16 DE DEZEMBRO DE 2017
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Pior serviço, mas mais caro, é a orientação dessa gestão privada dos CTT, apenas com o objetivo de
aumentar os lucros.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, parece evidente que as multas deixaram de ter qualquer efeito corretivo, pelo que se
percebe mal que, neste contexto, se proponha um grupo informal para avaliar as responsabilidades contratuais
subjacentes à concessão em vigor.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Por isso, se a Assembleia da República recomendasse hoje ao Governo que
desencadeasse o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal, no final de 2018
seria possível ter, nos CTT,…
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — … uma administração do Estado, com o mandato de reconstituir uma gestão
pública do serviço de correios, tendo por base a garantia do serviço postal universal.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Será tarde? Talvez! Mas, neste caso, aplica-se o provérbio: mais vale tarde do
que nunca!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para respeitarem os tempos porque temos uma agenda muito
longa.
Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o anterior Governo
privatizou os CTT ninguém percebeu o porquê.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós percebemos muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E ninguém percebeu, desde logo, porque, para além de prestarem
um excelente serviço postal, reconhecido até no plano internacional, os CTT ainda contribuíam todos os anos
com receitas para o Estado. Mas o Governo PSD/CDS, não ouvindo ninguém, foi em frente e, agora, os
resultados estão à vista de todos. Mas, mais, tal como sucedeu noutros processos de privatização, também o
caso dos CTT foi precedido de um conjunto de medidas no sentido da degradação e desmantelamento da
empresa.
Hoje, só não vê quem não quer, porque a crescente deterioração dos serviços de correio, fruto desta
privatização, é perfeitamente notória. Vejamos o que sucedeu depois da privatização: centenas de estações
foram encerradas; delapidação do património dos CTT com a venda de vários edifícios importantes; centenas
de recetáculos postais retirados da via pública; despedimento de trabalhadores; aumento de vínculos precários;
aumento dos percursos de cada giro de distribuição; tempos de espera para atendimento que aumentaram
substancialmente; falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações
sociais; generalização das situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente (recorde-se que
existem localidades no País onde o carteiro apenas passa uma vez por semana); entrega do correio a outras