I SÉRIE — NÚMERO 25

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É assim que entendemos o papel dos Deputados: para lá de todas as nossas divergências, que são muitas, não

podemos deixar de nos pôr de acordo sobre aquilo que são urgências, muitas delas humanitárias.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem procurado promover este diálogo com os cidadãos, sobretudo

em audições com os bairros, nomeadamente bairros sociais e bairros de autoconstrução. Mas a política de

habitação, Srs. Deputados, tem de ser uma política para todos. Temos de fazer frente à bolha especulativa que

está aí, estamos a assistir a ela. Temos de dotar o Estado e os municípios de instrumentos e recursos para

regular o mercado da habitação, quer quanto aos preços, quer quanto à qualidade da oferta. Precisamos de

monitorizar a evolução dos preços da habitação em comparação com a evolução dos salários e rendimentos

das famílias, porque, Srs. Deputados, se não fizermos esta relação pública dos preços da habitação, que a

Constituição nos impõe, fica gravemente prejudicada a política de devolução de rendimentos que temos

defendido e aplicado e que tem sido posta em prática por este Governo.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: À má habitação ou à sua falta associam-se com frequência

condições persistentes de pobreza e insucesso escolar, conflitualidade familiar, exclusão social e até

discriminação racial e étnica. As políticas de saúde pública e as políticas de coesão social não podem continuar

a ignorar a questão da habitação.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a habitação em Portugal é o único direito social da Constituição que nunca

teve uma lei de bases. Temos vivido de programas avulsos, de programas temporários. Por isso, o Grupo

Parlamentar do PS irá apresentar publicamente no início de 2018 um projeto de lei de bases da habitação, no

qual iremos refletir todos os contributos que estamos a recolher ao longo desta Legislatura e, especialmente,

deste processo participativo que lançámos sobre esta nova geração de políticas de habitação.

Mas o que pretendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que todas as forças políticas e todos os cidadãos

possam dar o seu contributo. Acreditamos que a democracia precisa de uma cidadania vigilante e atuante.

Srs. Deputados — nós, Deputadas e Deputados —, façamos as leis que formos capazes de fazer e que

melhorem a vida das pessoas e que essas, é a nossa esperança, possam durar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada Helena Roseta, tem quatro Srs. Deputados

inscritos para pedir esclarecimentos.

Como pretende responder?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — No fim, em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sendo assim, tem a palavra, para formular o seu pedido de

esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Helena Roseta ofereceu-nos na sua

declaração política que saudamos, sobretudo na parte inicial, uma análise e uma visão muito crítica sobre o

setor da habitação em Portugal. Devo dizer-lhe que o PSD comunga dessa visão crítica e que, ademais, não

me surpreende de todo.

Como a Sr.ª Deputada referiu, e bem, o anterior Governo aprovou uma Estratégia Nacional para a Habitação

(ENH) para o período de 2015-2031, amplamente debatida e participada por vários organismos públicos e por

várias entidades da sociedade civil com trabalho reconhecido nas áreas da habitação e do ordenamento do

território.

Tratava-se de uma Estratégia estruturada em três pilares fundamentais — a reabilitação urbana, o

arrendamento habitacional e a qualificação dos alojamentos —, composta por 60 ações concretas e específicas,

onde também estavam elencadas as entidades competentes e os indicadores de monitorização.

Com o novo Governo, esta Estratégia não foi melhorada, não foi revista, não foi alterada. Com o novo

Governo, esta Estratégia simplesmente foi metida na gaveta.

Em dois anos, nada de significativo foi feito nesta área, Sr.ª Deputada. E o que foi feito, ou que se pretende

que venha a ser feito, como o protelamento do congelamento das rendas, o lançamento do famoso «imposto