I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à reunião plenária.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Vamos começar com a discussão, conjunto, dos projetos de resolução n.º 916/XIII (2.ª) — Recomenda a

recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal

(BE), 981/XIII (2.ª) — Pela defesa de um serviço postal público, de qualidade e universal e a reversão da

privatização dos CTT (Os Verdes), 1040/XIII (2.ª) — Em defesa do serviço público postal pela recuperação do

controlo público dos CTT — Correios de Portugal, SA (PCP) e 1178/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e

os CTT (PS).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: O Bloco de Esquerda propõe o projeto

de resolução n.º 916/XIII (2.ª), de recomendação ao Governo para que inicie o processo de recuperação do

controlo e gestão do serviço público postal universal por parte do Estado, através do resgate da concessão do

serviço público dos correios e da sua rede pública aos CTT.

As razões que sustentam esta proposta convergem, todas, para uma mesma conclusão: a privatização total

dos CTT, terminada pelo anterior Governo PSD/CDS, a 5 de setembro de 2014, foi uma decisão errada, porque

prejudicou a grande maioria da população e lesou gravemente o interesse público. É por isso que, a nosso ver,

nesta fase do processo, se justifica o resgate da concessão dos CTT, o que deve implicar o regresso dos CTT

à esfera do setor empresarial do Estado.

Esse caminho será, quanto a nós, a construção das melhores condições para garantir um serviço postal

universal acessível, não baseado em padrões mínimos mas, sim, em padrões máximos de qualidade, tal qual

existia previamente ao processo de privatização. De facto, conforme atestam os sucessivos relatórios da

ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), existe um incumprimento persistente pelos CTT dos padrões

de qualidade do serviço, incluídos no Convénio de Qualidade do Serviço Postal Nacional. Esse comportamento

tem, aliás, motivado diversas multas à empresa por esta não respeitar os critérios de densidade da cobertura da

rede dos CTT no atendimento ao público, quer em termos geográficos quer em termos de faixas horárias de

abertura, em violação das cláusulas 15.ª e 20.ª do Contrato de Concessão.

Um dos principais espelhos da rápida degradação do serviço dos CTT é a questão laboral. O diagnóstico é

esmagador, assinalando-se algumas das regressões, tais como: o encerramento, desde 2012, de 131 estações

de correio e de 105 postos de correio; a distribuição do correio passou a ser, nas zonas urbanas, dia sim dia

não e, nas zonas rurais, uma vez ou, no máximo, duas vezes por semana; a redução generalizada do número

de giros; o correio registado com mais de uma semana útil de atraso; nas estações, enormes filas de espera no

atendimento; e um número crescente de reclamações sem resposta.

Neste aspeto, há, até, um dado curioso de incumprimento por parte dos CTT, referido no último relatório da

ANACOM sobre o ano de 2016, em que o regulador regista um aumento de reclamações por atrasos e extravios,

face a 2015, mas a informação veiculada pelos CTT apenas refere o número de reclamações respondidas em

2016, que reduziu 51%, face a 2015. Ou seja, a ANACOM comunica o registo de «alhos» e os CTT respondem

com «bugalhos».

A conclusão é direta: os CTT tentam driblar o controlo e a fiscalização do contrato que assinaram e não serão

as multas sucessivas que irão alterar um perfil de gestão privada, pouco dada a transparências e, sobretudo,

muito mais voltada para defender o seu interesse do que para respeitar o público.

A expressão disso é o facto de a administração dos CTT ter sido célere em abrir caminho à prestação de

outros serviços da atividade a concessionária, nomeadamente a prestação de serviços bancários, como foi o

caso do Banco CTT. A estratégia é clara: valorizar o banco e concentrar grande parte dos recursos na sua

promoção. Com que consequências? Como a «manta» é curta, o resultado dessa estratégia é a degradação

imparável do serviço público universal de correios e telecomunicações.