I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Grupo Parlamentar do PCP votou contra os projetos de resolução n.ºs 809 e 810/XIII (2.ª), da autoria do

PAN, ambos sobre questões de caça. Em primeiro lugar, o projeto de resolução nº 809/XIII (2.ª) estabelece

moratórias para a caça a duas espécies que apresentam problemas cuja génese e o contexto são

completamente diferentes. Enquanto a escassez de rola comum é resultado direto das alterações agrícolas

verificadas no país — abandono dos cereais de inverno e da cultura de girassol, a crise do coelho bravo é

resultado direto da mobilidade artificial sem controlo sanitário provocada pelos agentes que exploram as

chamadas turísticas e a venda de coelhos importados de Espanha.

A experiência de moratórias já teve resultados positivos em algumas situações, mas a haver moratórias

anuais, estas deveriam ser localizadas dentro das regiões cinegéticas, concelho a concelho. O Instituto de

Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) não tem a informação necessária por terem sido extintos os

chamados guardas florestais e a GNR/Ambiente não ter quadros nem formação para o efeito, o que dificultaria

a implantação de medidas desta natureza.

Relativamente à uniformização de dias de caça entre regime ordenado e não ordenado, poderá pôr em causa

muitas das chamadas turísticas que usam a caça «artificial» como base da exploração cinegética, mas mais

importante do que esta questão é a igualdade de acesso ao direito de caçar entre caçadores sem acesso a

terrenos ordenados e os restantes, permitindo a caça nos terrenos não ordenados às espécies migratórias

(pombos e tordos), agora interditadas por portaria.

Neste momento, alastra a mancha de terrenos não ordenados devido à crise cinegética geral de quase

deserto cinegético nos terrenos ordenados — a grande propriedade, o latifúndio, continua a ter terrenos

cinegéticos ordenados e a pequena e média propriedade estão a ficar fora das renovações em curso.

Em muitos locais, estes proprietários, fora das renovações, estão a substituir os aramados com arame

farpado mais alto para impedir o acesso aos caçadores, exigindo que a travessia desses terrenos de caça seja

feita pelas porteiras entretanto fechadas a cadeado com controlo eletrónico de modo a que tenham

conhecimento imediato da presença de estranhos com alerta à GNR contra a invasão de propriedade.

A situação da atividade cinegética exige decisões e ação e a natureza técnica destas decisões não abdica

da intervenção dos serviços públicos responsáveis.

Por fim, não podemos deixar de enquadrar a intervenção do PAN no seu objetivo de fundo de eliminação da

caça. Ainda que aparentemente o PAN manifeste preocupação com o setor, está, desta forma, a tentar fazer

um caminho com o qual o PCP não concorda.

O Deputado do PCP, João Ramos.

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Relativa à proposta de lei n.º 67/XIII (2.ª) — Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal,

alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. [votada

na reunião plenária de 27 de outubro de 2017 — DAR I Série n.º 14 (2017-10-28)]:

O PCP não tem dúvidas que a resolução de muitos dos problemas da floresta portuguesa passa por melhorar

a gestão da floresta e por isso tem vindo a insistir na necessidade de intervenção junto de mercado da madeira

por forma a valorizar o preço a que é paga ao produtor. Já com este objetivo de uma melhor gestão, o PCP foi

o primeiro partido a propor a criação de ZIF — zonas de intervenção florestal, na década de 80 do século

passado, 25 anos antes da sua efetiva criação.

Contudo, o PCP, não acompanha que esse estímulo seja feito através de benefícios fiscais, nomeadamente

porque entende que os apoios devem ser de outras naturezas e não à custa das receitas do Estado e também

que os benefícios fiscais são apoios tendencialmente mais usados por quem mais condições (técnicas, jurídicas

e outras) tem para lhe aceder, nomeadamente os produtores e empresas de maior dimensão.

O mecanismo de apoios através de benefícios fiscais vem beneficiar sempre os mesmos beneficiados — os

grandes proprietários —, até porque os pequenos não têm forma de aceder uma vez que em muitos casos não

têm volume de negócios suficiente para pagar impostos.

Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra esta proposta de lei.