Debates Parlamentares - Diário 025, p. 32 (2017-12-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

Protestos do Deputado do CDS-PP Álvaro Castello-Branco.

A primeira diferença, Sr. Deputado, é o primeiro programa que lá está chama-se «1.º Direito — Programa de

Apoio ao Direito à Habitação». Este é o programa mais importante e só não está ainda aprovado porque está

em discussão pública, como sabe. Portanto, temos muito caminho para andar, como eu também referi, mas

temos de o fazer.

Quanto ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que foi preciso

criar a Secretaria de Estado e ser nomeada uma pessoa que tem um data de genica e uma data de força para

o Fundo passar do papel à prática. O Fundo já foi aprovado…

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Quando?!

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — … e, mais, penso que as pessoas não perceberam que também já foi aprovada

a decisão de todos os edifícios públicos pertencentes a entidades públicas e que estejam devolutos terem,

obrigatoriamente, de ser entregues a este Fundo para poderem ser convertidos em habitação, se isso for

compatível. Isto nunca tinha sido aprovado, é a primeira vez que se faz. Eu tenho uma grande esperança neste

Fundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Mas onde está o Fundo?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr.as Deputadas Paula Santos e Isabel Pires, naturalmente, respondo a ambas

em conjunto no que diz respeito à necessidade de voltarmos à legislação sobre o arrendamento urbano. O

compromisso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando fizemos a primeira alteração, já nesta

Legislatura, foi o de que isto precisava de uma nova visita, ainda nesta Legislatura. Há matéria no Programa do

Governo do PS que não está incluída nas alterações que fizemos, nomeadamente uma, que aqui frisei, que é a

da relação entre a qualidade da habitação e o preço da habitação. Foi a lei da liberalização das rendas do PSD

e do CDS que quebrou esse vínculo. Pode estabelecer-se uma renda seja ela qual for, independentemente do

estado da habitação. O estado da habitação pode ser bom, mau ou péssimo, que a renda é aquela que o

proprietário quiser. Ora, isto foi um erro grave e estamos a pagar um preço elevado por esse erro. Por isso,

temos de voltar a analisar esta legislação.

Quero dizer às Sr.as Deputadas Paula Santos e Isabel Pires que, para além de a intervenção direta do Estado

na promoção do acesso à habitação ser efetivamente pouco, pretendendo, contudo, o Governo passar dos 2%

atuais para 5%, ou seja, dos 120 000 fogos públicos que temos hoje para mais 175 000, daqui a 10 anos — a

somar aos 120 000 —, para além disto, precisamos de medidas para regular o mercado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Era esta a essência do que tentei, hoje, dizer. Estamos com uma bolha especulativa em cima, precisamos

de um Estado forte para regular.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à terceira declaração política de hoje, que será feita,

em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das mais conhecidas e

perenes iniquidades do nosso sistema de proteção social é a exclusão dos trabalhadores independentes da sua

cobertura ou a redução a garantias mínimas. Esta injustiça é agravada pelo facto de muitos destes trabalhadores

I SÉRIE — NÚMERO 25 32 Protestos do Deputado do CDS-PP Álvaro Castello-Branco. A primeira diferença, Sr. Deputado, é o primeiro programa que lá está chama-se «1.º Direito — Programa de Apoio ao Direito à Habitação». Este é o programa mais importante e só não está ainda aprovado porque está em discussão pública, como sabe. Portanto, temos muito caminho para andar, como eu também referi, mas temos de o fazer. Quanto ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que foi preciso criar a Secretaria de Estado e ser nomeada uma pessoa que tem um data de genica e uma data de força para o Fundo passar do papel à prática. O Fundo já foi aprovado… O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Quando?! A Sr.ª Helena Roseta (PS): — … e, mais, penso que as pessoas não perceberam que também já foi aprovada a decisão de todos os edifícios públicos pertencentes a entidades públicas e que estejam devolutos terem, obrigatoriamente, de ser entregues a este Fundo para poderem ser convertidos em habitação, se isso for compatível. Isto nunca tinha sido aprovado, é a primeira vez que se faz. Eu tenho uma grande esperança neste Fundo. Aplausos do PS.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Mas onde está o Fundo? A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr.as Deputadas Paula Santos e Isabel Pires, naturalmente, respondo a ambas em conjunto no que diz respeito à necessidade de voltarmos à legislação sobre o arrendamento urbano. O compromisso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando fizemos a primeira alteração, já nesta Legislatura, foi o de que isto precisava de uma nova visita, ainda nesta Legislatura. Há matéria no Programa do Governo do PS que não está incluída nas alterações que fizemos, nomeadamente uma, que aqui frisei, que é a da relação entre a qualidade da habitação e o preço da habitação. Foi a lei da liberalização das rendas do PSD e do CDS que quebrou esse vínculo. Pode estabelecer-se uma renda seja ela qual for, independentemente do estado da habitação. O estado da habitação pode ser bom, mau ou péssimo, que a renda é aquela que o proprietário quiser. Ora, isto foi um erro grave e estamos a pagar um preço elevado por esse erro. Por isso, temos de voltar a analisar esta legislação. Quero dizer às Sr.as Deputadas Paula Santos e Isabel Pires que, para além de a intervenção direta do Estado na promoção do acesso à habitação ser efetivamente pouco, pretendendo, contudo, o Governo passar dos 2% atuais para 5%, ou seja, dos 120 000 fogos públicos que temos hoje para mais 175 000, daqui a 10 anos — a somar aos 120 000 —, para além disto, precisamos de medidas para regular o mercado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Era esta a essência do que tentei, hoje, dizer. Estamos com uma bolha especulativa em cima, precisamos de um Estado forte para regular. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à terceira declaração política de hoje, que será feita, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das mais conhecidas e perenes iniquidades do nosso sistema de proteção social é a exclusão dos trabalhadores independentes da sua cobertura ou a redução a garantias mínimas. Esta injustiça é agravada pelo facto de muitos destes trabalhadores

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA MANO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Interpelação à mesa

HELENA ROSETA
Deputada
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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