I SÉRIE — NÚMERO 27

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votação, por um período de 45 dias — juntamente com o projeto de resolução n.º 1174/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Maria Augusta Santos (PS), Nilza de Sena (PSD) e Ilda Araújo Novo (CDS-PP).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 540/XIII (2.ª) — Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro (Os Verdes) — que foi aprovado — e 684/XIII (3.ª) — Institui um prazo para a regulamentação e reforça a lei de proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos [primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro (BE)] — que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Soares (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), António Topa (PSD), Paula Santos (PCP) e Luís Vilhena (PS).

Foi apreciada a petição n.º 265/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista à realização de obras na Escola Secundária José Falcão (Luís Miguel Figueiredo Nunes e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 647/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, a obras de fundo de recuperação, modernização e preservação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (CDS-PP), 664/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e a requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (BE), 678/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, à reabilitação e à requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PS), 679/XIII (2.ª) — Sobre a urgente reabilitação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (Os Verdes), 682/XIII (2.ª) — Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PCP) e 1169/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, às obras de reabilitação e requalificação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PSD) — que foram aprovados. Intervieram os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Pedro Coimbra (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Mesquita (PCP) e Margarida Mano (PSD).

Foi lido e aprovado o voto n.º 456/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Landeg White, apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 455/XIII (3.ª) — De condenação pela posição de Martin Schulz relativamente ao federalismo europeu e à expulsão automática de Estados-membros da União Europeia, apresentado pelo PSD, tendo proferido intervenções os Deputados Duarte Filipe Marques (PSD), Miguel Tiago (PCP), Margarida Marques (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).

Foi lido e aprovado o voto n.º 457/XIII (3.ª) — De condenação pela limpeza étnica da minoria rohingya executada pelo exército birmanês, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1164/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe (Presidente da AR).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1170/XIII (3.ª) — Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira (PCP) e 1171/XIII (3.ª) — Recomenda a valorização dos trabalhadores não docentes da escola pública (PCP) e foram aprovados os projetos de resolução n.os 1175/XIII (3.ª) — Avaliação das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública nas escolas (BE) e 1180/XIII (3.ª) — Contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira (Os Verdes).

Foram aprovados os pontos 1 e 2 e foi rejeitado o ponto 3 do projeto de resolução n.º 1172/XIII (3.ª) — Propõe

medidas de combate à precariedade e contratação efetiva dos técnicos especializados na escola pública (PCP) e foram aprovados os projetos de resolução n.os 1173/XIII (3.ª) — Recomenda a criação dos grupos de recrutamento que correspondam às funções de docência dos técnicos especializados (PCP), 1176/XIII (3.ª) — Valorização e dignificação dos técnicos especializados das escolas públicas (BE) e 1179/XIII (3.ª) — Combate à precariedade contratual de técnicos especializados na escola pública (Os Verdes).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias, da proposta de lei n.º 104/XIII (3.ª) — Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE no que respeita aos marítimos.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade (com alterações) e em votação final global, a proposta de lei n.º 105/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a criar o sistema nacional de embarcações e marítimos.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, da proposta de lei n.º 106/XIII (3.ª) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Foi aprovado o projeto de resolução n.os 1168/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação ao Parlamento do novo plano de ação sobre a promoção da igualdade no mercado de trabalho e o combate às desigualdades salariais (PSD).

Foram aprovados dois requerimentos, apresentados pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias, respetivamente, do projeto de lei n.º 693/XIII (3.ª) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN) e do projeto de resolução n.º 1177/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1181/XIII (3.ª) — Visa promover a igualdade salarial entre mulheres e homens (Os Verdes).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 667/XIII (3.ª) — 45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD), 688/XIII (3.ª) — Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado (PAN), 689/XIII (3.ª) — Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal) (CDS-PP), 690/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado (BE).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 692/XIII (3.ª) — Procede à 45.ª alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções (PS) e 691/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1091/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a reflorestação da Mata Nacional de Leiria (PSD), 1102/XIII (3.ª) — Recomenda a reflorestação e a gestão pública sustentáveis do pinhal de Leiria (BE), 1104/XIII (3.ª) — Reflorestação, valorização e defesa do pinhal de Leiria (PCP), 1127/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de reflorestação do pinhal de Leiria, assegurando a manutenção das características que estiveram na sua origem (CDS-PP), 1142/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore e execute um plano integrado de reflorestação da Mata Nacional de Leiria (PAN) — foi rejeitado o seu ponto 6 — e 1153/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as