I SÉRIE — NÚMERO 27

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empresas em regime de outsourcing. Tudo isto sem ter em conta as necessidades e os direitos das populações

e dos trabalhadores.

A par desta degradação do serviço, teremos ainda de somar o aumento das tarifas, que, recorde-se, desde

a privatização já subiram mais de 50%. Ou seja, neste momento, e como resultado da privatização, os cidadãos

pagam mais e a oferta do serviço é menor e, ao mesmo tempo, os trabalhadores veem as suas condições de

trabalho sofrer um grande retrocesso.

Acresce a toda esta situação o facto de o Banco CTT ter sido implementado sobre a estrutura das estações

de correio dos CTT, funcionando nas instalações e com os trabalhadores destes, que são desviados dos balcões

dos serviços postais para os balcões dos serviços do banco, o que, naturalmente, aumenta as filas de espera.

Não será, certamente, por acaso que a ANACOM propôs já ao Governo que multasse os CTT por desrespeito

pelo Contrato de Concessão e pelo Convénio de Qualidade. Aliás, basta olhar para os três relatórios da

reguladora, referentes aos três anos de privatização, para percebermos em que ponto estamos quando falamos

da degradação do serviço postal. Um cenário que nada tem a ver com os CTT, que, enquanto empresa pública,

para além de ser rentável, gerando receitas para o Estado, prestava ainda um serviço público de altíssima

qualidade.

Se é verdade que, mesmo com o percurso a que assistimos nos últimos anos, os CTT não perderam a sua

importância, continuando a ser um fator de promoção da coesão territorial e de combate às desigualdades,

também é verdade que o serviço postal, a continuar nas mãos de privados, tem o seu futuro comprometido, sob

pena de ser destruído de forma irreversível.

É este quadro que nos leva à triste constatação que a privatização dos CTT se apresenta como lesiva para

o Estado, que se apresenta como lesiva para as populações e que se apresenta como lesiva para os

trabalhadores. Ora, perante tudo isto, importa que os CTT prestem um serviço de qualidade a toda a população,

cumprindo o seu papel no desenvolvimento do País, a nível local, regional e nacional, sendo para isso

fundamental que o Governo defenda este serviço estratégico e os interesses e necessidades dos cidadãos e do

País. Mas isto só é possível quando os CTT voltarem a integrar a esfera do Estado, passando o Estado a deter

o controlo e a gestão do serviço postal, que é exatamente o propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes

trazem hoje para discussão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os grupos económicos que hoje

controlam os CTT estão, claramente, cada vez mais, a viver acima das nossas possibilidades. Para amassarem

centenas de milhões de euros em lucros e, ainda mais, em dividendos distribuídos aos acionistas, a gestão

privada dos CTT está a descapitalizar a empresa, a alienar património, a degradar o serviço a níveis

escandalosos.

A tarifa de correio normal aumentou 47% desde a privatização. Entre 2009 e 2016, ou seja, no percurso para

a preparação e concretização da entrega da empresa aos privados, encerraram 564 estações e postos de

correio, largas centenas de postos de trabalho foram destruídos. Hoje, o correio demora mais tempos a chegar

ao destino do que demorava há 30 anos. E, depois de desmantelar, desta forma inaceitável, funções

fundamentais do serviço público postal, eis que a administração envia agora a milhares de trabalhadores da

empresa cartas para os convidar a irem para a rua.

É, verdadeiramente, um escândalo o que está a acontecer!

Vozes do PCP: — Muito bem.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, neste momento, não podemos deixar de expressar uma palavra de

solidariedade e de apelo à solidariedade de todos para com a luta dos trabalhadores dos CTT.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A luta que prossegue com a greve convocada para os dias 21 e 22 deste mês, a luta concreta que prossegue

nos locais de trabalho, a luta que prossegue com o abaixo-assinado, que o SNTCT (Sindicato Nacional dos