I SÉRIE — NÚMERO 24

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Nos restantes casos, a organização do fornecimento de refeições escolares aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos

do ensino básico e do ensino secundário compete aos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de

escolas e escolas não agrupadas, com apoio operacional da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares,

quer na modalidade de administração direta dos refeitórios, quer na modalidade de concessão, a empresas de

restauração coletiva, desse serviço de apoio aos alunos e respetivos agregados familiares.

No que respeita aos refeitórios geridos pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, verificou-

se, nas últimas décadas, um aumento gradual dos refeitórios concessionados. Esta tendência explica-se por

dois motivos essenciais: a gestão quotidiana de refeitórios importa uma carga burocrática e administrativa

considerável, que sobrecarrega os diretores escolares e respetivas equipas, com sacrifício do tempo disponível

para as atividades curriculares, pedagógicas e disciplinares que devem constituir o cerne da ação dos órgãos

de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e, por outro lado, a gestão dos refeitórios implica uma

afetação considerável de funcionários, cuja gestão quotidiana das ausências ao trabalho por motivos de doença

ou outros, determinou a opção pela concessão de muitos refeitórios escolares, com a consequente libertação

de assistentes operacionais para outras funções essenciais ao regular funcionamento das escolas.

Uma expressão desta tendência é a recentemente aprovada Resolução do Conselho de Ministros n.º

38/2017, aprovada em 9 de março de 2017, nos termos da qual foi lançado um concurso público internacional

para a concessão de cerca de 750 refeitórios, a funcionar em escolas dos 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do

ensino secundário, para o período de 1 de agosto de 2017 e 31 de agosto de 2020, no valor de cerca de 174

milhões de euros (aproximadamente, 116 milhões de refeições).

Consciente da necessidade de fiscalizar a qualidade das refeições e ser mais efetivo no cumprimento das

diretivas, orientações e cadernos de encargos, o Ministério da Educação fez publicar o relevante Plano Integrado

de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino

Públicos.

Trata-se de um plano muito concreto, abrangente e completo. Cobre todas as questões relativas às ementas,

à adequação nutricional, à confeção, ao controlo e avaliação da qualidade e da quantidade.

Foram ainda criadas novas equipas de fiscalização por todo o País, com controlo a nível de escola, com a

participação das próprias escolas, das equipas regionais da DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos

Escolares) e com as associações de pais.

Assim, votámos contra as propostas do CDS porque careciam de base legal, dado que faziam tábua rasa da

legislação concursal e propunham soluções na fase de formação contratual que respeitam apenas à sua

execução.

Votámos contra as propostas do BE e do PCP porque comportam impactos orçamentais não previstos no

Orçamento do Estado que aprovámos recentemente e porque assentavam num pressuposto errado, dado que

a gestão direta não resolve todos os problemas de forma universal, uma vez que existem casos onde também

nessa opção há queixas e reclamações. Além disso, o PS não pode votar propostas que são claramente

invasivas da competência e autonomia dos municípios.

Não aprovámos as propostas do PAN porque já existem recomendações e diretivas sobre os bufetes

escolares, sendo as do Ministério até mais completas e, quanto aos nutricionistas, a abordagem não pode ser

numérica e desprovida de base científica mas, sim, diferenciada face às realidades existentes.

Foram detetados problemas. Foi definida uma resposta forte e imediata. O Governo está a fazer o que tem

de ser feito ao nível da fiscalização, com determinação e rigor como é apanágio do PS e sempre na defesa de

uma escola pública de qualidade, onde os alunos são a nossa prioridade.

Os/As Deputados(as) do PS, Susana Amador — Sandra Pontedeira — Porfírio Silva — Maria Augusta

Santos.

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O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se no projeto de resolução n.º 1158/XIII (3.ª), que recomenda ao

Governo que «dê orientações aos Agrupamentos de Escolas para que, no âmbito do programa de leite escolar,

não procedam à encomenda e distribuição pelas crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico

de leite achocolatado, privilegiando opções mais saudáveis».