I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento também a Sr.ª Deputada Helena Roseta pelo

tema que trouxe hoje a debate na Assembleia da República, a habitação, e há aspetos no diagnóstico que são,

de facto, verdade.

O acesso à habitação é um problema hoje sentido por muitas e muitas pessoas. Os custos elevados com a

habitação, as carências habitacionais que persistem e o levantamento dessas mesmas carências, que foi

recomendado ao Governo pela Assembleia da República, não só não está concluído como identificamos

também um conjunto de carências habitacionais, como, por exemplo, a das famílias que têm de abandonar a

sua habitação, porque ficaram em situação de desemprego, por despejo devido ao aumento das rendas, enfim,

por inúmeras razões, que acabam por não ser consideradas nesse levantamento, mas são carências

habitacionais. Estas famílias acabam por ter a ajuda, a mão dos seus familiares, mas representam carências

habitacionais que temos de ter presentes e, por isso, também tem de haver uma resposta para estas pessoas.

E falamos de habitações desadequadas e degradadas, como existem, de despejos, de famílias empurradas

para as periferias, porque não podem continuar a viver onde sempre viveram, devido aos elevados custos e às

alterações que temos tido, no nosso País, no que diz respeito ao alojamento local, aos vistos gold, à lei do

arrendamento.

Mas, Sr.ª Deputada, queria suscitar-lhe um aspeto muito concreto, porque consideramos que durante todos

estes anos, e passando pelos vários governos, do PS, do PSD e do CDS, o Estado esteve ausente de uma

intervenção direta na promoção do acesso à habitação.

Olhamos para o documento que o Governo colocou em discussão pública, sobre as políticas de habitação,

e aquilo que verificamos é que a intervenção direta que o Estado deve ter, e não é só na promoção do acesso

à habitação dirigido à habitação social mas também a todas as camadas da população, não tem, a este nível,

uma resposta, continua a deixar-se a intervenção para o privado e o resultado é o que está hoje à vista.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, com uma questão.

Registamos também que nessa estratégia não há uma referência à lei do arrendamento urbano. A Sr.ª

Deputada fez-lhe referência, bem como às suas consequências negativas no nosso País, com as quais

concordamos, nomeadamente no que se refere ao preço das rendas, mas registamos que nessa estratégia

também há uma ausência de intervenção a esse nível, uma vez que a lei, como está hoje e como todos

reconhecemos, é negativa e penalizadora para os moradores.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, o que lhe pergunto é que resposta dá a estas questões e à

necessidade urgente, que é aquilo que é aqui determinante, da intervenção direta do Estado na promoção do

acesso à habitação no nosso País, assumindo esse seu papel e essa sua responsabilidade e não os transferindo

para outros, muito menos para a iniciativa privada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, em primeiro lugar, quero

agradecer-lhe a sua intervenção, que permite que possamos ter algum debate sobre uma matéria tão importante

como a da habitação. E é tanto mais importante quanto, nos últimos anos, o nosso País sofreu um processo de

aumento exponencial das rendas e chegou-se a um ponto em que assistimos à retirada de pessoas dos centros

das cidades para as periferias. Isto, aliado ao facto de os rendimentos terem sido cortados, em especial durante