjunto de iniciativas relativas à Cooperação Estruturada Permanente em

matéria de segurança e defesa.

Trata-se de um processo que deveria ter levado a Assembleia da República a uma análise aprofundada por

diversas comissões, seguindo as linhas de trabalho que em cada uma se vão desenvolvendo. As Comissões de

Assuntos Constitucionais, de Negócios Estrangeiros, de Defesa e de Agricultura, por onde caminham muitos

dos dossiers que se ligam com esta iniciativa europeia, ficaram completamente à margem do debate,

consolidando um caminho que há muito se vem fazendo de secundarização de diversas estruturas

parlamentares.

Só o Presidente da Assembleia da República pode recalibrar este processo, esta progressiva desvalorização

da participação de um vasto conjunto de Deputados e de competências. É isso que se espera.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os 1117, 1155, 1156, 1157, 1158 e 1162/XIII (3.ª):

Relativamente aos projetos de resolução acima referidos, o Governo do Partido Socialista assumiu no seu

Programa a necessidade de reforço da ação social escolar e conferiu particular importância às refeições

escolares, cuja qualidade é determinante igualmente para o bem-estar dos alunos, sua saúde e para o seu

desenvolvimento.

O fornecimento de refeições escolares a crianças que frequentam a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do

ensino básico é uma competência dos municípios respetivos.

De igual modo, compete às autarquias locais o fornecimento de refeições escolares às crianças e jovens que

frequentam o 2.º e o 3.º ciclos do ensino básico e, na maioria dos casos, também o ensino secundário, nalguns

dos 106 concelhos de Portugal continental abrangidos por processos de transferência de competências em

matéria de educação, no âmbito do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho (contratos de execução), e do

Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro (contratos interadministrativos de delegação de competências).

9 DE DEZEMBRO DE 2017 57 — observando os projetos de resolução aprovados [(n.os 1119, 1121 e 1133/XIII (3.ª)], saúda-se assim que a Assembleia da República se tenha pronunciado favoravelmente a este importante marco da integração europeia. — no entanto, os textos aprovados incluem uma listagem de «áreas proibidas» para este arranque embrionário da PESCO, através dos quais os grupos parlamentares procuram evocar uma suposta perda de soberania futura (por exemplo, procurando barrar Portugal de participar num processo que possa — em teoria abstrata — conduzir ao estabelecimento de um exército comum). Para além de ignorar o processo gradual e dinâmico inerente à integração europeia, tal limita cegamente o processo negocial evolutivo a nível europeu num contexto de volatilidade geopolítica. Mais: até contradiz as próprias concessões de soberania já efetuadas precisamente com o mesmo intuito, nomeadamente fortalecer o conjunto europeu num mundo globalizado (notemos, por exemplo, a União Monetária). — a eventualidade de haver alguma forma de especialização das forças armadas nacionais não invalida as capacidades militares globais de um país na esfera da PESCO e já consta de forma lata no Protocolo 10 do Tratado (alínea b) do artigo 2.º). — por outro lado, a própria inclusão do reforço da cooperação e complementaridade entre UE e a NATO já está previsto desde o Tratado de Lisboa, bem como nas declarações oficiais europeias em torno da PESCO. Portugal é um país europeísta com visão atlântica, um parceiro ímpar em todos os momentos-chave de integração europeia, sendo certo que a natureza multilateral do Estado português no âmbito da segurança e defesa continuará a ser decisiva na participação de Portugal na União Europeia. A Deputada do PSD, Rubina Berardo. —— O Parlamento discutiu hoje um conjunto de iniciativas relativas à Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa. Trata-se de um processo que deveria ter levado a Assembleia da República a uma análise aprofundada por diversas comissões, seguindo as linhas de trabalho que em cada uma se vão desenvolvendo. As Comissões de Assuntos Constitucionais, de Negócios Estrangeiros, de Defesa e de Agricultura, por onde caminham muitos dos dossiers que se ligam com esta iniciativa europeia, ficaram completamente à margem do debate, consolidando um caminho que há muito se vem fazendo de secundarização de diversas estruturas parlamentares. Só o Presidente da Assembleia da República pode recalibrar este processo, esta progressiva desvalorização da participação de um vasto conjunto de Deputados e de competências. É isso que se espera. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ——— Relativas aos projetos de resolução n.os 1117, 1155, 1156, 1157, 1158 e 1162/XIII (3.ª): Relativamente aos projetos de resolução acima referidos, o Governo do Partido Socialista assumiu no seu Programa a necessidade de reforço da ação social escolar e conferiu particular importância às refeições escolares, cuja qualidade é determinante igualmente para o bem-estar dos alunos, sua saúde e para o seu desenvolvimento. O fornecimento de refeições escolares a crianças que frequentam a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico é uma competência dos municípios respetivos. De igual modo, compete às autarquias locais o fornecimento de refeições escolares às crianças e jovens que frequentam o 2.º e o 3.º ciclos do ensino básico e, na maioria dos casos, também o ensino secundário, nalguns dos 106 concelhos de Portugal continental abrangidos por processos de transferência de competências em matéria de educação, no âmbito do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho (contratos de execução), e do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro (contratos interadministrativos de delegação de competências).

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

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