Debates Parlamentares - Diário 025, p. 34 (2017-12-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

Atualmente, quem contrata uma prestação de serviços, quem contrata trabalho a recibo verde, está

dispensado de contribuir para a proteção social do trabalhador. Na verdade, só 23 000 entidades contratantes

contribuem e essas entidades pouco pagam, 5%. Com o novo regime, esta taxa das entidades contratantes

duplica e duplica também o número de entidades chamadas a contribuir.

É uma questão de justiça, como é uma questão de justiça mexer nas isenções. Elas mantêm-se para quem

é pensionista, elas mantêm-se durante os primeiros 12 meses para quem entra no sistema, elas mantêm-se

para quem tem um contrato de trabalho por conta de outrem, com a exceção de quem, apesar de ter esse

contrato, tem um salário ou ainda um rendimento superior a 2449 €/mês, o que corresponde a 1% dos

trabalhadores independentes. São 9000 pessoas em todo o País que passarão a contribuir e que serão

beneficiadas por também estarem a reforçar a sua reforma.

Este regime, como já disse, não resolve, nem tem como objetivo resolver, o problema da precariedade dos

trabalhadores a falsos recibos verdes. Para isso, é preciso aplicar a lei e atribuir os contratos devidos a quem

não é verdadeiro trabalhador independente.

Mas, para os trabalhadores independentes, este regime traz justiça, mais proteção social, contribuições

adequadas à oscilação dos seus rendimentos, responsabilização das entidades contratantes. É um passo de

gigante para muitos milhares de trabalhadores cujos direitos têm sido esquecidos.

Termino, dizendo que há anos que o Bloco de Esquerda se bate por uma alteração corajosa das contribuições

dos trabalhadores a recibo verde e, com este acordo, dá-se hoje um passo muito importante nesse sentido. Esta

é uma vitória dos trabalhadores a recibo verde, é uma vitória para centenas de milhares de pessoas cujos direitos

foram, de facto, esquecidos durante demasiado tempo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado José Soeiro, a Mesa regista a inscrição de três

Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como quer responder?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, responderei, primeiro, a dois pedidos de esclarecimento

e, depois, ao terceiro.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado José Soeiro, afinal há ainda mais uma outra

inscrição para pedir esclarecimentos, perfazendo quatro no total.

Sendo assim, responde em blocos de dois?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro

para o primeiro pedido de esclarecimento.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Soeiro trouxe o tema das

contribuições dos trabalhadores a recibo verde.

Sr. Deputado, em 2016, os senhores negociaram no Orçamento do Estado uma autorização legislativa para

o Governo alterar este regime. Não sei se o Sr. Deputado já olhou para o calendário, mas estamos no final do

ano de 2017 — 13 de dezembro é o dia de hoje!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ainda não tinha reparado que estávamos a 13 de dezembro!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Qual é o problema?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, até já foi aprovado o Orçamento do Estado para 2018, e

os senhores fazem uma declaração política assente numa notícia de jornal, dizendo que chegaram finalmente

a acordo com o Governo?!

I SÉRIE — NÚMERO 25 34 Atualmente, quem contrata uma prestação de serviços, quem contrata trabalho a recibo verde, está dispensado de contribuir para a proteção social do trabalhador. Na verdade, só 23 000 entidades contratantes contribuem e essas entidades pouco pagam, 5%. Com o novo regime, esta taxa das entidades contratantes duplica e duplica também o número de entidades chamadas a contribuir. É uma questão de justiça, como é uma questão de justiça mexer nas isenções. Elas mantêm-se para quem é pensionista, elas mantêm-se durante os primeiros 12 meses para quem entra no sistema, elas mantêm-se para quem tem um contrato de trabalho por conta de outrem, com a exceção de quem, apesar de ter esse contrato, tem um salário ou ainda um rendimento superior a 2449 €/mês, o que corresponde a 1% dos trabalhadores independentes. São 9000 pessoas em todo o País que passarão a contribuir e que serão beneficiadas por também estarem a reforçar a sua reforma. Este regime, como já disse, não resolve, nem tem como objetivo resolver, o problema da precariedade dos trabalhadores a falsos recibos verdes. Para isso, é preciso aplicar a lei e atribuir os contratos devidos a quem não é verdadeiro trabalhador independente. Mas, para os trabalhadores independentes, este regime traz justiça, mais proteção social, contribuições adequadas à oscilação dos seus rendimentos, responsabilização das entidades contratantes. É um passo de gigante para muitos milhares de trabalhadores cujos direitos têm sido esquecidos. Termino, dizendo que há anos que o Bloco de Esquerda se bate por uma alteração corajosa das contribuições dos trabalhadores a recibo verde e, com este acordo, dá-se hoje um passo muito importante nesse sentido. Esta é uma vitória dos trabalhadores a recibo verde, é uma vitória para centenas de milhares de pessoas cujos direitos foram, de facto, esquecidos durante demasiado tempo. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado José Soeiro, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como quer responder? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, responderei, primeiro, a dois pedidos de esclarecimento e, depois, ao terceiro. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado José Soeiro, afinal há ainda mais uma outra inscrição para pedir esclarecimentos, perfazendo quatro no total. Sendo assim, responde em blocos de dois? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro para o primeiro pedido de esclarecimento. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Soeiro trouxe o tema das contribuições dos trabalhadores a recibo verde. Sr. Deputado, em 2016, os senhores negociaram no Orçamento do Estado uma autorização legislativa para o Governo alterar este regime. Não sei se o Sr. Deputado já olhou para o calendário, mas estamos no final do ano de 2017 — 13 de dezembro é o dia de hoje! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ainda não tinha reparado que estávamos a 13 de dezembro! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Qual é o problema? O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, até já foi aprovado o Orçamento do Estado para 2018, e os senhores fazem uma declaração política assente numa notícia de jornal, dizendo que chegaram finalmente a acordo com o Governo?!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA MANO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Interpelação à mesa

HELENA ROSETA
Deputada
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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