16 DE DEZEMBRO DE 2017

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Face à análise exaustiva das iniciativas legislativas referidas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

considera que as alterações propostas não são de aceitar por se revelarem algumas inexequíveis, como é o

caso, entre diversas, da proposta de alteração ao artigo 10.º/ «1 — Prioridades na ordenação dos candidatos:

Concurso interno — esta proposta não é exequível nem no concurso interno nem na mobilidade interna, porque

os quadros de Agrupamento de Escolas e de Escolas Não Agrupadas conduzem à recuperação automática da

vaga que libertam e os quadros de Quadros de Zona Pedagógica não recuperam qualquer vaga porque não

correspondem a uma vaga de quadro de escola», outras contraditórias, extemporâneas ou mesmo

desconformes com o respetivo enquadramento legal.

Para além do mais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a matéria em apreço foi objeto

de uma revisão há, precisamente, 9 meses, tendo sido redefinidas regras de recrutamento de docentes, com

abertura de um maior número de vagas face aos anos anteriores, integrada numa estratégia global de combate

à precariedade, também dos docentes. Também considera que, dado tratar-se de matéria de enorme

complexidade, tem de ser tratada com a necessária atenção e avaliação. Esta recentíssima revisão foi o

resultado de um diálogo intenso com as organizações representativas dos professores, que permitiu a correção

de lapsos e mesmo injustiças, decorrentes das sucessivas alterações ao referido diploma, tendo-se centrado na

redefinição das prioridades do concurso interno, do concurso externo e da mobilidade interna, tendo resultado

num compromisso, que todos, professores, alunos, pais, pretendem estável. Uma nova reformulação, decorrido

tão curto e Grupo Parlamentar do Partido Socialista e todos nós preconizamos.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista conhece muito bem a complexidade de todos os processos de

seleção e recrutamento do pessoal docente. E, por isso, sabe muito bem da impossibilidade de,

simultaneamente, fazermos todas as mudanças que pretendemos, dado implicar alterações legislativas e

regulamentares, para além de possíveis impactos orçamentais significativos, pelo que considera não haver neste

momento condições, nem se afigurar conveniente, que possam ocorrer. Não é despiciendo lembrar, também,

que o Governo anunciou que, no próximo ano letivo, será carreado um procedimento de concurso interno

intercalar ou antecipado, que não prejudicará a plurianualidade das colocações temporárias do ano anterior.

Face a estas realidades, revelar-se-ia incongruente promover, em tão curto espaço de tempo, novas

alterações às regras aplicáveis aos procedimentos concursais em causa, criando um ambiente de incerteza

jurídica, de insegurança para os professores, assim como para alunos e pais, para além de serem improfícuos.

Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra o projeto de

resolução n.º 1174, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a melhoria do regime de

recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Relativamente ao projeto de lei n.º 607/XIII (3.ª), apresentado pelo PCP, que procede à sétima alteração ao

Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal

docente dos ensinos básico e secundário, o mesmo, a requerimento do grupo parlamentar proponente votado

favoravelmente por unanimidade, desceu à Comissão de Educação e Ciência, sem votação.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a grandeza da missão do professor e a valorização

de todos os docentes têm de ser assumidas como essencial para o sucesso do sistema educativo, reiterando o

compromisso que tem com os professores, em defesa da sua valorização profissional e da sua dignificação

social. A política do Governo do PS valoriza, de forma consistente, a função docente, considerando

imprescindível o papel dos educadores e dos professores na construção de uma escola que todos queremos

cada vez mais democrática e mais inclusiva.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Maria Augusta Santos — Porfírio Silva — Susana Amador —

Alexandre Quintanilha.

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Relativa aos projetos de resolução n.os 809/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime de

moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN) e 810/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não

ordenados (PAN). [votados na reunião plenária de 27 de outubro de 2017 — DAR I Série n.º 14 (2017-10-28)]: