16 DE DEZEMBRO DE 2017
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O Deputado do PCP, João Ramos.
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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, sobre a apreciação parlamentar n.º
39/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o Regime Jurídico de
Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal (BE). [votado na reunião plenária de 27 de outubro de 2017
— DAR I Série n.º 14 (2017-10-28)]:
Esta apreciação parlamentar introduziu na legislação uma nova entidade para gestão de áreas florestais —
A Unidade de Gestão Florestal.
O PCP não tem dúvidas de que a resolução de muitos dos problemas da floresta portuguesa passa por
melhorar a gestão da floresta e por isso tem vindo a insistir na necessidade de intervenção junto de mercado da
madeira por forma a valorizar o preço a que é paga ao produtor. Já com este objetivo de uma melhor gestão, o
PCP foi a o primeiro partido a propor a criação de ZIF — zonas de intervenção florestal, na década de 80 do
século passado, 25 anos antes da sua efetiva criação.
O PCP reconhece também a importância de melhorar os instrumentos disponíveis para promover a sua
utilização, contudo entende que a multiplicação de instrumentos de gestão não será o caminho mais adequado.
É neste enquadramento que o Grupo Parlamentar do PCP se absteve na votação do texto final apresentado
pela Comissão de Agricultura e Mar.
O Deputado do PCP, João Ramos.
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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PCP Bruno Dias não foi entregue no prazo previsto
no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
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