I SÉRIE — NÚMERO 29

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Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de iniciarmos a nossa ordem de trabalhos, que, hoje, tem como único ponto da agenda um debate

quinzenal com o Primeiro-Ministro, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 61/XIII (3.ª) — Aprova o

Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.ª da Convenção sobre Aviação Civil Internacional,

assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os 707/XIII (3.ª) —

Restaura a Casa do Douro como associação pública (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 708/XIII (3.ª) — Oitava

alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal

Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima

alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas

Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento

da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) (PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes), e 709/XIII (3.ª) —

Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima terceira alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão; e projetos

de resolução n.os 1210/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao atempado reforço do pessoal do

Banco Português do Germoplasma Vegetal (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, e 1209/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais (PAN), que baixa

à 1.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Vamos, pois, entrar na ordem do dia, que consta, como já referi, de um debate quinzenal com o Primeiro-

Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a

Sr.ª Deputada Catarina Martins para formular as perguntas.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é o último debate quinzenal de

2017 e, portanto, é também um debate de balanços.

Este foi um ano marcado pela tragédia dos fogos e não esquecemos a enorme responsabilidade que temos

para com as vítimas e para com o futuro. Agora é preciso ajudar quem precisa, recuperar economias locais,

reconstruir um território mais seguro, fortalecer as respostas públicas, responsabilizar e corrigir os trágicos erros.

Mas 2017 foi também ano de recuperação económica, que provou a justeza do acordo para parar o

empobrecimento em Portugal e que deixou a direita sem discurso, nem proposta.

Recuperámos pensões e salários, descemos o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares),

provou-se que o esforço de convergência que fizemos em nome de quem trabalha faz toda a diferença.

Tivéssemos deixado a subida do salário mínimo nacional para o que fosse possível na concertação social e

ele continuaria congelado.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A coragem de impor mínimos de aumento anual, com o objetivo de 600 €,

nesta Legislatura, garantiu mais salário para quem menos ganha e, ao contrário de todas as previsões da direita,

criou emprego.