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I SÉRIE — NÚMERO 27

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Em segundo lugar, procederemos ao debate do projeto de lei n.º 696/XIII (3.ª) — Altera os limites territoriais

das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PS).

Em terceiro lugar, discutiremos o projeto de lei n.º 175/XIII (1.ª) — Determina a reabertura da possibilidade

de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de

26 de abril (BE).

Em quarto lugar, será debatido o projeto de resolução n.º 1078/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas

excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca (CDS-PP).

Por fim, discutiremos o projeto de resolução n.º 829/XIII (2.ª) — Propõe a concretização de um programa de

desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

Bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 54 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao voto n.º 455/XIII (3.ª):

Relativamente ao voto n.º 455/XIII (3.ª), de condenação pela posição de Martin Schulz relativamente ao

federalismo europeu e à expulsão automática de Estados-Membros da União Europeia, sem prejuízo do

posicionamento da bancada que integramos, cumpre-nos submeter ao escrutínio da atividade parlamentar as

seguintes considerações:

— a liberdade de expressão é um pilar estruturante da democracia europeia, mas tão estruturante como este

pilar é o da solidariedade entre povos, sem a qual a construção europeia é empobrecida;

— o processo de integração europeia não pode ser resultante de um processo de força unilateral. Os avanços

integracionistas nascem de um processo negocial e consensual aprofundado entre Estados-membros e

instituições;

— esse processo nasce precisamente da dialética entre pressões das diferentes visões sobre o objetivo

político da União Europeia. Só nesse contexto poderiam ser lidas as declarações de Martin Schulz, líder e

Deputado do SPD: excessos voluntaristas de índole integracionista.

Os Deputados do PSD, Rubina Berardo — Margarida Mano — Ricardo Baptista Leite.

——

O Parlamento consumou, na votação de hoje, um dos mais graves precedentes que alguma vez se

verificaram.

É normal a existência de votos quando estão em causa direitos universais, garantia de princípios de

democracia e liberdade. Ora, o voto proposto nada disto tratava, olhando só para pronunciamentos de um agente

político que tem todo o direito de apresentar o seu modelo de construção europeia.

Hoje, o Parlamento português promoveu a ingerência na política interna de um outro país, resultado de uma

maioria circunstancial e de uma abstenção à esquerda inaceitável.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os 1179 e 1180/XIII (3.ª):

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • HEITOR SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ROQUE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • WANDA GUIMARÃES
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA AUGUSTA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • NILZA DE SENA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ILDA ARAÚJO NOVO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO TOPA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS VILHENA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO COIMBRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA MANO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARGARIDA MARQUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • EMÍLIA SANTOS
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • EMÍLIA SANTOS
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão