13 DE DEZEMBRO DE 2017

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A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, público presente:

Comemora-se hoje o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

O direito à habitação, que é um deles, está consagrado na Constituição da República Portuguesa desde

1976, mas todos sabemos que persistem graves carências. Vou dar apenas três indicadores.

Primeiro indicador: mais de um terço das famílias portuguesas está em sobrecarga com despesas de

habitação, ou seja, gasta na habitação mais de 40% do seu rendimento.

Segundo indicador: estão identificadas 26 591 famílias a precisar de realojamento urgente, de acordo com o

levantamento nacional que a Assembleia da República recomendou ao Governo. Faltam ainda receber as

respostas de 136 municípios.

Terceiro indicador, menos conhecido: 28% das habitações portuguesas em 2015 tinham infiltrações no

telhado, paredes húmidas e caixilhos podres. Se há médicos na Sala, sabem exatamente o que isto significa em

termos de saúde das populações.

A habitação tem estado de fora da agenda política. Na Assembleia da República, só neste mandato é que a

palavra «habitação» apareceu no nome de uma comissão parlamentar e só em julho deste ano é que foi criada

a Secretaria de Estado da Habitação. A Estratégia Nacional da Habitação, aprovada pelo Governo anterior, só

agora está a começar a dar alguns frutos, mas houve medidas legislativas no Governo anterior com efeitos

opostos aos anunciados, como foi o caso da liberalização das rendas, em 2012, que não só não promoveu o

aumento do arrendamento como, pelo contrário, contribuiu para o aumento dos preços.

Nas últimas eleições autárquicas, a habitação esteve no centro da atenção. Em 4 de outubro, o Governo

aprovou a nova geração de políticas de habitação, que está em consulta pública, mas os resultados são lentos,

Srs. Deputados. Precisamos de muito mais do que o que temos neste momento no terreno. Há muito caminho

para andar.

Srs. Deputados, estamos a assistir ao crescimento acelerado de uma bolha especulativa no mercado da

habitação em Portugal. O ritmo do aumento dos preços, sobretudo em Lisboa e Porto, é vertiginoso. Portugal é

já o país da OCDE onde os preços da habitação mais sobem.

Os sinais estão todos à vista, os alertas estão a ser feitos, os riscos são enormes. Não há nenhuma relação

entre os preços que são pedidos, quer na venda quer no arrendamento, e a qualidade da habitação. O fenómeno

é agravado pelo rápido florescimento do alojamento local, aliado ao aumento do turismo. Os rendimentos das

famílias não acompanham este aumento de preços. Há cada vez mais gente sem dinheiro que chegue para

pagar o que é pedido.

Não tem havido investimento público suficiente em habitação para as famílias carenciadas. O PER (Programa

Especial de Realojamento) há muitos anos que não tem verba consignada no Orçamento do Estado e o

PROHABITA (Programa de Financiamento para Acesso à Habitação) dispõe de verbas residuais, como é do

conhecimento de todos.

Em consequência de tudo isto, as carências estão a aumentar mais depressa do que as respostas. O Estado

e os municípios não conseguem cumprir o imperativo constitucional de adotar uma política de rendas compatível

com os rendimentos familiares. Pelos dados fornecidos pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação

Urbana), entre 1987 e 2011, 73% dos recursos do Estado foram consumidos em juros bonificados, contra 14%

para realojamento, 8% para arrendamento e apenas 2% para promoção estatal direta. Há uma distorção

completa nestes investimentos públicos.

Não tenho dados sobre o investimento dos municípios, mas esta responsabilidade, na Constituição é clara,

é do Estado e dos municípios, não é só dos municípios.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Aplaudi e aplaudo, com o Grupo Parlamentar do PS, as

linhas gerais da nova geração de políticas de habitação. Aplaudo, sobretudo, a nova atitude de abertura e diálogo

com os cidadãos e com as suas associações, que marca o timbre da nova Secretária de Estado e da nova

Presidente do IHRU. Com efeito, a falta de diálogo foi uma das críticas mais ouvidas quando falámos com os

bairros e com as suas associações. Ouvir os cidadãos, exprimir as suas preocupações, alertar o Parlamento e

o Governo para as medidas que se impõem foi, aliás, um dos contributos que a 11.ª Comissão da Assembleia

da República tem dado neste mandato. Vou citar apenas um exemplo, muito falado na comunicação social, e

grave: o bairro Vale de Chícharos, também conhecido por Jamaica, no Seixal. Depois de ouvir a associação de

moradores e de visitar o bairro, a 11.ª Comissão alertou a Secretaria de Estado, que, em diálogo com o

município, está já a promover o realojamento das famílias em maior risco que residem em edifícios inseguros.