16 DE DEZEMBRO DE 2017

53

O conjunto dos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD optou pela abstenção na votação dos projetos de

resolução n.os 1179 e 1180/XIII (3.ª), respetivamente do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista

«Os Verdes», que versavam o princípio de contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão de

carreira dos docentes dos ensinos básico e secundário e que foram votados na sexta-feira passada, dia 15 de

dezembro de 2017.

Por um princípio de solidariedade e respeito pela decisão do conjunto dos Deputados do Grupo Parlamentar,

os Deputados signatários votaram da mesma forma que o resto da bancada, embora concordando com o

princípio geral subjacente aos referidos projetos de resolução, mormente aquele que acabou por ser aprovado

[1180/XIII (3.ª) – Os Verdes] e que indica à Assembleia da República que recomende ao Governo que, em

diálogo com os sindicatos, garanta que nas carreiras cuja progressão depende do tempo de serviço prestado

seja contado todo esse tempo para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização

remuneratória, ainda que de forma gradual.

Por entenderem ser justo o exposto no parágrafo anterior, os Deputados signatários afirmam a sua satisfação

por este diploma ter sido aprovado pela Assembleia da República.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Roque — Maria Manuela Tender.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os 981/XIII (2.ª), 1040/XIII (3.ª) e 1178/XIII (3.ª):

O Bloco de Esquerda defendeu no debate sobre a recuperação do controlo e gestão do serviço postal

universal prestado pelos CTT que o Estado inicie o processo de resgate da concessão de serviço público dos

Correios (cláusula prevista nas Bases de Concessão) e que, dessa forma, o Estado resgate também a gestão e

o controlo público dos CTT, nomeadamente da sua rede.

A decisão de privatizar os CTT, concretizada pelo anterior governo, PSD/CDS, revelou-se absolutamente

errada e lesiva do interesse público: errada, porque ao longo de quatro anos se registou uma degradação

continuada do serviço prestado através de uma violação sistemática de várias cláusulas das Bases de

Concessão do Serviço Postal Universal; fortemente lesivo do interesse público, porque se verifica igualmente

um processo ininterrupto de delapidação do património, através da venda de ativos e de encerramento de mais

de duas centenas de estações e postos de correio, para além da destruição dos recursos técnicos e humanos,

prosseguida através de uma política de despedimentos que ameaça milhares de postos de trabalho.

O caminho da destruição dos CTT, do seu património, dos seus principais ativos — os seus trabalhadores

— e do seu saber fazer acumulado ao longo de quase cinco séculos de atividade, tornam urgente a adoção de

medidas por parte do Governo para travar o processo de destruição dos CTT.

É certo que esse processo de destruição só será plenamente conseguido quando se reverter o anterior

processo de privatização e se resgatar a propriedade dos CTT para a esfera e a gestão públicas. Por isso, o BE

votou a favor dos projetos de resolução de Os Verdes e do PCP que defendem a «reversão da privatização»,

apesar de ambos os projetos terem sido chumbados com o voto contra do PS.

Mas, no imediato, o Estado tem uma arma ao seu dispor, prevista nas Bases da Concessão, para bloquear

a gestão danosa dos privados no grupo CTT e para defender o interesse público: acionar o resgate da

Concessão (Base XXXV das Bases da Concessão), já que o Estado, enquanto concedente, tem o poder de

«resgatar a concessão sempre que motivos de interesse público o justifiquem». Através da notificação da atual

administração privada dos CTT, o Estado terá um ano para recuperar a gestão e o controlo público dos CTT,

congelando todas as iniciativas que a atual administração está a tomar na destruição dos Correios.

Todos os partidos, além do Bloco de Esquerda, que apresentaram projetos de resolução (PS, PCP e Os

Verdes) reconhecem que o contrato de concessão não está a ser cumprido, mas nenhum deles apresenta

medidas concretas que bloqueiem o processo de destruição dos Correios. A aprovação de projetos de resolução

que defendam a reversão da privatização do grupo CTT é um objetivo correto, mas, no imediato, mesmo que

tivesse acontecido, nada alteraria nas condições de exercício da atual gestão danosa dos CTT. E a prova é que,

no passado dia 19 de dezembro, a atual administração anunciou a venda do edifício da antiga sede dos CTT

por 25 milhões de euros e que, no dia seguinte, aprovou um plano estratégico para os CTT que anuncia o