Debates Parlamentares - Diário 027, p. 45 (2017-12-16)

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16 DE DEZEMBRO DE 2017

45

de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual

valor (PAN).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1181/XIII (3.ª) — Visa promover a igualdade salarial entre mulheres

e homens (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 667/XIII (3.ª) — 45.ª alteração ao Código Penal, qualificando

o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 1.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 688/XIII (3.ª) — Inclui o homicídio no

contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 1.ª Comissão.

Também na generalidade, vamos votar o projeto de lei n.º 689/XIII (3.ª) — Qualificação do crime de homicídio

cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 690/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal,

tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 692/XIII (3.ª) — Procede à 45.ª alteração ao Código

Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar o projeto de lei n.º 691/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando crime público as

agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 916/XIII (2.ª) — Recomenda a recuperação do controlo e

gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos a favor do BE e do PAN.

16 DE DEZEMBRO DE 2017 45 de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1181/XIII (3.ª) — Visa promover a igualdade salarial entre mulheres e homens (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 667/XIII (3.ª) — 45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 1.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 688/XIII (3.ª) — Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 1.ª Comissão. Também na generalidade, vamos votar o projeto de lei n.º 689/XIII (3.ª) — Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal) (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 1.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 690/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 692/XIII (3.ª) — Procede à 45.ª alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos agora votar o projeto de lei n.º 691/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 916/XIII (2.ª) — Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE e do PAN.