16 DE DEZEMBRO DE 2017

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Trabalhadores de Correios e Telecomunicações) continua a desenvolver, com a exigência de reversão da

empresa para a gestão pública. Queremos salientar que a defesa do interesse público e do interesse nacional,

a defesa do serviço público postal, das populações e dos trabalhadores não pode passar pela ameaça ao futuro

dos CTT mas, sim, pela defesa dos CTT.

Por isso, não podemos concordar que o caminho nesta matéria seja o de retirar aos CTT o serviço público

de correios para, depois, tentar fazer o que quer que seja. O problema central não é o contrato de concessão

dos correios, o problema é a privatização dos correios. É isso que está em causa e é isso que exige uma resposta

concreta e coragem política dos responsáveis nesta matéria.

Se nós votássemos os títulos dos projetos, o caso seria diferente, mas o que sucede é que nos projetos de

resolução votamos os textos na parte resolutiva, e na parte resolutiva o projeto do BE propõe, especificamente,

o resgate da concessão do serviço público dos correios e da sua rede pública aos CTT, e isto nós não podemos

aceitar.

Registamos que o PS substituiu o texto inicial do seu projeto de resolução, que hoje mesmo foi distribuído, e

que coloca agora a perspetiva da avaliação em estudo não apenas das opções, quanto ao contrato de

concessão, mas também das alternativas de outra natureza que se colocam, citando o texto. Queremos dizer,

aqui, com todas as letras, que as alternativas de outra natureza que se colocam, de uma forma incontornável,

são as medidas que têm de ser tomadas para reverter esse negócio criminoso da privatização dos CTT.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Trazer os CTT à gestão pública, para retomar o investimento e o reforço da capacidade de resposta do

serviço postal — é esta a proposta do PCP —, não de forma súbita como um ato mas, sim, como um processo

que tem de ser preparado e organizado, mas que não pode continuar a ser adiado e, muito menos, ignorado.

Os correios têm de voltar à gestão pública, têm de voltar a ser de todos nós, têm de voltar a estar ao serviço do

povo e do País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia para uma intervenção.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O anterior Governo PSD/CDS,

pela voz do ex-Secretário de Estado dos Transportes, garantiu ao Parlamento, em outubro de 2013, e passo a

citar, que «(…) independentemente de quem for o acionista (...) a qualidade do serviço universal postal nunca

estará em causa, (...)».

Infelizmente, uma vez mais, a realidade veio desmentir o anterior Governo, porque: a privatização dos CTT

trouxe ao País um ciclo de degradação do serviço postal universal; as tarifas aumentam sucessivamente, veja-

se, por exemplo, que a tarifa correspondente ao correio normal, até 20 g, já aumentou 47%; foram encerradas

cerca de 130 estações de correio; há concelhos sem uma estação de correio; em muitas localidades do País, a

distribuição postal passou a ser efetuada uma única vez por semana e, para além de ser demorada e, em muitos

casos, excessivamente demorada, o tempo médio de atendimento ao público disparou; a esmagadora maioria

dos clientes enfrenta elevados tempos de espera, com prejuízo maior para os idosos, que precisam de recorrer

às estações e postos de correio para o recebimento das suas pensões e reformas. Tudo isto atinge, diariamente,

pessoas e empresas; tudo isto é do conhecimento público.

A degradação do serviço postal é, portanto, preocupante e indisfarçável e resulta de uma estratégia

puramente economicista que tem sido seguida pela administração dos CTT, que desde a privatização tem

externalizado um conjunto de meios e de recursos que deveriam manter-se na esfera direta da empresa. Tem,

por exemplo, diminuído o número de carteiros, aumentado o percurso médio dos giros de cada carteiro, tendo

parte da distribuição do correio passado para as mãos de empresas subcontratadas em regime de outsourcing

— só no norte do País, mais de 300 giros estão subcontratados —, diminuído o número de trabalhadores das

estações de correio, por parte deste pessoal estar afeto ao Banco Postal e por parte das estações entretanto

encerradas terem passado para o Banco Postal. Os certificados de aforro e os serviços de Payshop passaram

a ser comercializados pelo Banco Postal ou por pessoal afeto a este Banco e a maior parte do serviço postal